o poder legislativo estadual pode delegar suas competências ao governador do estado
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final-. A expressão -até o ... ção o acesso à Justiça, mas optou por delegar ao advogado esse mister, dele se desincumbindo; ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... da posse em cargo eletivo (presidente, governador, prefeito, membro da mesa diretora de órgão ... ção retirar de sua investidura as competências estabelecidas em lei" (CFOAB, 1ª Câmara, Rec ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... A tributação pode ser encarada como um dos instrumentos mais ... com os seus limites; com a conformação de suas limitações 208 ... No Brasil, estas ... à intervenção (por indução) do Estado sobre o domínio econômico, não deixam de ser ... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... em um exemplo, a referida lei poderia delegar ao Poder Executivo a fixação de determinados ... mesmo argumento foi utilizado pelo Governador do Estado do Pará para sustentar a lidade da lei estadual, já mencionada na seção anterior, que delegava ... , que não poderão utilizar suas competências tributárias como instrumento de discriminação ...
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Direito Constitucional
... TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... (Delegado/MG – 2021 – ... ção, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido ... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... de se auto regulamentarem por meio das suas próprias Constituições – art. 25, caput, ... emendada mediante proposta (A) de governador da Unidade da Federação. (B) de mais da ... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ... (D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte ... de cada ente federado e divisão de competências, sem haver hierarquia; C : incorreta. O direito ... (B) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos ...
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Organização administrativa
... B) Secretaria do Estado ... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... E) União Federal e suas autarquias, Estados e suas autarquias, Distrito ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ... ção Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; ... ao fenômeno de distribuição de competências internas entre os órgãos (repartição de ... da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da ... Podem delegar serviços à particulares ... 492) (2017) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões” ... Consta, ainda, da norma ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; ... f) o ... O Senado Federal ... Dentre as competências cometidas pelo art. 52 da Constituição da ... ência, o relator da rescisória poderá delegar competência ao juízo de primeiro grau para ...
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Simulado Delegado PF
... ética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir. (1) É ... Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. (4) É ... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo. (7) O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo ... , como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos ... , por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para ... ção estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do ... estado-membro sem a anuência de seu governador ... (23) O confisco e a posterior reversão a ... ício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com ...
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Poderes e deveres administrativos
... no primeiro capitulo desta obra, que o Estado existe com o objetivo precípuo de atender aos ... público em desempenhar a contento suas funções a fi m de suprir as necessidades ... ífi cos para aqueles que atuando em nome do poder público, executam as atividades administrativas ... numa situação em que há o dever de agir, pode ocasionar a responsabilidade administrativa, ... ão há hierarquia no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias, pois ela é ... ordens, fiscalizar, controlar (corrigir), delegar e avocar competências ... 3.3.1 Delegação ... sujeitam-se às normas e a policia estadual, e os de interesse local subordinam-se aos ... , autônomo, subordinado ao Governador do Estado, investigar e apurar, no território ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade ... entender que o Município X não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito ... serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE ... o exercício do poder de polícia uma de suas expressões, (A) presente na aplicação de ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... competências dentro da estrutura existente ... (E) ... , vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos ... a 90,25% do subsídio mensal do governador do Estado; ... (D) constitucional, pois ...
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Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... constitucional de alternativas”, que abre suas perspectivas para “novas” realidades ... , princípios e fins a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes ... com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais ... ções, a Constituição do País Delta pode ser classificada como: (A) democrática, ... : Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, ... ível para o mandato de (A) Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, ... ática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei n. 123/2018 é: (A) ... , já que o Congresso Nacional pode delegar suas competências legislativas, excetuando ...
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Direito Ambiental
... fazer uma série de coisas; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em ... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em ... permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; D : incorreta, pois a proteção ao meio ... quando se trata da repartição de competências entre os entes da Federação, inclusive em se ... ção Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no ... desenvolvimento econômico estadual, o governador" do Estado X propõe projeto de lei de regulamenta\xC3" ... O IBAMA poderá delegar sua competência aos Estados, se o dano for ... do Poder Executivo e do Poder Legislativo ... (B) de poder de polícia, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim ... afirmar que o Brasil contemporâneo não pode ser compreendido sem se compreender o Alto ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... do Poder Executivo ou do Rei: das competências do Rei, da dotação anual para mantença da ... -Comandante da Guarda Nacional e Governador de Lisboa - se posiciona junto aos demais ... 98), destacando que essa política de delegar a terceiros a colonização, exploração, ... ção, coordenação e planificação estadual” (CANOTILHO, 1994, p. 391). Para tanto, um ...
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Direito Administrativo
... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... I: incorreta, pois não é possível delegar a integralidade da competência, mas apenas parte ... ção integrada, com delegação de competências materiais ... A: incorreta. O poder de ... , que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um ... para uso de bem público, de modo a montar suas instalações e apresentar seus espetáculos em ...
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... O autor não pode requerer antecipação dos efeitos das sanções ... É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural ... suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre ... competências para análise ... @@@32.2.1 Competência ... as Justiças do Trabalho (Especial), Estadual e Federal (Comuns) ... Em se tratando de ... Não pode a Constituição estadual delegar essa função ao legislador ordinário, mesmo que ... , deve sofrer avaliação do Poder Legislativo, porque seus integrantes são representantes do ... - nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados ...
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Direito Administrativo
... ência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município ... ão, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de ... Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a ... federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna ... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa ... 1: ... ância que nem sempre acontece nas competências legais instituídas para o exercício do poder de ... entre os entes federal, distrital, estadual e municipal ... (B) não obstante ter o ... (3) O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos ...
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Magistratura TJMS 2020
... e em cumprimento de ordens ou instruções suas ... (C) o exercício, pelo possuidor, de modo ... disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico ... (B) estado de perigo, pela premente necessidade de José ... , desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário ... (B) a integração ... (E) Compete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de ... impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência ... do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador (A) prover os cargos públicos ... , suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que ... ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo ... (D) para seu funcionamento, a ...
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Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... -Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em ... verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... regulados por lei estadual, os do serviço de sua justiça e os negócios de ... 12, determinou a competências dos Estados para instituírem o ICM que passava a ... ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida ... , sendo sequer fruto do processo legislativo. Sobre isso, o STF se manifestou no julgamento do ... 34, § 8º, do ADCT ... De fato, não se pode negar que a edição de convênio que trouxesse ... com base no Convênio ICM 66/88 pelo Governador do Estado, o STF decidiu na ADI 128/AL que o ... entanto, ela falha em alguns aspectos ao delegar para lei ordinária e para normas infralegais a ... a essa pergunta é preciso discorrer sobre suas espécies ... As presunções podem ser ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade ... (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos ... -dade com habitualidade, a rubrica não pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a ... Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, ... e juízes de direito da justiça comum estadual ... (D) as ações que visem a determinar o ... Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, ... lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a ... ório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo ... (C) A emenda é constitucional, desde ... O IBAMA poderá delegar sua competência aos Estados, se o dano for ...
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Direito Tributário
... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência à delegação ... (A) É possível delegar a competência tributária urna vez ao ano, por ... ção de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro ... (D) ... de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a ... incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de ... , pois a CF apenas delimita as competências tributária, cabendo à lei de cada ente ... das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de ... pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos ... § 2º, VII, são fixadas pelo órgão legislativo paritário da República, o Senado Federal (todos ...
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Magistratura TJAP 2022
... 1. A empresa XYWZ, com sede no Estado do Amapá, há alguns anos enfrentava ... suas atividades às pressas, sem comunicar aos ... Diante disso, a Cosme Ltda. pode exigir: ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída em, no ... Federal em segundo grau; (C) Justiça Estadual em primeiro grau; (D) Justiça Estadual em ... da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei ... À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática ... entender que o Município X não poderia delegar o poder de polícia a pessoa jurídica de direito ... uma interferência na esfera de competências , Sobre o tema, o STF já entendeu, no julgamento ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes ... processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ... competência ambiental, seja por meio legislativo, por interpretação judicial ou, ainda, pela ... a Constituição não dispõe sobre competências federativas ambientais, o que, diferentemente da ... , situação que um mesmo Estado pode apresentar ao longo de sua existência. (SAMPAIO, ... , pois não se atribui, em regra, o poder constituinte decorrente. Excetuadas algumas ... 1 O governador do Estado, com função ... 1 A diversidade ... ém, a incompatibilidade entre a norma estadual e federal é resolvida a favor desta, salvo se ... a Constituição autorize os Estados a delegar-lhes questões como conservação dos solos, das ... -
Repartição de competência
OAB FGV - IX EXAME UNIFICADO ... 101. O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende ... Inconformado com este diploma legal, o governador do Estado deseja propor ação direta de ... estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de ... o acordo através de decreto legislativo ... (c) o Senado Federal deve resolver, ... ência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades ... A superveniência de lei ... (a) pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, ... (c) restaura a autonomia do Poder Legislativo; ... (d) traduz vício jurídico que ... dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao procurador-geral da ... Todas as competências e obrigações dos Municípios vêm dispostas nos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... , a jurisdição estatal tem limitadas suas possibilidades cognitivas ... ü RECURSO ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PESSOA JURÍDICA RÉ ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ... ILEGITIMIDADE PAS-SIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E DO PRESIDENTE DO ... dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de ... competências administrativas só podem ser validamente ... prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente ... possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ... ério Público/RJ – 2011) Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para ... -Geral de Justiça nomeado pelo Governador do Estado e integra a Administração Direta. O ... ância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo ... A: Incorreta. Os dirigentes das ... a Administração Pública, podendo delegar a prestação de serviços públicos (art. 2º, ...
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Estrutura Municipal
... , no âmbito de sua circunscrição, conforme pode-se depreender com a simples leitura do inciso III ... e manter a sinalização de trânsito em suas vias terrestres, sob pena de responsabilidade ... na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no ... de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”, in verbis. 87 ... -se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende sustar os ... não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus ... 160 No Estado de São Paulo o órgão ambienta licenciador é a ... a Defesa da Autuação diretamente ou delegar essa competência, por meio de portaria, para um ... oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar ...