modelos de contrato de prestação de serviços
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... - produto de defesa - Prode - bens, serviços, obras ou informações, inclusive armamentos, ... portaria os parâmetros, as normas e os modelos a serem adotados quanto às exigências de CII e ... , transferência de tecnologia ou prestação de serviços técnicos diretamente relacionadas a ... é o limite previsto para a execução do contrato celebrado ... § 8º A prorrogação da validade ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... n 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padro de editais de licitaes, de compras pblicas ... da licitao, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado. Art. 8 As ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da liberdade de expressão para acobertar modelos de negócio irresponsáveis parece ser a ... -usuário e a estrutura técnica dos serviços oferecidos, a qual propicia inúmeras formas de ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ... prestação do serviço, e, eventualmente, suportar uma ...
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Relatório e Voto com número 5242866-38.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... energia, impedindo que o carregador dos modelos antigos ... fossem reutilizados no novo celular ... havendo falha na prestação de informações. Considerara ainda que: pessoa ... ÓRIA DECORRENTE DA MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO. 3. À ... FALTA DE PRAZO ESPECÍFICO NA NORMA ... defeitos relativos à prestação dos serviços e produtos; a facilitação da ... defesa e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
... que houve a contratação de seus serviços pela autora sem que, contudo, produza qualquer ... -
Decisão Monocrática Nº 0300705-03.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-12-2019
... alegou haver prova da existência de um contrato formal firmado com a requerida. Enfatizou também ... na inicial ter firmado o contrato de prestação de serviços de telefone fixo comutado (STFC) n ... ço, disponibiliza em seu site todos os modelos de contrato de prestação de serviços ...
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Organização do estado brasileiro
... as suas diferenças em relação a outros modelos de Estado. Cuidaremos, em seguida, da Federação ... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... por desvios de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal” ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... 6203.6 Iniciação ... , dependendo de lei a greve nos serviços públicos civis; o) criação de sindicatos sem ... , contrasta com as ideias informadoras dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ... prestação de serviços de terceiros ... 10. A reforma ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... se aventuraria a cobrar em juízo a prestação da parte adversa sem ter cumprido sequer uma ... , as quais poderiam ser utilizadas como modelos pelas partes, especialmente em contratações ... circulação de bens e a prestação de serviços na interferência entre as várias esferas de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , concitando-os a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... nas relações de consumo, estabelecendo modelos de condutas que extrapolam as relações ... que formalizam vínculos envolvendo a prestação de serviços ao consumidor (lazer, saúde, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem ... Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente ... para que as pessoas que compõem novos modelos de núcleo familiares, exerçam os mesmos ...
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Acordao N° 1343133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Pretensão do consumidor em adquirir uma motocicleta. Assinatura de contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Abusividade contratual. Restituição devida. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... UMA MOTOCICLETA. ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ASSISTÊNCIA AO ... “todos os modelos de veículos disponível”; e incluiu, dentre a ... -
Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... A hipótese é que os novos modelos produtivos desenvolvidos no século XXI não ... patronal quanto ao modo da prestação laborativa, na linha doutrinária do Prof ... na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ... envolve, de um lado, trabalhadores com contrato de trabalho por tempo certo e (em princípio) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018840-96.2019.8.19.0031 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018840-96.2019.8.19.0031 Recorrentes: SAMURAI EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS IND. E COM. LTDA (1ª ré) e MONILOG MONITORAMENTO LTDA - ME (2ª ré). Recorrida: MARICÁ POINT SUPER LANCHES EIRELI, Origem: Juizado Especial Cível - Aracatiba - Maricá - RJ. Juiz Relator:...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... III - a área da prestação" do serviço; e ... \t\tIV - as principais obrigaç\xC3" ... que aprovou a outorga, celebrar o contrato de concessão ou permissão, cujo extrato será ... 138, art. 139 e art. 140; e ... q) os Modelos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ISS. Sociedades prestadoras de serviços profissionais. Advocacia. Constitucionalidade do ... ências privativas em meras sugestões de modelos a seguir, para se permitir o livre trânsito ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...
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Acordao N° 1600186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Aplicabilidade do cdc aos contratos de agenciamento de modelos. Rescisão contratual por iniciativa do consumidor. Ausência de comprovação de gastos ao ensaio fotográfico. Inviabilidade da retenção de 100% do valor pago. Equidade. Fixação de multa rescisória de 10% do valor do contrato. Recurso conhecido e, em parte, provido. 1. Acórdão lavrado de...
... CONTRATOS DE AGENCIAMENTO DE MODELOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR ... INICIATIVA DO ... DE MULTA RESCISÓRIA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. RECURSO ... CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO ... ao portfólio a ser produzido para prestação ... do serviço, e o recorrente não aponta a ... pagos após o início da prestação de serviços de agenciamento. Defendeu a abusividade da ... -
Análise da Solução de Consulta Cosit n. 276: o requisito do benefício mútuo
Opinião: uma análise da Solução de Consulta Cosit 276
... trata dos aspectos tributários de um contrato de compartilhamento de custos ... O documento ... previstas no rateio não representam prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo ... and Tax Administrations 2017" para esses modelos de contratos. Alberto Xavier[1], no clássico ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... em que o trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos ... de emprego com o de locação de serviços, o de mandato e o de sociedade ... @@12.3.1 ... ano, e assim não se capacita para novos modelos de produção, tecnologia e organização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011441-63.2020.8.19.0004 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011441-63.2020.8.19.0004 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: DANIEL ROSA DOS SANTOS Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0182151-91.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0182151-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrida (autora): DENIZE CRISTINA DOS SANTOS. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... obrigação visto que apresenta apenas o contrato de cessão do crédito sem ... demonstrar sua ... -
Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0001291/2019 - EMPRESA: KUNUMI SERVIÇOS E PESQUISAS LTDA - OBJETO: P
... , treinamento, assessoramento e desenvolvimento de soluo em modelos de inteligncia artificial - VALOR: R$ 2.451.000,00 - PRAZO: 12 meses - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... ária flexibilidade que torne possível a disciplina dos novos modelos que surgem com velocidade cada vez mais vertiginosa no mundo negocial ... leva a considerar que o ICMS “só nasce quando, em razão de um contrato oneroso de prestação de serviços, A (o prestador), valendo-se de meios ...