modelo petição reconhecimento união estavel post mortem
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... A autora apresentou emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo os filhos ... casamentos telepresenciais, seguindo o modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 50010193420208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL. Incontroverso que o período de duração da união estável, deve ser levada em consideração a data informada pelo autor como início do relacionamento, visto que a partir do termo por ele indicado não divergem as partes acerca da existência da união estável, não tendo a ré comprovado que a união...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. TERMO INICIAL ... o mês de outubro de 2017 (Evento 1 -Petição Inicial 1) ... Em contestação, a parte ré, ... 2.2.1 Veículo automotor modelo Hilux/Toyota, ano/modelo 2008/2009, placa ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. MANTIDA A ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, ... as previstas em legislação ordinária da União, dos Estados, Territórios e Municípios, desde ... 2 - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se ... é o produto gorduroso, em emulsão estável com o leite, destinado à alimentação humana, ... pelo interessado que instruirá, a petição com os seguintes documentos: ... 1 - exemplares, ... de certificado sanitário expedido em modelo próprio, firmado por servidor autorizado ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... laudo médico que deve seguir o seguinte modelo: ... QUESTIONÁRIO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL ... cumprimento, além de anexar cópia da petição inicial no mandado a ser entregue à ... Classe Assunto: AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓS MORTE DE UNIÃO ESTÁVEL, ... Autor: ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... AUTOR: REGINA MARIA VIANA VARGAS ...
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Acordao N° 1431764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Gratuidade da justiça. Concedida na sentença. Condição de casado do de cujus. Separação de fato. Demonstrada. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Comprovados. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. A corte especial do superior tribunal
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... durante a convivência, constituído pelo Modelo ... VW/GOL 1.6 Power, Placa JID **, avaliado em ... o pedido da Recorrida constante na petição inicial. Subsidiariamente, na hipótese de se ... -
Acordao N° 1626786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de inventário extrajudicial cumulado com reconhecimento de união estável post mortem e petição de herança e antecipação de tutela. Anotação da existência de ação de nulidade na matrícula dos imóveis partilhados. Probabilidade do direito e perigo de dano. Configurados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc/15, a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEME PETIÇÃO DE ... com reconhecimento de união estável post mortem e ... petição de herança nº ... -se, conforme pode se observar, a placa e modelo do ... veículo é mesmo que inclusive consta no ... -
Decisão Monocrática nº 50008374120188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE ... modelo 2012/2013, flex, placas ITB7479 (registrado em ... a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação ... -
Do processo em geral
... em Juízo, para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que impulsionam o ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... de agosto de 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ão, por falta grave, de empregado estável" ... 3) súmula n. 1, do TsT — Quando a intima\xC3" ... o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ... 6) Precedente n. 22, TRT/RJ — Pensão post mortem ... A alegação de união estável exige ...
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Coribe - Vara cível
... em vista que o Processo Civil adota um modelo cooperativo de processo, que preza, sobretudo, ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do ... ência/AR no endereço indicado na petição inicial, para integrar a relação jurídica ... Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem , ...
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Capítulo IV
... ção procedimental sob o signo do modelo constitucional do processo ... Oliveira 251 ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... da família; tenha por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre ... A união estável, apesar de não implicar a adoção ... cônjuges; na investigação de paternidade post mortem em face dos herdeiros do apontado pai) ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Advogado Constituído, para emendar a petição inicial, devendo colacionar junto aos autos, a ... ÇÃO 8003379-44.2020.8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... : Acerca da comprovação da motocicleta modelo Honda NXR 160 Bros, trazida aos autos pelo réu, ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM REQUERENTE: MARIA ELIZETE GOMES DE ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... 4. Ocorre que, através da Petição de ID 155816040, os autores acostam aos autos ... 2ª) Da união matrimonial adveio o nascimento de um filho, ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... AUTOR: EVANI ... 2. Um veículo automotor da marca FIAT, modelo SIENA ESSENCE 1.6, ano de fabricação 2017/2017, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Remissão: ... ção procedimental sob o signo do modelo constitucional do processo ... Oliveira 251 ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... cônjuges; na investigação de paternidade post mortem em face dos herdeiros do apontado pai) ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DESPACHO 8005253-59.2023.8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... DE OLIVEIRA, encaminhando cópia da petição inicial a ser entregue à parte requerida ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ... REQUERENTE: BEATRIZ GOMES CARMO ... a) Um veículo automóvel de Marca/Modelo Nissan March 1.0 S Flex, Ano de ...
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Acórdão Nº 0020362-12.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2021
... , tendo convivido com ele em regime de união" estável por quinze (15) anos - de 08.JUN.2006 at\xC3" ... E, ainda, que ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem em 30.JUN.2021, ... óvel Toyota Corolla GLI 1.8, 16V CVT, ano/modelo 20014/2015, placas FUO620, RENAVAN nº ... petição de ID. 42778bf e também, ID. d8d09bc, ID ...
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Direitos de personalidade
... Em nossa jurisprudência, ecoou o caso de modelo brasileira que, na praia de Cádiz, na Espanha, ... ação em que se pretendia o reconhecimento" de obrigação de não fazer, no sentido de que n\xC3" ... ídeo, conforme ela própria menciona na petição de fl. 662-663. A sentença é muito transparente ... da proteção dos direitos ora versados post mortem ... O problema pode ser assim ... (artigo 1.565, § 1º, do Código Civil) ou união ... 565, § 1º, do Código Civil) ou união estável ...
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Capital - 7ª vara de família
... MOURA, conforme despacho e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como ... , Fixação, Dissolução, Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens proposta ... veículo Corsa Sedan, placa JPX9H82, ano/modelo 2007/2007, cor branca, o qual está em nome do ... e Dissolução de União Estável post ... e Dissolução de União Estável post mortem ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... adversidade, encontramos na dedicação e união os caminhos para respostas ... ágeis e efetivas ... a União, quando solicitado, no reconhecimento ... de situação de emergência e estado de ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... Total de seguidores 2.194 ... Post com mais pessoas alcançadas: Homenagem Antônio ... Conservatório de Tatuí, corpo estável que reúne profissionais e alunos avançados do ... Fazenda Pública ... Na petição inicial (fls. 1/2) a PGE/SP informou a ... post mortem, em processos da competência da Justiça comum ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... que foi devidamente cumprido, conforme Petição de ID 152374876 ... Novo Despacho ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL " POST MORTEM " ... AUTORA: ... laudo médico que deve seguir o seguinte modelo: ... QUESTIONÁRIO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Vistos etc ... Consoante petição de ID 60569835, foi ajuizada ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem em face dos ... , sendo o ano de fabricação 2009/modelo 2010. Embora não tenha sido indicada pela autora ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... No "caso concreto" deu-se o reconhecimento incidental de nulidade do casamento, com o s fito ... tempos medievos, orientava seus fiis a um modelo de vida conjugal, repugnando alguns tipos de ... quanto detalhista em seus comandos para post mortem, deixou-se a flagrar como pretensioso e, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... No "caso concreto" deu-se o reconhecimento incidental de nulidade do casamento, com o s fito ... tempos medievos, orientava seus fiis a um modelo de vida conjugal, repugnando alguns tipos de ... quanto detalhista em seus comandos para post mortem, deixou-se a flagrar como pretensioso e, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a ... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos ... América, quando não dá acolhida às "ex post facto laws" , permitindo, assim, que os os tenham um conhecimento prévio e estável" das leis às quais devem se submeter e das penas \xC3" ... , revestido de estabilidade desde o reconhecimento da presunção legal da doença até 12 meses ... para buscar a discutida indenização post mortem. Caso típico de extinção do processo com ... petição inicial de ação rescisória ou na fase ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... AUTORES: JOELMA MACHADO DA SILVA, ... nos autos, pelos motivos alinhados na petição inicial ... Aduzem, em síntese, que são ... , sendo encontrada a Ação de Reconhecimento de União Estável, tombada sob o nº ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" ... REQUERENTE: TELMA FERREIRA DA SILVA ... , além de um automóvel marca GM, modelo ASTRA GL, ano 2000, modelo 2000, categoria ...
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Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
... vrias fases desde a aceitao e o reconhecimento da realidade existente, at que o Supremo Tribunal ... de sexos que garantir a caracterizao de um modelo familiar, pois a efetividade poder estar presente ... AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO HOMOAFETIVA POST MORTEM. EQUIPARAO UNIO ESTVEL HETEROAFETIVA ...