o significa publicação intimação ciência sentença
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... , devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com ... das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência da flagrante incapacidade financeira das ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social ... Em última instância, significa dizer que, de forma “natural”, os mais fortes ... ver, se deve que ao tempo de sua publicação nossa Pátria era um País eminentemente rural ... DANOS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ... 108 Art. 936. O dono, ou detentor, do ... comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000403-54.2018.8.19.0059 (Cível), 26-04-2021
Recurso inominado nº 0000403-54.2018.8.19.0059. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: SEBASTIANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu que requer a reforma da sentença. Trata-se de ação movida por SEBASTIANA PEREIRA DA CONCEIÇÃO em face do ERJ e do o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, em que a parte Autora é portadora da doença CID 10 - H40.1 - (Glaucoma primário de
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Acordao N° 1358728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações cíveis. Constitucional. Tributário. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso do distrito federal. Rejeição. Recurso tempestivo. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Ação anulatória. Imposto sobre propriedade territorial urbana - iptu. Entidade religiosa. Imunidade tributária. Art. 150, vi, ?b?, crfb/1988. Atendimento dos requisitos necessários ao...
... publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei ... intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos ... Sentença ... publicada em 21/10/2020 (quarta-feira), ... 2. Interesse de agir significa necessidade e utilidade associadas à adequação ... publicada em 21/10/2020 (quarta-feira); ciência ... do DISTRITO FEDERAL “via sistema” em ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... rito se houvesse abertura de prazo e intimação" da parte demandada, prejudicando inclusive a audi\xC3" ... PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ABUSO ... imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No entanto, a ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Dos Pressupostos Recursais
... , pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido ... que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias ... Basta que tenha ciência dos fatos pessoalmente ou por informações de ... da discussão de matéria preclusa não significa desrespeito ao princípio da igualdade de partes, ... : 7.5.2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... Brandão, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 8.8.2014) ... Outros argumentam que, ... Desse modo, todos os ramos da ciência processual, inclusive o direito processual do ... para: I – a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II – a obtenção e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Isso significa que o termo improbidade administrativa é ... Absolvido o réu e a sentença transitando em julgado, a medida cautelar de ... , ao praticar o ato, o agente já tem ciência do resultado (temos um juízo de certeza) ... Aplica-se ainda a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória nos ... (trinta) dias, contados a partir da intimação ... Após superada as fases de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... das testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT); ... c) ausência de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016) ... @@3.6. Oralidade ...
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Alimentos
... no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores ... 5.3.3 Proximidade ... Isto significa dizer que o credor de alimentos deve ingressar ... autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes ... , no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua ... , o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021824-38.2018.8.19.0209 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 21824-38.2018.0209 Embargante: EDUARDO ROBSON BERNARDO DE LIMA Embargado: ANTÔNIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO Embargos de declaração - omissão no v. acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública -Cabimento dos honorários requeridos -
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A prática do novo júri
... ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3" ... ciência médico-legal para a solução das questões ... interrogatório do réu, bem como a intimação das testemunhas abaixo arroladas para ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... rito se houvesse abertura de prazo e intimação" da parte demandada, prejudicando inclusive a audi\xC3" ... PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ABUSO ... imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No entanto, a ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Relatório e Voto com número 5182586-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... À BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ... transcurso do prazo de dez dias da publicação da sentença que fora impugnada por embargos de ... da ciência da sentença. Como a interposição do recurso ... prazos processuais decorrentes da intimação na forma eletrônica, dispõe o artigo 231, ... "a revelia não ... significa automática vitória do autor na causa, pois os ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: I. de S. A. Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA CRIANÇA À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE ... (COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO") ... ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ingressa com a\xC3" ... de êxito por ocasião da sentença ... Quanto ao pedido de tutela de ... ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO:) ... Diante do exposto, considerando que ... A lei para o particular significa pode fazer assim, para o administrador público ... -
Falência e recuperação de empresas
... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... /06/2013, T4 – QUARTA TURMA Data de Publicação: DJe 01/07/2013) ... Portanto, caso ajuizada a ... , para ela é uma quantia ínfima, isso significa que presumivelmente ela está insolvente ... XIII – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por ... estado falimentar, pois, caso tivessem ciência desta situação, muito provavelmente tomariam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803289-26.2021.8.19.0208 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803289-26.2021.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ROSILDA DOS SANTOS SOUZA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
... II - Sentença que reconhece a inexistência do débito, e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... , REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE da intimação do recorrente para a AIJ e, no mérito, DAR ... ínimo, mantendo-se os demais termos da sentença ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Decisão monocrática nº 2015.02151051-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-06-2015
... consta o mandado de citação/intimação ... da agravante e dos demais réus ... que o ... – houver, na sentença ou no acórdão, ... obscuridade ou ... 19, que a ... Agravante teve ciência da decisão agravada em 7/1/2015 ... Intimar significa levar ao íntimo. Considera-se intimado quem ... meio, ainda que antes da publicação. (REsp 869.308/SC, ... Rel. Ministro Humberto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015063-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 15063-96.2019.0001 Embargante: DANILLO AVELAR BRAGANÇA Embargado: KLAIR ROBSON DE ANDRADE FERREIRA Embargos de declaração - omissão no v. acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública - Requerimentos de gratuidade de justiça...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
... prestação de serviço ... III - Sentença de procedência de pedido, condenando a ré ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010118-87.2020.8.19.0209 (Cível), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010118-87.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A - réu Recorrido: ARAMIDES MARTINS LIMA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... sentença tal como proferida ... I ¿ Autor que afirma ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Isso significa que, num caso concreto, o juiz pode exigir que o ... Afinal, de que adianta “uma ciência processual conceitualmente perfeita, mas que ... á, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para a plena satisfação dos ... 1-19), a intimação das partes para prévia manifestação a respeito ... , no que diz respeito à ordem para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149816-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0149816-92.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: EDILSON SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SUSTENTA AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793...