naturalização de estrangeiros
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DECRETO Nº 2802, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... estrangeiros; ... IX - documentação, publicação e arquivo dos atos ... III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros; ... IV- processar e ...
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Concursos - SAÚDE
... - CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de ... Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que ... preencham os s para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Decisão Monocrática Nº 5002995-12.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
... de pases que adotam a lngua portuguesa e denaturalizao de estrangeiros de qualquer outro pas. Trata-se de temaespecfico que no consta na legislao ...
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Decisão Monocrática Nº 5001710-81.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-10-2021
... de pases que adotam a lngua portuguesa e denaturalizao de estrangeiros de qualquer outro pas. Trata-se de temaespecfico que no consta na legislao ...
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Concursos - SAÚDE
... - CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de ... Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que ... preencham os s para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048552-8 de T6 - SEXTA TURMA
... naturalização de estrangeiros e emissão de ... passaportes, com a inobservância de ...
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Acórdão Nº 5001634-98.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... ça e do Adolescente); iv) aportuguesamento de nome na naturalização de estrangeiros (art. 115 da Lei 6.815/90); v) nome que expõe ao ...
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Federalismo do Legislativo deve ser tema da reforma política
João Yuji: Federalismo do Legislativo deve ser tratado na reforma política
... retiradas da União, como por exemplo comércio exterior, naturalização de estrangeiros, etc., matérias sobre as quais não há qualquer ... -
Acórdão Nº 0710802-24.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
... APELAÇÃO. MANDADO ... SEGURANÇA ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... NATURALIZAÇÃO ... 2. Atualmente, a admissão de estrangeiros no serviço público brasileiro é ... limitada à contratação de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
... 12. So brasileiros: ( ... )II - naturalizados: ( ... )b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É precedente do Supremo Tribunal Federal não haver contrariedade ao art. 12, II, a, da Constituição da República caso a nacionalidade brasileira tenha sido requerida antes da posse. Basta a comprovação do...
... 12. So brasileiros: ( ... )II - naturalizados: ( ... )b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h ... -
Concursos - SAÚDE
... - CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de ... Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que ... preencham os s para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade ... , comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiros". No art. 2º, é dado prazo de cinco dias para que sejam extraídos do ...
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Da identiticação profissional
... IV — número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade ... , comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiros”. No art. 2º, é dado prazo de cinco dias para que sejam extraídos do ...
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Direito Constitucional
... da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ... (B) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) são previstos exaustivamente na ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, ... e interestadual; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de ...
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Acórdão nº 2028 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAL HUNGARO, COM DESQUITE ANTERIORMENTE DECRETADO NO BRASIL E SUPERVENIENTE CIDADANIA BRASILEIRA OBTIDA PELA REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.
... NATURALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, MULHER ... HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ... IN0251,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - DESQUITE ANTERIOR NO BRASIL ... IN0250,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... -
Acórdão nº 2028 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1970
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAL HUNGARO, COM DESQUITE ANTERIORMENTE DECRETADO NO BRASIL E SUPERVENIENTE CIDADANIA BRASILEIRA OBTIDA PELA REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES.
... NATURALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, MULHER ... HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ... IN0251,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - DESQUITE ANTERIOR NO BRASIL ... IN0250,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... compromissos assumidos com Estados estrangeiros. Não se faz presente, ... nos autos, nenhuma circunstância excepcional ... naturalização pela norma estrangeira ... II - Eventual lentidão do Departamento de ...
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Controle de constitucionalidade
... naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, emigração e imigração; j) ...
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Acórdão Nº 0707833-65.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-05-2018
... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... NECESSÁRIO ... NATURALIZAÇÃO ... PREENCHIMENTO ... BRASILEIRA ... APENAS APÓS O PRAZO DO EDITAL DE ... requisitos ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros da forma ... Não sendo o impetrante brasileiro nato, dispõe a ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Concursos - SAÚDE
... - CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de ... Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que ... preencham os s para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...