natureza e forma do contrato seguro marítimo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000496-02.2015.5.06.0005), 28-08-2017
EMENTA: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SEM ANOTAÇÃO DE CTPS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Ressume dos Atos Constitutivos da vindicante que o transporte rodoviário de carga não está inserido em seu objeto social, consistindo suas atividades econômicas no agenciamento marítimo, ofício que visa o atendimento à
... atividades econômicas no agenciamento marítimo, ofício que visa o atendimento à embarcação, ... que estes prestem serviços a ETC de forma exclusiva e mediante remuneração certa (TAC ... Assegura ter firmado contrato de prestação de serviços com a empresa F & C ... empresa para prestação de serviços de natureza diversa de seu objetivo social, dos quais ela ... a doutrina não produziu um critério seguro e definido para o entendimento dos conceitos de ... -
Teoria Jurídica do Risco
... , pelas práticas e instrumentos do seguro privado, a previdência social, como ciência ... o sinistro coberto (constante do contrato e expresso na apólice), pois, p. ex., quem ... a) naturais: São debitados à natureza, diante da pouca ou nenhuma participação do ser ... , a economia individual persiste como forma de cobrir necessidades futuras nos vários ... seguro privado provenientes do seguro marítimo ... A família foi substituída pela ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na ... INSS ou por profissionais autorizados sob a forma de credenciamento ou de convênio ... 4.2 – ... avaliação de desempenho das unidades do seguro social ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS ... 1.13.2 – O marítimo acidentado fora de sua sede de trabalho deverá ... prazo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 294 Serviço Móvel Marítimo ... Natureza Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP ... CRE Contrato de Receita Extraordinária (Concessionária de ... 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações ... (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... O contrato deve conter agente, declaração de vontade, to e forma. No entanto, não basta o contrato existir para ... , que se justiicam pela sua própria natureza, exempliico com contrato de trabalho ... Além ... de futebol (Lei Pelé), artista, marítimo etc. (18) Lembrando que a regra é a ... intrajornada, adesão ao Programa Seguro"-Emprego (PSE), plano de cargos, salários e funç\xC3" ...
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Biodiversidade
... em uma das propriedades fundamentais da natureza, responsável pelo equilíbrio e a estabilidade ... , em novembro de 2011, 25 no terminal marítimo da Petrobras, em São Sebastião, em abril de ... proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua ... Outro caso relevante envolveu um contrato de acesso e repartição de benefícios ... à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e ...
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Artigos 235-A a 292
... ão e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei n. 9.503, de 23 ... ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou ... ário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino ... § 7 º Nos casos em que ... ção do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 ... termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... ão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo Decreto-Lei n ... de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo", poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... os bens em móveis, imóveis e os de natureza especial ... Um bem é considerado móvel ... forma a construir um todo provisório, uma coisa ... O. Curso de direito marítimo. v. 1: Teoria geral. 4. ed ... Baueri: ... ) se refere à situação dos bens sob contrato de transporte, mais precisamente, o contrato de ... e o objeto, por exemplo: entrega, avaria, seguro, garantias pessoais, pagamento, o desembaraço ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergencias, e da Outras Providencias.
... da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos ... respectivos créditos orçamentários, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do ... brasileiro, de embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca ... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... V - seguro garantia com cobertura mínima de dez por cento ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5 ... 124 ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 327 ... EBOOK ... Dessa forma, a sucessão mortis causa é deferida por ... do planejamento sucessório é a natureza e o reflexo dos bens. Vale destacar a necessidade ... 44 e particular; 45 b) os especiais: marítimo, 46 aeronáutico 47 e militar. 48 Vale ressaltar ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... CAPÍTULO I ... DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DURAÇÃO E SEDE ... Art. 1º A ... política de transportes, constituída na forma de sociedade por ações de capital fechado, ... Sul, de transporte marítimo, fluvial e de infraestrutura portuária ... § ... ção a respeito em lei, regulamento, contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Seguro de Responsabilidade ... Art. 42. A Portos RS ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto ... Art. 2º Este ... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... de produtos controlados, de mesma natureza; ... LVII - iniciação: fenômeno que consiste ... ério da Marinha para o transporte marítimo e as exigências do Ministério dos Transportes ... combustão deverá ser feita por processo seguro e eficaz, de largo emprego e aceitação, e ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... , o termo aponta para uma realidade cuja natureza" extremamente radical, questionadora, e bastante \xE2\x80" ... Esta ação pode ser promovida de forma isolada ou inserida no próprio processo de ... convênio médico ou como beneficiário de seguro de vida, por exemplo) e, se necessário, servir ... que “Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... São eles o marítimo, o aeronáutico e o militar ... As ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... do trabalho só passou a fazer-se de forma sistemática, em satisfatórias proporções, ... ção de indenização paga em virtude de contrato de seguro de vida: Muitas vezes se desdobra por ... na responsabilidade objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer ... § 1º - Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, conforme o ...
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A amplitude da sub-rogação e do ressarcimento em regresso
Cremoneze: Amplitude da sub-rogação e do ressarcimento em regresso
... , dono de carga, contra o transportador marítimo" que a danificou no curso do cumprimento da obriga\xC3" ... "AÇÃO REGRESSIVA Seguro vinculado a contrato de transporte marítimo ... responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, vale dizer, assume ele a obrigação de ... sentença. Sucumbência na forma acima especificada. Não se entrevê hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-06.2017.5.07.0014), 2020-11-16
... MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de ... possível definir um país em que havia, de forma prevalecente, a prestação de serviços, deve-se ... , sobre direitos humanos - não possui natureza supralegal. Ou seja, legislação nacional ... ção compensatória de 40% sobre o FGTS, seguro desemprego e multa do artigo 467 da CLT, esta ...
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DECRETO Nº 911, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga a Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
... , para o Brasil, em 23 de junho de 1993, na forma do disposto em seu artigo XXIV, inciso 3, ... fonte de energia num meio de transporte marítimo ou aéreo, tanto para sua propulsão como para ... tenha assumido, expressamente, por contrato escrito, a responsabilidade dos acidentes ... do operador estiver coberta por seguro ou outra garantia financeira, ou por fundos ... A quantia, natureza e as condições do seguro ou da garantia serão ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial ... Art. 14. É ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo único. O domicílio do ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ... a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial ... Art. 14. É ... , o servidor público, o militar, o marítimo e o preso ... Parágrafo único. O domicílio do ... praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de ... a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é ... do credor relativamente ao previsto no contrato ... Do Tempo do Pagamento ... Art. 331. Salvo ...
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Arbitragem no contrato de seguro
... como corretora especializada no setor marítimo. Sócia gerente da Aldebaran Corretora de ... ✓ – O contrato de seguro, sua natureza e implicações ... A professora Maria Helena ... Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em que o consumidor detém, ...
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Artigos 129 a 153
... íodo de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ... atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso ... 130 ... De forma que nem a CLT, nem a CF asseguram um período ... ção do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação ... § 6 º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ...
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Valoração aduaneira na importação
... (c) - o custo do seguro ... Alguns países, como os Estados Unidos da ... ção pressupõe a existência de um contrato por meio do qual alguém (exportador), mediante ... o preço pago ou a pagar foi determinado de forma livre e independente, isto é, sem que a ... transação, considerando fatores como a natureza das mercadorias importadas e do setor industrial, ... Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário , v. 7, p. 9-22, 2017; PONCIANO, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 15, do novo CPC e o art. 769 da CLT, de forma que só o tempo trará a necessária ... direito às verbas rescisórias de natureza" indenizatória — Súmula n. 73 — TST ... \xE2\x80" ... remota ajuizada antes da extinção do contrato" de trabalho — OJ-SDI-1 n. 401 — TST ... AÇ\xC3" ... 611-A — programa seguro-emprego — adesão — Lei n. 13.189/2015 — ... 239, § 4º — CLT — de marítimo — anotação de férias — art. 151 — CLT ...