novas leis importação
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... viável arrecadar o IVA na importação de um bem. 813 Esta isenção encontra respaldo ... á, Mato Grosso e Rio de Janeiro já têm leis sobre o tema (OLIVON, Beatriz. Estados ... dúbios das plataformas sobre as novas obrigações que lhes foram impostas. 896 ...
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Magistratura TJAL 2019
... (A) se cessadas sua produção ou a importação o fornecimento de componentes e peças de ... 116, ao qual foram introduzidas duas novas causas impeditivas da prescrição. Até o ... Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que ...
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Decisão monocrática Nº 1357284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... a aferição do Conteúdo de Importação, as quais foram ratificadas via Decreto, nos ... inovação na ordem jurídica criando novas obrigações, não se falar em desrespeito a ... rever a interpretação de norma local (Leis Municipais 9.192/95 e 12.685/07) que fundamentou ...
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Do preço de transferência
... , constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas ... Em 1983, novas modificações foram feitas no instituto. Por ... da personalidade jurídica disposta nas Leis ns. 8.078/90, 8.884/94, 9.605/98 e 10.406/2002, ...
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Legislação Complementar
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... Art. 26. A Anvisa poderá estabelecer novas" categorias de produtos e regulamentar sua produç\xC3" ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação, transporte ... marítimo e ... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... referida ... deflagrou um procedimento para a escolha de novas ... empresas para a realização do transporte ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... celetista e a autorização para a importação da norma comum (art. 8º, § 1º da CLT). Ocorre ... Consolidação das Leis do Trabalho. Legislação ... Disponível em: ... O que muda com as novas disposições da reforma trabalhista. Revista ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... ; a segunda, uma decisão sobre a importação de pneus recicláveis, julgada em 2009; e, a ... contornos, de novos valores e, portanto, de novas perspectivas nos modelos que nos cercam ... O ... inciso I: “conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... leis estaduais questionadas no Supremo Tribunal ... , e processos tendentes à criação de novas municipalidades, o que gera diiculdades para as ... Canotilho refuta essa importação pela teoria do direito constitucional do direito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1483, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... que venham a se instalar no País, para as linhas de produção novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e para ... especiais de exportação, celebrados nos termos dos Decretos-leis nºs 1.219, de 15 de maio de 1972, e 2.433, de 19 de maio de 1988, após ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; ... - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI - proceder à ... valores do contrato e ao estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e ...
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Propriedade industrial
... , autônomas, independentes e regidas por leis distintas. De um lado está o Direito Autoral, ... ão VI que permitia a proteção de algumas novas tecnologias que hoje conhecemos como patentes ... 74, para proceder à importação do objeto da licença, desde que tenha sido ...
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Período colonial
... ções degradantes e a disseminação de novas doenças trazidas pelos colonizadores ... “entre o projeto colonial expresso nas leis e a prática há, [ ... ], uma grande distância” ... ) atribui o início do incremento à importação de escravos africanos à dificuldade que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ... a nosso ver, a lei ordinária pode atribuir novas competências à Justiça do Trabalho, como: a) ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... inalidade era impedir a consideração de novas decisões uma vez que a análise descritiva ... redução de alíquota do Imposto de Importação, concedido a empresas montadoras e fabricantes de ... otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ção, para fins de vali- dação das leis [que instituem estes tributos] não se utilizou ... (decisões) sobre a forma de produção de novas escolhas normativas (decisões). Para o Autor , ... ALDO DE PAULA JUNIOR tributária na importação de bens do exterior 165 ), ou estímulos ...
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Princípios registrais imobiliários
... gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS -Importação incidentes sobre a ... em outros tantos, casos de abertura de novas matrículas em procedimento especial de ...
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Princípios registrais imobiliários
... gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS -Importação incidentes sobre a ... em outros tantos, casos de abertura de novas matrículas em procedi- ... 66. DIP, Ricardo ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Analisar-se-ão as leis sobre ações inerentes ao microssistema de ... (679) Cf. MALLET, Estêvão. Novas e velhas questões em torno da ... norma mais favorável como também a importação das normas de direito comum, na ausência de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... , da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. O SECRETÁRIO ESPECIAL ... ção para o PIS/Pasep), instituída pelas Leis" Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, n\xC2" ... ões, que não representem ingresso de novas receitas; V - recuperações de créditos ...
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Simulado Delegado PF
... (47) A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é ... (116) Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade ... , a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Anhaia Mello, ‘O Estado Federal e as suas Novas Perspectivas’, 1960, p. 151)”. E continua: ... à vontade para cobrar imposto de importação sobre mercadorias que circulavam nacionalmente, ... , e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... , em que se discutia a aceitação da importação de pneus recauchutados da União Europeia pelo ... estrutural para o ingresso da maioria das novas interpretações jurídicas. Os juízes da ...
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Regime não cumulativo
... da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um quorum qualificado de ... não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são ... PIS/Pasep e à Cofins incidente na importação (Lei 10.865/2004, art. 7º, I), 330 já foi ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho ... § 2º ... e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as ...