novas leis importação
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Exercícios prácticos
... furto e estelionato, de forma a contemplar novas qualificadores e majorantes, tornando mais ... ém em relação ao tema combinação de leis" , editou a Súmula 501, cujo teor é o seguinte: \xE2" ... de outras pessoas para conseguir a importação". Diante da oferta em dinheiro pelo serviço espec\xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 que criou ... Ademais, buscava-se diminuir a importação dos minérios que o Brasil possuía. Para tanto, ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
Legislação
... ás natural por meio de condutos e da importação e exportação de gás natural, de que tratam os ... consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... 26. O prazo de duração das novas autorizações de que trata o inciso II do caput ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... 153, I) para tributar a importação de produtos estrangeiros. Acaso assim procedesse, ... Ou (2) instituirá, por meio de novas disposições, um mecanismo que possibilite a ... leis complementares no âmbito do ISS 152 ou do ICMS ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... de recursos naturais ocasionou a edição de leis e a implementação de novas políticas que ... o lançamento de Imposto de importação de veículos usados como forma de impedir a sua ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 3.1.1 Conflito de competência, de leis ou de incidência? ... No exercício das ... alterado o conceito de serviço, incluindo novas atividades; as operações mistas passaram a ... a incidência do IPI, II e do ISS na importação de bem mediante contrato de arrendamento ...
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Revisão do lançamento tributário
... ; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... Os prazos para constituição de novas relações jurídicas é um importante fator de ... “fato gerador” a produção, a importação, a circulação, a distribuição e o consumo de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... do produto, ou a ... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... por conta ... do inciso I deste parágrafo, admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de ...
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História do Brasil
... ão indígena foi proibida em 1570, as leis para tal foram recorrentemente burladas. Os ... Por sua vez, a importação de mão de obra africana e escravizada somente se ... ático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... Numa síntese: é a competência para criar leis em sentido amplo. 391 Essas competências são ... forma, o seu exercício pode inserir desde novas disposições na Constituição da República, ... importação de produtos estrangeiros; ii ... exportação de ...
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Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
... , determinar proibir o que não estava nas leis, nem na própria Constituição. E fazê-lo ... “Foram imposições dos novos tempos e de novas realidades. A Constituição, progressivamente, ... , o ativismo no Brasil deve-se à “importação indevida” de teses como as da ponderação, as ... -
Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... é o responsável pela criação das novas Constituições dos Estados-membros. A título de ... ômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... e o Juiz penal não podem aplicar as leis em forma retroativa em prejuízo do afetado ... inclusive dando novos nomes a essas duas “novas subs-tâncias” -, não têm o condão de ... fica absorvido pelo tráfico na importação do cloreto de etila (lança-perfume). 184 ...
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Decisão monocrática Nº 1116972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO MEDICAMENTO SEM REGISTRO VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... o juiz se converta em legislador, criando novas figuras típicas ou novas sanções. Dessa forma, ... , portanto, uma indevida combinação de leis ... Em situação bem semelhante à destes ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... 6.374/1989, art. 85, com alteração das Leis 9.399/1996, arts. 1º, IX, e 10.19/200, arts, ... ‘"Tributário - Importação - Guia de importação - Erro de preenchimento e ... ência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras". Revista Diálogo Jurídico , vol. I, ...
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DECRETO Nº 2179, DE 18 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... b) 150% do valor FOB da importação de ferramentais para prensagem a frio de chapas ... b) as linhas de produção novas e completas, adicionais às existentes, que ... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 ... ; e d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da ... - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de ...
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Relações de trabalho lato sensu
... , mas não retroativo, das regras jurídicas novas — diretriz que tem clássico fundo ... ção entre os regimes jurídicos das duas leis reguladoras do contrato de estágio ... A ... dinâmica da economia (exportação/importação), tudo favorecia a que os avulsos construíssem ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... , como aquelas contidas na própria CF e nas leis complementares que veiculam normas gerais em ... ção de alíquotas de imposto de importação, imposto de exportação, IPI e imposto sobre ... de ser instituído por lei, a inclusão de novas" mercadorias e serviços tributados pelo ICMS-ST j\xC3" ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... ou imperialistas, mas sim de uma ‘importação"’ buscada por alguns países, em busca de soluç\xC3" ... em razão do princípio da personalidade das leis então vigorante, como direito aplicável aos ... boas leis? Queimem as vossas e façam novas!”) 18 ... De forma radical, ao longo dos ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... características, é uma maneira de traçar novas estratégias para combater a crise climática no ... 10 Foram citadas: ADPF 101 - importação de pneus usados; ADI 4.066, ADI 3.937 e ADI 3.406 ... Possuímos várias leis ambientais e forte jurisprudência nessa matéria ... -
Direito Tributário
... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ... estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto ... são normas complementares das leis nacionais, não podendo revogar ou modificar a ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... , colocando as instituições e órgãos, leis e decretos, a serviço do capital monopolista e ... capitalista para exportação e importação, em detrimento da agricultura camponesa ... quilômetros à esquerda e à direita das novas rodovias para, com os recursos do Programa de ... -
Contratos bancários
... e venda no plano internacional, de importação e exportação; na primeira, uma operação de ... é porque, dado o tempo entre uma e outra, novas parcelas se vencem e também incide o acréscimo ... Art. 17 - As leis, os atos e sentenças de outro país, bem como ...
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Legislação
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... Art. 26. A Anvisa poderá estabelecer novas" categorias de produtos e regulamentar sua produç\xC3" ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...