o significa publicação intimação ciência sentença
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Legislação Complementar
... entra em vigor na data de sua publicação. . Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º da ... § 6º Cabe à SPPE dar ciência do relatório às chefias de fiscalização das ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral. . Artigo 21 . A parte ... Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, ...; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ..., não há exigência legal de intimação do substituído para querendo, integrar a lide. ...II - A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento ..., o Sindicato deve publicar Editais e dar ciência a todos os membros da categoria para que, se ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver ..., não há exigência legal de intimação do substituído para querendo, integrar a lide. ...II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento ..., o Sindicato deve publicar Editais e dar ciência a todos os membros da categoria para que, se ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... seja levado à presença do Conselho de Sentença de maneira temerária, sem que haja um lastro ... ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. . Um aspecto prático importante II . ...), qualificando-as e requerendo sua intimação", quando necessário. . 2.2.1 Arguida de exceç\xC3"...384 da Lei Processual Penal, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade ... e do assistente far-se-á por publicação...
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Poder Legislativo
...ém una e indivisível, mas, isso não significa dizer que a estratégia nacional, fazendo a ... III – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ... pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, ...intimação de autoridades, testemunhas e indiciados para ...), restaurando-se, em consequência, a sentença do magistrado estadual de primeira instância, ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
...sentença de imposição de medida socioeducativa é o ...103 do ECA. Após a publicação do Estatuto menorista, ficou consolidado somente ... a presença da aludida condicionante significa a admissão da possibilidade de que o adolescente .... 2.4.5. Certidão da ciência da sentença pelo adolescente. . O rol de ... do Estatuto menorista prevê que a intimação da sentença que aplicar medida de internação ...
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Do Condomínio Edilício
...Órgão Julgador: 1ª Turma Publicação: 06/04/2011. Ementa. AÇÃO AJUIZADA POR ... JURÍDICA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Processo: 2.00000.00.397851-8/000. Relator: ... postulada, determinando, a seguir, a intimação dos agravados nos moldes e para os fins do art. ...-trado que o condomínio autor detinha ciência inequívoca do referido documento. Assim, nada ... cor, seu desenho etc., e praticamente significa que cada um é compelido a conservar, sem ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o ... § 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento. . § 2º A guia de ...107, § 2º), isso não significa que as várias penas impostas ao mesmo condenado ... prévia oitiva na impossibilidade de intimação do liberado • Desnecessidade de ... do Consumidor prevê-se a pena de publicação em órgãos de comunicação de grande ...
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Revisão do lançamento tributário
...Uma sentença", ao decidir em primeira instância sobre a proced\xC3"... DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO OU DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E SE O AJUIZAMENTO DA ... no ordenamento jurídico, o que não significa dizer que passa a gozar dos atributos que ...ção de multa por não atendimento à intimação efetuada por auditor-fiscal em procedimento de ... momento imediatamente posterior à publicação" ou à notificação, não há para a Administraç\xC3"...
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Penhora online. O prazo de impugnação do devedor
...650.208 processo civil. INTIMAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO UMPRIMENTO DE SENTENÇA É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO ... qualquer meio, ainda que antes da publicação. (STJ, REsp 869.308/SC, Rel. Min. Humberto Gomes ...
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Decisão Monocrática com número 0101386-35.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-10-2023
Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública de Goiás, na condição de curadora especial dos réus revéis citados de forma ficta, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar os réus, solidariamente, no pagamento do débito...
...ESTADO DE GOIÁS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da ...resguardando-se a intimação dos réus nos seus endereços, por carta com. ...érmino de suspensão dos autos, foi dada ciência" as partes acerca do. julgamento do incidente, por\xC3"... de Julgamento: 21/02/2022, Data de Publicação: 29/03/2022). Nesse sentido, o Supremo Tribunal ...ordenamento jurídico brasileiro não significa de forma alguma o engessamento do direito, de. ... -
Ação civil pública
... de jurisdição do juízo prolator da sentença (art. 472 do CPC) 4 . Com maior razão ocorre no ... será devida desde o dia a partir da publicação do ato. Essa multa se destina a forçar o réu a ... descumprimento desse mandamento significa subtrair força à autoridade das decisões dessa ... esquecer que é da própria índole da ciência" processual (que está impregnada nas suas tradiç\xC3"...100). Não havendo a intimação do Ministério Público para atuar como custos ...
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Ações Constitucionais
... literal da expressão, habeas corpus significa tomes o corpo do detido e venhas submeter ao ... contribuiu para o aperfeiçoamento da ciência jurídica e, em especial, para o regime jurídico ... da denúncia; c) contra a sentença de pronúncia (Tribunal do Júri); d) para .../2012, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2012). . 20.3.6. Petição Inicial e ... o tribunal; VII – determinar a intimação" do Ministério Público, quando for o caso; VIII \xE2"...
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Ações Constitucionais
... literal da expressão, habeas corpus significa tomes o corpo do detido e venhas submeter ao ... contribuiu para o aperfeiçoamento da ciência jurídica e, em especial, para o regime jurídico ... da denúncia; c) contra a sentença de pronúncia (Tribunal do Júri); d) para .../2012, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2012). . 20.3.6. Petição Inicial e ... o tribunal; VII – determinar a intimação" do Ministério Público, quando for o caso; VIII \xE2"...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... sanção ao réu, o instrumento de intimação para que compareça à audiência não deverá ...á reduzida a termo e homo-logada por sentença. . No processo do trabalho a ...ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... do que isso, é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, a fim de que, ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em ...
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Relatório e Voto com número 5372047-13.2021.8.09.0174 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE ITU ANTES DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 9 de maio de 2022 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 18 de maio de 2022 (evento 35)....
...1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 9 de maio de 2022 ... afirmando que no final de 2020 tomara ciência da inscrição de. seu nome na dívida ativa do ...publicação desta sentença, consoante enunciado da súmula ...8.2.6. Isso significa que o Pagamento do ITU só será. devido pela ... -
Dos direitos reais
...ão vem do latim “usu capere” que significa tomar pelo uso. É a aquisição domínio pela ... ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no ... de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à ... para contestar a ação correrá da intimação" da decisão que declarar justificada a posse. . \xC2"...ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao ...
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Ministério do Trabalho
... voltada para esse fim ou, ainda, se significa trabalho exercido por empregado de empresa ... entra em vigor na data de sua publicação. Francisco Dornelles. DOU 8.3.2002 . ..., e a entidade, se assim entender, dará ciência ao sindicato da localidade de destino. § 4º A ...álculos homologados de liquidação de sentença;. II - quanto às remunerações objeto de ...intimação realizada para essa finalidade. Art. 21. A ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
...ção, ou melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para ... só pode ser iniciada após a ciência inequívoca do fato e de suas consequências, ... que abranja período anterior à publicação da referida norma, tanto que a mesma lei ... ser citatórias ou ter caráter de intimação. A notificação, diferente da norma processual ... autor da Ação Cautelar Coletiva significa" agasalhar um costume processual “ contra legem \xE2"...
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Relação das infrações
..., porém sanadas recentemente com a publicação da Lei nº 13.281/2016 que adicionou a MEDIDA ...Merece ainda esclarecer que não significa" que tal veículo seja um ‘CICLOMOTOR’ e sim \xE2\x80"...Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, 2ª Turma Cível, Apelação ... o condutor que deixar de atender a intimação judicial de entregar o seu documento de ... 162 a 255); a esta combinação, a ciência jurídica denomina de “normas primárias” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... mínimos, até que se obtenha uma sentença de mérito, a saber, as condições da . ...434 e 435-438, a fim de dar ciência ao juízo . da formalização de acordo, ...publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber . ... o ‘Serviços da Uber’ significa os serviços de intermediação da Uber prestados ... CTPS, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00. . ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... existenciais e coletivos, conquistas da ciência jurídica contemporânea, ampliaram imensamente o ...Significa dizer, por outras palavras, que um fenômeno é ... de provar: não o tendo feito, a sentença terá o respectivo fato, como inexistente. ...5) “A publicação em jornal, comunicando que determinada pessoa ... natural oriundo desse procedimento (intimação, audiência, tentativa de conciliação etc.), ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ciência autônoma, o Direito Processual do Trabalho ... prazo razoável, o direito concedido na sentença. . Como esclarece Cândido Rangel Dinamarco ...Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-084. Divulg. 7.5.2009. Public. 8.5.2009) . ... das testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT); . c) ausência de despacho de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... e tipicidade dos direitos reais , o que significa que os direitos reais somente podem existir desde ... do Julgamento 03/10/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 23/10/2006 p. 315: “CIVIL E ...NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES VÁLIDA. CONTESTAÇÃO ... de fato), ‘caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ... de locação, os lojistas tiveram ciência de todas as condições que regiam o pacto ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ...19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... das testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT);. c) ausência de despacho de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016). @@3.6. Oralidade. Oralidade ...