Normas gerais de direito tributário
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Introdução
... normas encontrariam melhor lugar em leis ... no corpo da Constituição de 1988 normas gerais, bem como diversas normas específicas, relativas ao direito" civil, penal, do trabalho, administrativo, tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 1201-005.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Como funciona o IVA hoje?
... pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de ... importância ao estudo dos princípios gerais do direito, tendo lecionado direito e ... o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à ...
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Acórdão Nº 9101-006.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... de terceiros pelo crédito tributário por intermédio de Termo ... de Sujeição a Solidária ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... É sabido que, no domínio do direito tributário, uma exigência se faz presente: na ... Estabelecendo, em linhas gerais, os pontos orientadores deste estudo é que ... conclusão senão aquela segundo a qual as normas jurídicas tributárias ostentam a mesma ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I – ao formalizar a sua opção, o ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... , em seus múltiplos aspectos, por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas ...
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Acórdão Nº 1201-005.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ... Nos termos dos arts ... terceiros pelo crédito tributário lançado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ... geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... seus múltiplos aspectos, por várias normas, algumas hÃgidas e outras declaradas ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... tema é considerar que os princípios são normas que possuem um elevado grau de abstração e ... em cláusulas pétreas; (ii) princípios gerais"; (iii) princípios específicos do direito tribut\xC3" ...
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ISS
... Barreto sempre trabalhou na área de Direito Tributário, durante muito tempo na Prefeitura de ... normas do Banco Central — pasmem. Não se está a ... ção sistemática que considere as normas gerais de Direito Tributário e as próprias normas do ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , a partir dos quais se constroem as normas jurídicas. Ele é constituído então pelo ... da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ... º - Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... ência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ...
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Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... 95. Disponível em: http:// normas ... que “lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos ... , da localização – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 29 e 32 250 -, ou da ...
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Acórdão Nº 1201-004.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... o: 2002RF ... CA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ... NORMAS GERAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 1098664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou ... com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisão da Presidência nº 1098664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou ... com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução irregular da ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisões Monocráticas nº 1204230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Parcelamento Suspensão do crédito tributário, da cobrança e impossibilidade de protesto das ... para legislar sobre matérias de direito tributário e direito financeiro. (eDOC 2, p ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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Decisão da Presidência nº 1026342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... , segundo a qual o responsável tributário só pode ser chamado a responder por tributo na ... da Ministra Ellen Gracie, DJe 10.2.2011: DIREITO TRIBUTÁRIO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ART 146, III, ...
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Decisão da Presidência nº 1058124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ... disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... ícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS) ... Artigo recebido em: 19/04/2019 ... 1 Pós-graduanda – Especialização em Direito Tributário pela PUC-MINAS. Graduada em Direito ... , qualquer trabalhador estava submetido às normas antecedentes e consequentes da norma tributária ...
- nº 1997.01.00.017691-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
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As ilegalidades e inconstitucionalidades da 'substituição tributária lateral' na venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre em minas gerais
... Mestre em Direito de Empresa pela Faculdade de Direito Milton ... Professor de Direito Tributário" da Fundação Getulio Vargas e do curso de extens\xC3" ... Isto ocorre porque as normas tributárias possuem competências específicas ...
- nº 94.01.11300-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1999