modelo recurso extraordinário juizado especial civel
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... 134 e 135 do CTN. Súmula 83 do STJ. 1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a ... (TJRS, 12ª Décima Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70036802825, Relator ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Financeiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
... ´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... negar-lhe provimento nos termos do voto da ... -
Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. VIA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. SUBJETIVA. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 28, 29, INCISO III, ALÍNEA ?C? E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... RECURSO: 5403208.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRINDADE ... JUIZ ... ) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, ... modelo/ano 2013/2014, placa ... como caracterizador de abalo extraordinário, sob o risco de atribuir a todo e qualquer ... -
Direito Processual Penal
... intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha ... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17.06.2015, DJe 04.08.2015) ... de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva ... seja valorada de outra forma no juízo cível ... (2) Conforme jurisprudência do STJ, ... a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, o ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Jurisprudência e Ementário
... local torna inadmissível o recurso" extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n\xC2" ... órdão recorrido assentou: “Apelação Cível. Pedido de concessão de passe para utilização ... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO PELO ENTE ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ... de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário, nos termos do art. 899 da CLT. Carece, portanto, ... e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da ... ÓRIOS CREDENCIADOS MEDIANTE CONTRATO CÍVEL-ADMINISTRATIVO: VAGAS CONSIDERÁVEIS: ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo ...
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Judicialização do procedimento
... aqui empreendidas tem por escopo em especial demonstrar a atualidade da tese, dar-lhe ... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... efeito contrário do esperado: aumentar o recurso a regras processuais e permitir o uso conveniente ... conjuntura: o ofício de justiça do Juizado Especial marcava após a sessão de ... , citamos: "Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Prisão ... , encaminhado através do Juizado Especial Cível ou pelo Ministério Público na atividade de ...
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Direito Constitucional
... poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, ... Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para esta tarefa ... (C) o ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário ... II. O controle prévio ... contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento ...
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Do Condomínio Edilício
... no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, tal condomínio tem ... Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013) ... fumus boni iuris e do periculum in mora.RECURSO DESPROVIDO. 61 TJRJ – Processo: APL ... interposição de recurso extraordinário”. (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... 1. Apelação Cível n. 1.0347.08.009824-2/001 – Data Julgamento: ... RECURSO" PROVIDO. Constatado que o “proveito econômico\xE2\x80" ... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... 9.099/95) ... Uma vez havendo recurso, a questão receberá tratamento diferenciado. É ... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3" ... Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ... declaratórios e o Recurso Extraordinário" ... ENUNCIADO Nº 64 Cancelado (XVI Encontro \xE2" ...
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Relatório e Voto com número 5298464-83.2022.8.09.0101 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. VENDA CASADA. ADAPTADOR COMO PARTE INTEGRANTE DO APARELHO TELEFÔNICO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL QUE...
... RECURSO: 5298464.83 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LUZIÂNIA ... JUIZ ... DANO EXTRAORDINÁRIO NÃO ... COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... de 2021, adquiriu um aparelho celular modelo Iphone 11, 64GB, IMEI: ... 355883610195992, ... -
Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS...
... Origem: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ia - GO ... Natureza: RECURSO INOMINADO ... Recorrente: GOIÁS PREVIDÊNCIA - ... da decisão exarada no Recurso Extraordinário n. 13338750 ( ... Tema 1177), em que se preservou ... ”, nos seguintes termos: “AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... modelo de gestão e demais direitos, ... justamente por ... -
Acordao N° 1432909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência dos juizados rejeitadas. Direito civil. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta. Estacionamento de supermercado. Dano material demonstrado. Tabela fipe. Recurso conhecido e improvido. 1. Narraram os autores que a motocicleta honda, modelo cg 160, titan flexone, placa qts 3965/go, ano/modelo 2019 foi furtada...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710398-49.2021.8.07.0004 ... os autores que a motocicleta Honda, Modelo CG 160, TITAN FLEXONE, Placa QTS ... 3965/GO, ... ativa e de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o ... argumento de que a ... extraordinário e imprevisível (caso fortuito) que exclui o ... -
Prestações previdenciárias
... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... Interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS, ambos admitidos, foi julgado o Recurso ... a) Na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo foi proposta a ação civil ... ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude ... A contar da ...
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Direito Processual Penal
... prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 ... policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Minis-tério Público ... , sem prejuízo de indenização no âmbito cível ... (B) poderá ser proposta queixa-crime em ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... (C) Recurso Extraordinário. (D) Embargos Infringentes ... Os ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8146806-78.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: ... 8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ência objeto da condenação em sede de recurso inominado e encontrado o valor respectivo, se ... 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do ... criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio, ...
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Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020. PRINCÍPIO DA...
... RECURSO: 5263691-65 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO ... aplicação do julgado no Recurso Extraordinário nº 13338750 (Tema ... 1177) com modulação de ... A propósito: “AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser ... -
Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ”, nos seguintes termos: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... modelo ... de gestão e demais direitos, justamente por ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ... sob o regime de repercussão ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ”, nos seguintes termos: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... modelo ... de gestão e demais direitos, justamente por ... Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ... sob o regime de repercussão ... -
Direito Processual Civil
... – 2011.3.B) O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X declarou sua incompetência absoluta ... Assinale-a. (A) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora ... ário por ser incabível, na hipótese, recurso" de ofício ... A: incorreta, porque a atuaç\xC3" ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ... ça, deve (A) interpor Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias úteis, para que o Supremo ... ória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB ... Lucia Helena, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... O Juiz do JECrim ( Juizado Especial criminal ) tem competência plena, pois ... cível e criminal da Seção Judiciária do Estado de ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da ... com sede na capital do Estado, e eventual recurso vai para o TJM ... OBSERVAÇÕES PRÁTICAS ... 69 a 91 ... extraordinário interposto contra acórdão do STJ que, ...
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Legislação
... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Ministro de Estado da ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... responderá nas esferas administrativa, cível e penal, em caso de falsidade ... Seção V ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Relatório e Voto com número 5673281-35.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS...
... RECURSO INOMINADO Nº 5673281-35.2021.8.09.0051 ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARAT\xC3" ... ”, nos seguintes termos: “AÇÃO CÍVEL ... ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... modelo de gestão e demais direitos, ... justamente por ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... contrário, ainda que constantes de lei especial ... Congresso Nacional, em 23 de novembro de ... conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, ... Art. 2º Nos processos em grau de recurso, se já houver indicação de que tramitaram em ... impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial ... § 3º No caso do § 2º deste ...