o poder legislativo estadual pode delegar suas competências ao governador do estado
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Leis
... estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e ... á a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções estaduais, ou Subseções municipais ... Art. 4º Não pode ser representante comer-cial: ... a) o que não ... cabíveis no âmbito de suas competências ... Art. 9º O Ministério do Trabalho e da ... Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a competência, que esta lei lhe atribui, para ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ... X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; ... XI - os ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... Pode ser considerado expressão do Princípio da ... , dos nomes dos logradouros decretados pelo Poder Público (art. 167, II, 13), da Lei n ... (C) Estado civil. (D) Nacionalidade brasileira ... Os ... (D) ele pode delegar a prática de ato, sob sua responsabilidade ... resultado institucionalizado no plano legislativo a partir de suas valorações pessoais. A ... ção de seus atos pelo Poder Judiciário Estadual e estabelecer normas gerais para fixação de ... atos emanados de suas respectivas competências ... III. O princípio da iniciativa, ... e títulos e devidamente nomeados pelo Governador do Estado que registram instrumentos, reconhecem ...
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Direito administrativo
... ão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou ... A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos ... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de ... públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ... , atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores ... META 2 META ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ... competências que não lhes sejam vedadas por esta ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... , 23 de novembro de 2023 Diário Oficial Poder" Legislativo São Paulo, 133 (208) – Suplemento \xE2" ... Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 ... Conselho Estadual de Saneamento, junto à SABESP, como órgão ... De autoria do Sr. Governador, o Projeto de Lei ... n.º1.501, de 2023, dispõe ... dos Legislativos Municipais abarcados por suas ... unidades regionais (URAE); ... 90. emenda nº ... água líquida em sua superfície, sua origem pode estar ligada ... com a formação do sistema ... agências de água estaduais cujas competências se ... relacionem com a gestão de recursos ... delegar poderes de gerência exclusivamente a ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : RONALDO LUIZ KOCHEM ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces ... do federalismo e ... a fórmula de divisão de centros de poder em ... Documento assinado digitalmente conforme P n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... , 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41 e 42 da Lei estadual ... 16.559/2019 preveem diversas obrigações ... QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES’; e III - ‘É VEDADO ... AO ... Essa deferência ao poder legislativo assume feição especial quando o ... controle de ... como também a capacidade de delegar a sua execução a terceiros ... colaboradores ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : PROCURADOR-GERAL ... Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... poderão aumentar as suas emissões ficando limitadas às ... Documento ... poder de polícia por ... órgãos federais. Em ... constitucional de competências político-administrativa e residual dos ... 2 – Breve histórico legislativo da exploração de loterias no Brasil ... delegar sua execução, total ou parcial, aos ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... Plataforma continental de um Estado compreende o leito e o subsolo das áreas ... ções semânticas próprias em Direito, não pode o legislador, para solver com simplicidade ... Art. 27. A Sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar aos Estados ... que o planejamento é determinante para o Poder Público e indicativo para o setor privado ... ção de poderes estatais típicos do Legislativo e do Judiciário – os ditos poderes ... entes governamentais investidos em competências" regulatórias independência ... Tal independ\xC3" ... No âmbito estadual, estão compreendidas as áreas pertencentes aos ... , evitando a proibição legislativa de se delegar a atividade de E&P, que era monopólio da empresa ... autos da ADI 4.492 ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, contra a Lei nº ...
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Organização do estado
... é, o modo como ele distribui e exerce o poder político em razão de seu território. Trata-se, ... qual o órgão central distribui competências" administrativas e legislativas para as suas regi\xC3" ... e se transformará em uma lei especial que pode ser revista de 5 em 5 anos ... 2.4 Estado ... dos poderes estatais – Executivo, Legislativo e Judiciário) e autoadministração ... Legislativa), executivo (exercido pelo Governador de Estado) e judiciário (Poder Judiciário ... ) e judiciário (Poder Judiciário Estadual) ... Por sua vez, a autoadministração dos ... é, a União, nem mesmo por lei, pode delegar essas competências aos Estados, ao Distrito ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... Regional do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo ... verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados ...
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Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : ROBERTO LUÍS LOPES NOGUEIRA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : PROCURADOR-GERAL ... DIPLOMA ... LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ânsito constitui serviço credenciado pelo Poder ... Executivo Estadual, nos termos da Lei, ... credenciado(a) pode exercer suas atividades como pessoa ... física ou por meio de ... de Trânsito: ... I - delegar a outrem, por mandato, quaisquer de suas ... competências legislativas ... O Advogado-Geral da União, por ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... -Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em ... verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados ...
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Legislação Complementar
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... em que são atendidas as necessidades de suas famílias; ... RECORDANDO a Resolução sobre a ... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... Regional do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo ... verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados ...
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Direito Administrativo
... O poder de polícia é expressão concretizada do ... Quanto ao item I, o poder de polícia pode" ser considerado, de fato, uma expressão do Princ\xC3" ... de obter o melhor resultado possível em suas seleções. O item IV, por fim, traz a lume uma ... , mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, ... direta norma produzida pelo Poder Legislativo ... (C) O princípio da supremacia do ... competências próprias, podendo e devendo atuar com Poder de ... e Oficiais de Registro é do (A) Governador do Estado. (B) Juiz Corregedor Permanente ... , tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, ... ” (Cartório/SP – I – VUNESP) Ao delegar a prestação de serviço público, os poderes ...
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ESTADO DO RIO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ADI 6095 / RJ ... II – A lei estadual, ao estabelecer o dever de informação sobre a ... competências entre os entes políticos que o compõem, de modo ... diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades ... atais para realizar suas funções”.1 ... A Constituição brasileira ... como também a capacidade de delegar a sua execução a terceiros ... colaboradores ... normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa ... parlamentar, porquanto ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ção no órgão da Advocacia Pública estadual, pois se enquadra como modelo ... procedimental ... do plexo de competências previstas no caput do art. 18, no inc. XI do art ... ípio da eficiência no funcionamento do poder público) ... Foi formulado pedido cautelar para ... na norma impugnada ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... à justiça: nada ostenta o ato legislativo ... estadual que seja próprio ou caracterizador ... de o AdvogadoGeral do Estado delegar competência a Procurador do Estado para ... -
Propaganda eleitoral
... traduzem um propósito de fixar sua imagem e suas linhas de ação política, em situação apta, ... Então, a Justiça Eleitoral não pode esperar que os Partidos Políticos e ... circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral ... opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do ... é objeto de debate e deliberação no Legislativo, ainda que fazendo referência nominalmente ao ... Procurador é uma forma de dizer que o Governador está mostrando as suas obras para mostrar ... para concorrer ao cargo de Deputado Estadual por Pernambuco, pedindo engajamento e orações ... será solidária – quando o candidato delegar a administração financeira a terceiro, a lei ... compreensão da distribuição de competências e atribuições entre os órgãos da Justiça ...
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Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... esfera de competências do ente federal, ... incorrendo ... nalidade ... 4. Ademais, a legislação estadual interferiu ... diretamente na relação ... radiodifusão; ... Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, ... diretamente ou sob ... Estado federado para que seja protegida a autonomia de ... República, tenham suas respectivas competências sufragadas, assumindo ... , portanto, extrapolação do espaço legislativo ocupado de ... forma suplementar pelo ente ... a matéria, como também a capacidade de delegar a sua execução a ... terceiros colaboradores ...
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Direito Administrativo
... /CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu ... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... (C) Pode haver um interesse público discordante do ... entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas ... não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do ... (E) A possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder ... (C) decreto legislativo do Senado Federal. (D) decreto legislativo do ... /SP – 1999) A competência do Governador do Estado para expedir decretos é (A) ...
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Organização administrativa
... se diferenciam de modo expressivo quanto a suas funções e a seu papel diante da comunidade ... de um movimento de transformação do “Estado prestador” em “Estado regulador” ... resulta, em primeiro lugar, das opções do poder constituinte em relação à divisão dos poderes ... ítica” , unem-se ou se dividem as competências entre as esferas federativas (descentralização ... , do que resultam o Executivo, o Legislativo e o Judiciário). A descentralização política ... Executivo municipal não se subordina ao Estadual, nem ao Federal. Essa lógica também vale para ... 18, § 2º da CF) geridos por um governador quando tiverem mais de 100 mil habitantes. Eles ... 9.277/1996, que permite à União delegar mediante convênio, por até 50 anos, aos ... de programar, projetar, planejar e da qual pode ou não decorrer um plano concreto ou uma ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... Mais do que isso, pode e deve ser extensível ao saneamento ambiental ... Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob ... cirurgia políticoinstitucional ocorreu no Estado de São Paulo a partir de 1973 com a criação da ... – Sanevale (criada em 1971) e Fomento Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – ... concebido em 1967 pela gestão do Governador Abreu Sodré e seu Secretário de Estado ... atual de completo despreparo para exercerem suas prerrogativas de titulares de seus serviços de ... ou não o exercício de suas competências. Assim, parece que os legisladores, tradicionais ... ípios integrantes dessas regiões deverem delegar" à figura colegiada (equivalente ao Consórcio P\xC3" ... , pode-se visualizar o arcabouço legislativo do saneamento em suas versões municipal, ...
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Legislação Complementar
... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... desempenharem tais funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador: a) ... , sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. NR (Redação dada pela MP n ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou ... Regional do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo ... verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : MIN. GILMAR MENDES ... : ESTADO" DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOI\xC3" ... administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência ... Tribunal Pleno, DJe 25.3.2020. 8. Lei estadual 20.641/2019. Alineação de ... 49% das cotas ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi ... suas dívidas com o ente central, garantindo desconto ... competências privativas do Senado Federal estabelecidas nos ... o Poder Legislativo (mais especificamente o Senado Federal) ... delegar competência, autorizado, ainda, a regulamentar ...
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Processo de tombamento
... de transição paradigmática do próprio Estado. Anota-se que a disciplina legal do processo de ... iniciativa do Poder Público não se caracterize como intervenção ... Pois bem: pode acontecer que, para o desenvolvimento de ... alla teoria del procedimento legislativo. Milano: A. Giuffre, 1985 ... que a competência executória na esfera estadual é definida pela legislação específica, que ... Governador e do Prefeito, respectivamente ... competências entre órgãos da administração estadual e ... concorrente, devendo o órgão central delegar aos de cunho local o expediente do tombamento de ... destinação, em busca da recuperação de suas feições primitivas ou de uso compatível com ...
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Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... 1. O DIREITO, SUAS ACEPÇÕES E O ORDENAMENTO JURÍDICO ... A ... se confundiam muitas vezes com o próprio estado, como bem delineia Berloffa (2004), demonstrado ... jurídica foi e continua sendo estudada, o poder que resulta dela, o limite do exercício desse ... as suas normas estatuam atos de coação, pode, no entanto, ser caracterizada como ordem de ... órganos especializados, como poderes legislativo y judicial, y aunla própria jefatura del Estado; ... embargo, el bloque mayoritario de competências publicas se halla encomendada a um vasto complejo ... Ministro da Integração Regional, ex- governador do Estado do Ceará, Ciro Gomes, no ano de 2003, ... às esferas do Poder Público: Federal, Estadual, Municipal, e do Distrito Federal ... Os ... ões públicas, assim caso o Estado deseje delegar a terceiros o tratamento da água e outros ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... á o estudo da intervenção federal e estadual, estado de defesa, estado de sítio, forças ... – a União – eventualmente interferir em suas administrações para garantir a estabilidade stitucional ... Pode-se, assim, dizer que a intervenção da União ... admitindo a reeleição automática do governador que tivesse mais de oitenta por cento de apoio ... ofenderia propiciaria a perpetuação no poder, o que é próprio da monarquia, mas repelido ... ãos da jurisdição federal, suas competências se resumem às expressamente consignadas na ... garantir o livre exercício de Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, dependerá de ... própria do Estado, que não a pode delegar a particulares, nem privatizar a qualquer ...