natureza e forma do contrato seguro marítimo
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Decisão da Presidência nº 1121825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... Tributário ... Afretamento marítimo ... Interpretação legal ... Súmula nº 343 ... recorrida caracteriza verdadeiro contrato de transporte para fins tributários. (eDOC 7, p ... ça do mencionado tributo considerando a natureza jurídica de sua atividade ... O Autor ... reguladora do afretamento por tempo, de forma mais adequada a seu interesse, tanto que admite ... recdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... a seus destinatários, ora conformando a forma de ser e de atuar do estado que os reconhece, tem ... sido os primeiros a refletir sobre a natureza da justiça, os gregos foram pioneiros na ... ência francesa no campo do comércio marítimo ... Nesse sentido, contrariando o esquema ... Rousseau defendia — em sua obra O contrato social — a ideia de uma federação mundial ... árias; foram criados o salário mínimo, o seguro saúde, o seguro desemprego e a aposentadoria por ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... de navios, ambiental, salvamento marítimo ... Abstract: The aim of this on article is ... qualquer navio ou em colisão ou de outra forma; (b) morte ou lesões corporais causadas pelo ... navio; (c) salvamento; (d) qualquer contrato relacionado à utilização ou locação do ... danos; e danos, custos ou prejuízos de natureza semelhante aos identificados nesta alínea (d); ... repatriação e as contribuições para o seguro social pagáveis a seu favor; ... (p) ... -
Conceito e requisitos do título executivo
... as leis vigente no país, (b) sua natureza de ato ou fato jurídico, (c) sua eficácia ... formalidades previstas em lei e possuir a forma documental ... Toda execução pressupõe que o ... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... da agenda do trabalho decente no setor marítimo, com a adoção da Convenção Internacional do ... voltados para o trabalho aquaviário, de forma a contribuir com a atuação dos membros do ... do Código Civil vigente prescreve que o contrato de transporte é aquele que uma pessoa ou empresa ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. O art. 26, por outro giro, ... 37 , estatísticas sobre requerimentos de seguro marítimo em um período de cinco anos mostraram ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... : a) como função do Estado, ela possui natureza administrativa, levando-se em conta o aspecto ... De forma oposta, para Cintra, Grinover e Dinamarco 19 , ... que se encontram previstas no contrato de hipoteca, de até 10% do valor do débito; ... , descontando-se as despesas, prêmios de seguro e outros encargos legais, será aceito. Ao credor ... 737, caput), marítimo, militar, nuncupativo ou mesmo codicilo (art ... -
Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... a execução desse provimento judicial, de forma que não há a possibilidade de se liquidarem ... Em nosso sentir, tem natureza declaratória a decisão de procedência ... existente no direito material (um contrato, uma sentença condenatória para pagar quantia) ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II ... Isso permitiria um juízo seguro de que todo o montante reclamado seria aquele já ...
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Organização Sindical
... 4. O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7. Modalidades. 8. Dissociação e ... ção especial e típica, que nasceu em sua forma atual com a Primeira ... o movimento sindical no Brasil, trabalho e seguro social, ob. cit. (108) Texto cit., p. 88 ... ȱindústriaǰȱcomércioǰȱtrans-porte marítimo e aéreo, transporte terrestre, comunicações e ... de 1939, limitando-se a cuidar do contrato coletivo de trabalho ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... ício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para ... DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, ... a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2º deste artigo, e: ... II - a institutos de seguro social ou de previdência social e a Institutos ... 243 da CLT) ... Súmula 96 TST - MARÍTIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ... Convenção nº 22 da OIT concernente ao contrato de engajamento de marinheiros, adotada em ... Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, adotada durante a 91ª Conferência ... e indústrias extrativas de qualquer natureza: b) as indústrias nas quais os produtos são ... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ...
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Direito Constitucional
... anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição ... Constituição será recepcionada com a natureza jurídica que a nova norma lhe imprime, ainda que ... a vítima em erro, venderam a ela um falso seguro, omitindo a existência de cláusulas que lhe ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como ... empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... fundamentais que não se perdem no contrato de trabalho ... Por isso, como já se verificou ... não se olvidar de que, em 1935, como uma forma de combater a crise econômica que ameaçava ... de transporte aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, de pesca, ferroviário, ... da lei: a exigência de instrumentos de natureza coletiva para a referida compensação, como ... atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, salvo se o empregado se afastar do ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... ício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas ... II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-03-24
... Ter, ou não, participação direta no contrato de trabalho havido entre reclamante e MSC ... MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de ... possível definir um país em que havia, de forma prevalecente, a prestação de serviços, deve-se ... , sobre direitos humanos - não possui natureza supralegal. Ou seja, legislação nacional ... de 40% do FGTS e entrega das guias do seguro-desemprego ... Por outro lado, de se acolher os ...
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Acórdãos nº 1025766-79.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Apelação Transporte marítimo Avaria de carga Ação ... 2015.8.26.0562 6 no cumprimento do contrato de transporte em questão. O agente ... Ação regressiva de contrato de seguro Procedência da demanda. Ilegitimidade ... Dessa forma, a alegação de que a vistoria ... DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO MERCANTIL ...
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A posição da seguradora na arbitragem: a importância da análise da vontade
... seu fim e sua essência afetados de alguma forma. O homem pode ter uma decisiva atuação sobre ... responde, em decorrência de um contrato, pelos riscos do segurado ... O conceito do ntrato de seguro é relativamente recente. Esse negócio não foi ... especificamente nos contratos de seguro marítimo. Diz a regra daquele diploma: ... Art. 728 ... não aspectos de ordem processual ou de natureza personalíssima, o que seria o caso da cláusula ...
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Acórdão Nº 0000557-46.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR
... CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRITÉRIO PARA ... Terceira Câmara de Direito Comercial, na forma do artigo 957 do Código de Processo Civil ... os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas ... -
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... ordem pública as normas que vedam, no contrato de transporte aéreo, cláusulas que exonerem de ... forma da lei, para missões militares; e não-militares ... , quando utilizadas em serviço de natureza comercial ... Art. 10. As aeronaves nacionais ... , ressalvado o direito à indenização do seguro contratado sem exclusão do passageiro gratuito ... fôr executado transporte terrestre, marítimo" ou fluvial para o carregamento, entrega ou baldea\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2018-01-31
... MSC CRUZEIROS. CRUZEIRO MARÍTIMO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR PARCIAL EM ... reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, face às condições de trabalho a ... em vigor para relacionamentos desta natureza, pois afirmam tratar-se de contrato de trabalho ... regidos pela legislação nacional, na forma do TAC celebrado, não seriam devidas a ... do mar tem direito a um local de trabalho seguro e protegido no qual se cumpram as normas de ...
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A ética do cuidado no contrato de seguro
... natureza peculiar do contrato de seguro. Ele é um ... plano e, em especial, a mutualidade como forma de superação das dificuldades ... E, neste ... navegación explican por qué el seguro marítimo constituye el más antiguo entre los ramos del ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-28.2014.5.07.0009), 2018-12-05
... Ter, ou não, participação direta no contrato de trabalho havido entre a reclamante e a MSC ... MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de ... possível definir um país em que havia, de forma prevalecente, a prestação de serviços, deve-se ... , sobre direitos humanos - não possui natureza supralegal. Ou seja, legislação nacional ... Indefiro o pleito pelo seguro-desemprego, uma vez que a reclamante declarou no ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... ça para Barcaças editado pelo Fórum Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil ... E BIOCOMBUSTÍVEIS É qualquer tipo ou forma de petróleo, como: soluções asfálticas, óleo ... uma lista com as exigências, contendo a natureza e o prazo para cumprimento das deficiências ... que autorizou o afretamento; e b) do contrato de afretamento. O prazo de validade do AIT ... ção, emitido pelo país de bandeira; -seguro P&I, com cláusula de remoção de destroços ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que goza de amplo privilégio sobre ... Dessa forma, consiste em norma protetiva ao empregador contra ... Nesse contexto, o contrato, a jurisprudência, a analogia só poderiam ser ... recursos que permitem o acesso remoto e seguro aos dados empresariais, sendo possível o envio ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo ...
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Glossário
... Contrato" Baseado em Disponibilidade envolvendo a construç\xC3" ... God Força Maior Vide Força Maior da Natureza ... ADB Banco de Desenvolvimento Asiático ... all risks insurance seguro com cobertura de risco total ... Seguro contra ... em geral paga Tarifas de Usuário sob a forma de pedágio, tarifa ou outro tipo de cobrança ... Seguros CEAR, de Carga Marítima, DSU Marítimo, e de Força Maior ... § 8.6.1 ...
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Artigos 235-a a 292
... ão e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei n. 9.503, de 23 ... das horas de espera têm evidente natureza remuneratória, pois contraprestam parcela de ... ário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino ... § 7 º Nos casos em que ... ção do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 ... termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual ...