novas leis importação
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... , ou seja, verificar os efeitos das leis novas sobre as relações jurídicas de consumo ... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 10 out. 2020 ... EBOOK ... e logística de distribuição e importação de peças), entre outros); (ii) de ordem legal ... principalmente em um mercado que desenvolve novas tecnologias e que precisa ser competitivo e ao ...
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Direito tributário
... Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por ... ofensa ao princípio da hierarquia das leis. 29 Instado a se manifestar, o STJ afirmou que ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... no mundo do Direito, a sua abertura a novas experiências e a uma visão de mundo ... á que se mencionar o recrutamento e importação de imigrantes portugueses e ilhéus – ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ... , conferindo ao instituto novas delimitações em nível semântico e ... ço público de energia elétrica; altera as Leis n os 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... ários poderão negociar com os consumidores referidos neste artigo novas condições de fornecimento de energia elétrica, observados os critérios ... II - a comercialização de energia elétrica; ... III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... das ideias, criando pregnâncias inéditas, novas singularidades, propondo uma redistribuição ... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... ícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por ... as edições de Instruções Normativas, Leis, Decretos e Resoluções no tocante ao Imposto de ... nacional a partir da importação de novas tecnologias e recursos, ser prejudicado pela ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART ... Borges, O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil, 2019, p. 354; ... Raquel ... b) as novas regras atingem, em seu conjunto, os ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... gravemente comprometidas pela importação de critério tão burocrático, artificial, ... Mostrou também que havia novas realidades a serem atendidas mediante técnicas ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Sustentabilidade - Criar novas ações de proteção ambiental e promover novo ... planos, leis de diretrizes orçamentárias, orçamentos, ... relativamente à importação da mercadoria e promover saída desta para outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - as novas categorias de programação com as respectivas ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ... VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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Tributação e novas tecnologias
... 5659/MG, para arguir a inconstitucionalidade das leis paulista e mineira que instituíram a cobrança de ICMS sobre bens ... sale tax , ou seja, tributar somente a operação interna ou importação com o consumidor final e, para tanto, obriga o fornecedor estar inscrito ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... nos Estados Unidos da América contra as leis do Stop Online Piracy Act (SOPA) e do Protect ... novas tendências surgem, ainda, para os atos e ... reveste de Operabilidade – em nova importação ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... , procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser ... e mecanismos foram criados para sua importação, no entanto esse processo ainda enfrenta ... É necessário que se pensem novas formas de regulamentação do uso do canabidiol, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: ... I - relativas a direito ... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... irregularidades no procedimento de importação. 3. Caracterização da ocorrência de evicção ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... se estendia territorialmente a partir de novas conquistas, a necessidade de arrecadação para ... leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 20 ... 10 ... Estatística (IBGE), o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) era a principal ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... importado do exterior, assim como da importação de serviços de transporte e comunicação, ... 706 Entretanto, as leis e atos normativos estaduais têm, muitas vezes, ... qual se comprometeram a “não autorizar novas transferências de créditos de ICMS acumulados ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... existentes, bem como possibilitaram novas interpretações daqueles já existentes ... romano, até mesmo em razão da importação de legislações originárias de Portugal, como ... guarda da criança e adolescente à luz das leis n os 11.698/2008 e 13.058/2014. In: COLTRO, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... II - as novas categorias de programação com as respectivas ... VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a ... o registrador facilitar a abertura de novas ... 88. Leonardo Brandelli, de forma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... diversificar as atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se ... e que proibia a fabricação, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... EBOOK TRIBUTACAO E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 57 ... EBOOK TRIBUTACAO E ... Em verdade, há leis que definem essa atividade como serviço, ... importação de produtos industrializados. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o ... , ou que vierem a ser estabelecidas, em leis ou regulamentos ... Receita Federal ... Art. 35 ... d) novas filiais ou sucursais localizadas no mesmo ...
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Regime não cumulativo
... da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um quorum qualificado de ... não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são ... PIS/Pasep e à Cofins incidente na importação (Lei 10.865/2004, art. 7º, I), 330 já foi ...