naturalização de estrangeiros
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... ê o tratamento isonômico a todos, pela lei, inclusive aos estrangeiros ... Para além do tratamento da igualdade jurídica, a questão da ... antes de adquirirem a cidadania brasileira pela naturalização ... Pesquisa 5 do Alto Comissariado das Nações Unidas para ... - Acórdão, Processo nº 5006637-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalização. Em sua aplicação ter-se-á em vista preservar a segurança nacional, a ... e outros documentos de viajem emitidos por governos estrangeiros" ou organismos internacionais reconhecidos pelo Govêrno brasileiro ... \xC2" ...
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Da organização do estado
... I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II — incapacidade civil ... recebimento de recursos financeiros de enti-dade ou governo estrangeiros" ou de subordinação a estes; ... III — prestação de contas à Justi\xC3" ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, ... e interestadual; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio ... I - tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos estrangeiros; ... II - ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (1) Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e ... naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Decisão monocrática Nº 1219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... , VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES EM PROCESSOS DE ANISTIA, NATURALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS, ALÉM DE EMISSÃO ILEGAL DE ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... Portugal Colônia (Brasil), maior erro conceitual do que a naturalização que invisibiliza a participação da escravidão e dos trabalhadores ... A entrada de trabalhadores livres estrangeiros para assumirem como força de trabalho necessária foi, essa sim, na ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... estrangeiros, é de interesse da própria Administração Pública, não sendo ... ões para obter a permanência e se encontra em processo de naturalização, no entanto, por causa da recusa por parte da Embaixada do país em São ...
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The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
... nacionais comecam a ser vistas como mais permeaveis aos estrangeiros, os direitos dos nao-cidadaos seguem em risco e continuam a ser utilizadas ...
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Acórdão, Processo nº 5031474-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... , do Ministério da Justiça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de antecedentes caso o interessado ... SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO ... 1. O artigo 112 da Lei de Estrangeiros prevê requisitos gerais para concessão de naturalização, ato ...
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Concursos - SAÚDE
... - CÉDULA DE IDENTIDADE (RG) ou Registro Nacional de ... Estrangeiros - RNE (este caso, somente para estrangeiros que ... preencham os s para naturalização e portugueses com ... direito aos benefícios do estatuto da igualdade, a ...
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As competências legislativas
... -sos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema nacional de emprego e condições para o ...
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Acórdão, Processo nº 5003966-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... naturalização do impetrante, aceitando como documento comprobatório de comunicação em ... a) proficiência em línguaportuguesa para estrangeiros obtido por meio do Exame Celpe-Bras, realizado pelo Instituto Nacional de ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no ... 979). De outro lado, pontua que, a partir da naturalização, esses migrantes passam a poder acessar também direitos políticos. De ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2312, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saude.
... Art. 27. Não será concedida naturalização de estrangeiros sem a audiência do ...
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Direito Internacional
... justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros ... (C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que ... , nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois ...
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... LE BRAS, Hervé. L’invention de l’immigré , Paris, éd de l’Aube, 2014: "Naturalização foi violada, os estrangeiros naturalizados foram confundidos com o termo imigrante. Uma espiral fatal foi iniciado: o imigrante é definido como uma ...
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Direito Constitucional
... estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A respeito desse assunto, ... ão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; ...
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DECRETO Nº 1796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... VIII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... IX - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... X ... III - tratar dos assuntos relacionados a nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros; ... IV - processar e encaminhar ...
- Acórdão, Processo nº 5021211-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Não intervenção
... , a doutrina Calvo sobre a igualdade entre nacionais e estrangeiros em matéria de direitos civis, a doutrina Stimson 742 ... relativa ao ... Também é proibida a nacionalização ou naturalização forçada de estrangeiros, bem como o apoio, direto ou indireto, sob ...
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nº 2003.04.01.010487-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 2 de Junio de 2004
PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento...
... PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP. JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS ... CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO" EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12, II, ALÍNEA B), DA CF/88. DOCUMENTA\xC3" ... - ‘A primeira tentação de cristo’