modelo recurso extraordinário juizado especial civel
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Estudo de Direito Processual Penal
... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ... para o comparecimento do autuado ao Juizado. Trata-se de um direito público subjetivo do ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... , a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público ... Art ... Fase Extraordinária : recurso extraordinário; recurso especial; recurso ordinário ...
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Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Antecipação de Tutela / Tutela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
... recurso e dar-lhe provimento para REFORMAR a r. sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000370-71.2022.8.19.9000 (Cível), 29-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000370-71.2022.8.19.9000 IMPETRANTES: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. SISTEMA PH DE ENSINO LTDA. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL LITISCONSORTE: JULIANA CARQUEJA SOARES Proc. Origem PJe nº 0804435-10.2022.8.19.0001
... : JUAN MIGUEL CASTILHO JUNIOR ... : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Recursos em espécies no novo código de processo civil
É o recurso cabível contra sentença (art. 1.009, do novo ... de Justiça inadmitirá o recurso extraordinário ou o recurso especial quando o recorrente não ... Agora, também no Juizado Especial Cível, por força do novo disposto ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ...
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Jurisdição e competência
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST. RR — ... federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as ... originária de tribunal ou de órgão especial, verificar se é afeto à justiça especial ... ções artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando ... 201;” (235) “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Relatório e Voto com número 5628310-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... Natureza: Recurso Inominado ... Recorrente: Estado De Goias ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... 8. Com efeito, o modelo de remuneração por subsídio tem por objetivo ... Veja-se: EMENTA: RECURSO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA ... CIVIL. AC4 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção judicial com base no plano especial – assim compreendido aquele previsto nos ... Câmara Cível" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goi\xC3" ... decisão monocrática que não proveu o recurso para suspender, também, as ações e execuções ... JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... Finalizando seu extraordinário voto, Luis Felipe Salomão lembra com muita ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Despacho com número 5519433-49.2020.8.09.0120 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... PROCESSO Nº: 5519433-49 ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARAÚNA-GO ... ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... C/C ... na atribuição a Montesquieu de um modelo teórico ... reconduzível à teoria dos três ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO ... 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (RE ... nº80.744, de relatoria do ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [IPVA - ... -E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que podem ser ... legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina) ... -06.2016 que se processam na Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... 19 - n. 4 - Edição Especial 2014 ... Doi: 10.14210/nej.v19n4.p1271-1304 ... que não se incluem na compet ncia do Juizado Especial ível as ações coleti ... abe ... Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais ... a sustentação oral (em razões de recurso ou logo após a distribuição do processo na ... ; g) agravo regimental; h) recurso extraordinário; i) agravo contra inadmissão dos incidentes de ... -
Modelos de peças processuais
... SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________ ... AUTOR, ... da 3ª Região (SP e MS) em grau de recurso sob número 2003.61.83.0011237, com relatoria da ... Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região — Seção Judiciária de ... OAB/SP XXX.XXX ... Modelo de Embargos de Declaração atacando a decisão ... do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 495.936/SC (trânsito em julgado em ...
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Relatório e Voto com número 5498581-46.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO ... “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever ... outros direitos, ... ção interpostos contra o Recurso Extraordinário, com o seguinte teor: “Na presente ... e, importa ressaltar que a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ...
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Recursos
... - DEFINIÇÃO ... ( Recurso: RÉ + CURSO = Curso voltado para trás). É o ... Por exemplo, em sede de recurso extraordinário e especial, a falta de motivação é causa de ... da decisão a ser embargada, dirigida ao juizado criminal especial ou ao Relator do feito no ... modelo) ... Comprovação da divergência: ... Código de Processo Civil, quer na área cível, quer na criminal ... Abrangência: O ...
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Relatório e Voto com número 5135743-43.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... RECURSO: 5135743-43– RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE IGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ... JUÍZ ... DANO EXTRAORDINÁRIO NÃO ... COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... de 2021, adquiriu um aparelho celular modelo Iphone 11, 64GB, IMEI: ... 355883610195992, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 01/10). O recurso é tempestivo e foram apresentadas cópias ... órdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... ESPECIAL. JURISDIÇÃO. Embargos de declaração no agravo ... ável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem ... COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Direito Processual Penal
... afirmar: (A) Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que ... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal ... (D) Determinar o ... em legítima defesa, faz coisa julgada no cível ... (C) a sentença absolutória, que ... 1: Certo. Conferir: “Recurso extraordinário. Constitucional. Penal. Processual Penal ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ... de reconhecimento de tempo de serviço especial. O agravante alega que levou ao conhecimento do ... Apelação cível n. 0052206-20.2013.4.01.9199/ MG. Processo Orig.: ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Das penas
... ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... progressão no devido regime prisional Recurso extraordinário conhecido e provido, para ... ção do réu e a interdição no Juízo Cível ... Réu interditado - "Se após a condenação ... Juizado Especial Criminal. Art. 89 da Lei nº 9.099/95 ...
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Ética profissional
... (D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi ... atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ... de até vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ... , o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885 , com repercussão geral reconhecida, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos termos do voto da ... -
Ações constitucionais
... ítulo dos recursos, ele não consiste em recurso, mas sim em ação autônoma de cunho mandamental ... de retenção de passaporte pela justiça cível (medida executiva atípica) ... 2.5 Notas ... Recurso Extraordinário para o STF (art. 102, III, CF/88): em caso de ... corpus proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, se preenchidos os requisitos de ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos termos do voto da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... ório, outro remédio não cabe senão o recurso ao Tribunal. Se os indeferimentos forem ... em uma primeira fase do processo: juizado de instrução sem juiz!!! O que a nova lei ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser apurado, ... , negou provimento a recurso extraordinário" em que discutida a constitucionalidade da realiza\xC3" ...