o significa publicação intimação ciência sentença
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... e tipicidade dos direitos reais , o que significa que os direitos reais somente podem existir desde ... do Julgamento 03/10/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 23/10/2006 p. 315: “CIVIL E ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES VÁLIDA. CONTESTAÇÃO ... de fato), ‘caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ... de locação, os lojistas tiveram ciência de todas as condições que regiam o pacto ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... das testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT); ... c) ausência de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016) ... @@3.6. Oralidade ...
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Da Penhora
... , a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às ... Trabalho não disciplina a forma da intimação do executado sobre a penhora. Desse modo, ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ... Ministro Lélio Bentes Corrêa. Publicação": DJ – 7.3.2008) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇ\xC3" ...
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Direito empresarial
... pessoa responsável ao recebimento da intimação, sem o que não tem como prosperar a pretensão ... ão de financiamento para exportação significa que o banco antecipa a entrega de numerário para ... § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... , como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de ... Câmara de Direito Comercial, Publicação: Apelação Cível n. 98.007234-4, de Mondaí ...
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Do procedimento comum
... DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... no prazo de dez dias, contado de sua intimação para esse fim (inciso II). A julgar pela ... a essa junção, se deferida, e dar ciência às partes)? A menor distância entre dois ... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... -se em realidade o comando emergente da sentença condenatória transitada em julgado, por ... /2006), o executado terá dez dias da intimação da penhora para requerer a substituição do bem ... ção do bem penhorado, deverá ser dada ciência ao credor para pronunciar-se, pois ele é o maior interessado. Isso não significa que o juiz da execução esteja atrelado ao ... da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... resultou primeiramente na seguinte publicação: MODENESI, Pedro. Comércio eletrônico e tutela ... dessa obra, TCP/IP (que, em inglês, significa" Transmission Control Protocol/Interface Program) \xC3" ... 119. 87. Tradução da seguinte sentença: “[i]t seems obvious that the advent of the ... ça e boa-fé constitui um passo da Ciência Jurídica que não mais se pode perder” (p ... Determino, ainda, a intimação do autuado para: o pagamento da multa no valor de ...
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O microssistema de autocomposição
... Aplicação subsidiária significa a integração da legislação subsidiária na ... apenas reforçar a prerrogativa de intimação pessoal constante do art. 186 do CPC/2015 622 ... e urbana, visto que o cumprimento da sentença ou da decisão de tutela de urgência podem dar ... , não se mostrará cabível a publicação de edital ... Os réus serão citados pelo ... , a permitir que a contraparte, ao tomar ciência da certidão possa avaliar sua viabilidade ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... e especial, incluindo o cumprimento de sentença. Já as demandas pelo procedimento especial se ... saldo, credor ou devedor, lhe seria dado ciência ... 9. A procuração ad juditia (mandato) ... 20/11/2006, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.02.2007 p. 594) ... Destarte, ficou ... Significa dizer que os embargos têm o condão de suspender ... Aliás, mesmo os mandados de intimação da Fazenda Pública, do Ministério Público e do ...
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Direito Processual Civil
... (B) em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da ... recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a ... contagem terá início a partir da intimação pessoal ... A: Incorreta, pois não há ... intimação da outra parte para que tome ciência do ato. (D) uma vez constituída, implicará, ... o resultado não unânime de apelação significa que o julgamento terá prosseguimento em sessão ...
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Pedido de registro de candidatura
... , a fim de que, após a devida intimação do partido, se proceda ao ajuste e ... Tribunal) fará publicar o edital para ciência dos interessados , daí correndo o prazo de ... sentença em Cartório em três dias após a conclusão ... impugnação, independentemente de publicação de pauta (art. 13 da LC n. 64/90) ... j). Da ... (ou desincompatibilização) nem significa ausência de condição de elegibilidade ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO ... DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO ... 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA ... DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... DEFENSORIA PÚBLICA, ALÉM DE PUBLICAÇÃO" NO ... ÓRGÃO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. NÃO APLICA\xC3" ... , em segunda instância, teria sido dada ciência" a ... essa mesma paciente a propósito da condena\xC3" ... Min. CELSO DE MELLO) ... Isso significa que, em tema de privação da liberdade ou de ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... á a ação penal, até a prolação da sentença ... Perceba-se que, como é o juiz de ... na lei (de 30 dias a partir de sua publicação) a nova regra processual” (comunicação do ... A primeira novidade vem com a intimação sobre a instauração do procedimento ... na reformulação da proposta de acordo significa sua retratação da adesão” ( enunciado 27 ) ... condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso; ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Além disto, em sistema que a sentença apenas excepcionalmente pode ser executada na ... seus princípios para todos os ramos da ciência processual e, portanto, ao interpretar o Direito ... com a Constituição Federal, o que significa ler o texto constitucional ou infraconstitucional ... pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, ... Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19.2.2016) ... Pelos mesmos motivos acima ...
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Alienação em leilão judicial
... se trate de leilão presencial , a publicação, em regra, deverá se dar por meio eletrônico ... 887, § 6º) ... @335. Intimação do devedor ... O § 5º do art. 687, do CPC/73, ... de intimação pessoal, de maneira que a ciência do dia, hora e local da alienação judicial ... Nem mesmo a sentença de procedência dos embargos, proferida ... público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas ...
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Aspectos registrais
... de propriedade pelo consenso, não significa dizer que não existe um sistema de ... Desde a publicação da Lei 13.097/15 o debate foi reaquecido 10 , ... execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do artigo ... ao balcão do cartório após a intimação, na qualidade de confrontantes, para impugnar o ... III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Isto significa dizer que não se admite outro ente disparador do ... efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das ... seus efeitos de per si , bastando a publicação do acórdão no Diário da Justiça, não se ... por al-gum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito ... , ainda, destacar que, a rigor, a intimação do AGU para manifestarse no processo objetivo da ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... de Giuseppe Chiovenda 3 : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ... nos autos, sob pena de nulidade da sentença. O princípio da persuasão racional, adotado ... julgar com base em fatos de que tenha ciência pessoal e que não constam dos autos, ... Miranda Arantes, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 10.8.2012) ... @@@1.5.3. Licitude e ... prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.” ... O incidente ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... CPC, o qual permite que o devedor tenha ciência" da hasta pública na pessoa do advogado, ou, se n\xC3" ... advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal ... Nesse sentido, vale ... está encartada, também, cópia da publicação via Diário Oficial ao patrono do executado até ... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL ...
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Dos contratos em espécie
... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é determinável, ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se ... intimação do comprador para se manifestar sobre o agrado em ... e) Sigilo , pois não haverá publicação das decisões na imprensa oficial ... f) ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001498-31.2023.8.05.0080 Procedimento Comum ... -23.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: ... écima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2015) (grifo ... Dê-se ciência à parte autora acerca dos resultados das ... significa que, automaticamente, a atividade jurisdicional ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... vez que aquelas condições derivam da ciência e da tecnologia que se fundam em princípios ... (convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa) envolvendo mais de meio milhão de ... pelo princípio da igualdade, o que significa dizer que deverá ser respeitada a justa medida, ... far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no ... ção intercorrente prescinde da intimação prévia da União, porquanto o cômputo do prazo ...
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Execução Trabalhista
... , estimula o descumprimento da sentença, fortalece novo conlito ou o ameniza e gera ... do trabalho, por se tratar de uma ciência diferenciada, tem princípios próprios com a ... , o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no ... Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que ... ão do adjudicante a pedi-la antes da publicação do edital, pois o CPC só se aplica ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... íveis, porém interdefiníveis, já que significa que podem ... 120. VILANOVA, Lourival ... ” tem grande importância para a ciência do direito. O termo “predicado” é utilizado ... qualquer fase processual, ainda que a sentença penal condenatória tenha passado em julgado sem ... falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada, desde que o ... do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora ...