novas leis importação
-
Os Impostos em Espécie
... não exclusivamente, já que existem outras leis complementares, exemplo da Lei nº 116/03 ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, ... uma maneira mais rentável de instituir novas exações fiscais, exclusivamente para si. Com ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , era uma crise de conteúdos 26 , fruto das novas convicções compartilhadas e das novas ... ância de grande interação entre costumes e leis locais ... Teve início, nesse período, o ... do Estado enquanto pessoa demandou a importação de conceitos típicos do direito privado para o ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... I - estoques, produção nacional, importação, exportação, vendas ... internas detalhadas, ... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... O arguente sustenta que as novas regras do Decreto n. 4.074/2002 ... contrariam os ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174134-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0174134-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA CABRAL RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EVR PREMIUM HEMP OIL CBD 50MG (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE LOBO FRONTAL - LAUDO MÉDICO...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... âmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras de realização de negócios surgirão ... sentido, é possível afirmar que a importação do ideário da belle époque esteve longe de ser ...
-
Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... Assim, começávamos a aprender novas palavras, novas ações, sentimentos etc ... ão de moedas e outra previa taxas de importação e exportação: ... “Os nomothétai, ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Espanha desbravavam os oceanos em busca de novas rotas para chegar às índias e então explorar ... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade criava acerca da ... das capitanias, o que deflagrou a importação maciça de africanos. Entre 1575 e 1591 foram ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Espanha desbravavam os oceanos em busca de novas rotas para chegar às índias e então explorar ... 37-55. 38. Forais eram leis que o fundador da cidade criava acerca da ... das capitanias, o que deflagrou a importação maciça de africanos. Entre 1575 e 1591 foram ...
-
Direito Tributário
... - imposto de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto ... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... Essas novas normas relativas à fiscalização aplicam-se ao ...
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... sociedade ou consórcio constituído sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... ção, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, ... Art. 36. O prazo de duração das novas autorizações de que trata o inciso II do caput ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ... , conferindo ao instituto novas delimitações em nível semântico e ... ço público de energia elétrica; altera as Leis n os 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, ...
-
Direito Constitucional
... (C) Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art ... Constituições e leis que adotarem, observados os ... princípios desta ... adicionais de gás, provenientes ou não de novas ... descobertas bolivianas até o limite de 30 ...
-
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... exclusivamente à atividade de importação de produtos embalados com fim exclusivo de ... e pragas, além dos limites estabelecidos em leis, regulamentos e atos administrativos próprios do ... ou comercializar produto, e de realizar novas importações ... § 4º A suspensão de ...
-
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E ... EXPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : ... LIV) com a legislação infraconstitucional: Leis ... n. 9.873/1999 (relativa ao exercício de ... Desde então, diversas foram as novas ... tentativas de saneamento do processo ... 95 ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... Novas circunstâncias poderão exigir a definição de ... o cálculo da contribuição sobre a importação de bens e produtos do exterior ... Pode-se ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ção por esses entes na criação de novas fontes de receita (art. 12 165 ). As demais ... ão decretar: 1º) impostos sobre a importação de procedência estrangeira; 2º) direitos de ... , o âmbito de aplicação territorial das leis que criam os impostos estaduais, municipais e ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233560-82.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0233560-82.2016.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUILHERME SILVA SOUZA EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EEVIVID LLC HEMP TINCTURE 500MG (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR DE EE SÍNDROME DE DRAVET DELEGADA A GENE SCN(2Q2
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... Quanto à pretensão de oitiva de novas testemunhas, devia a Defesa ter indicado nome e ... , mas ressaltando os perigos da importação não criteriosa do instituto, Ana Lara Camargo de ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... abater o valor do IC recolhido na importação do imposto devido pela venda de bens no mercado ... As regras contidas nas Leis nºs 2.974/56 e 3.520/58 foram mantidas na ... , que, esperamos, prevalecerá sobre as novas investidas estaduais focadas mais em obtenção ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197729-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PROCESSO 0197729-02.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEY ANTÔNIO MALHER JORGE VOTO SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVIVID (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E MRJ - LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO DO...
-
Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou ... Parágrafo único. Na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução de que ... utilizarem os benefícios de que tratam as Leis ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... tributos ou pagar pouco em virtude das novas tecnolo‑ gias de que se valem, sobretudo para ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ... ‑ nal tributário: o imposto de importação e seus tratados. In: SANTIZ, Eurico Marcos Diniz ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... improcedência liminar do pedido ao elencar novas hipóteses de incidência da regra e abolição ... Para importação do instituto ao Processo do Trabalho é ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... II Imposto de Importação ... IIS Índice de Instalação do Serviço ... de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 ... ) ✔ Determina que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequencias, ...