obrigações dar coisa incerta
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Da Execução para a Entrega de Coisa
...ísticas, não sendo, por isso, confundível com qualquer outra; incerta é a coisa que se determina apenas por seu gênero e quantidade, não ... A execução destinada à entrega de coisa corresponde às obrigações de dar ( ad dandum ) em geral, pouco importando que o direito a ser ...
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Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ..., para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3"... ou determinável; se for coisa incerta, deve ser indicada ao menos quanto ao gênero e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
..., tampouco criação de novas obrigações para as. concessionárias que fujam à estrita ...Uma coisa é a criação. intelectual, o direito ...ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer ... -
A compensação como instituto de direito civil: forma de extinção das obrigações
...Se o vendedor pudesse recusar-se a entregar a coisa vendida sob o fundamento de que essa obrigação se compensa com a dívida ... o topos da qualidade, nas obrigações genéricas (de dar coisa incerta) ou alternativas, embora a escolha caiba, em regra, ao devedor, este não ...
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Termo de ajustamento de conduta
... em relação à onerosidade das obrigações nele assumidas; simples ou complexo, dependendo ... fazer, de não fazer ou de suportar alguma coisa, que constituem regra geral; b) obrigações de ... Nas obrigações de dar coisa certa ou incerta e de pagar quantia certa (que tem como objeto ...
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As situações propter rem no direito civil brasileiro do século XXI
...Introdução – 2. Das obrigações propter rem e com eficácia real, e do ônus ... não fazer; as obrigações de dar, em dar coisa certa e dar coisa incerta. Sempre no intuito de ...
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Acórdãos nº 2248647-81.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
VOTO Nº 27953 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Oferta denominada "UNIESP paga!". Amortização do contrato de financiamento estudantil. Obrigação de fazer. Inteligência do art. 536 do NCPC. Hipótese em que o estudante pretende compelir a instituição de ensino ao pagamento de quantia certa. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248647-
... foi condenada, dentre outras obrigações, “ao pagamento dos valores ... ou são obrigações de dar coisa certa ou obrigações de dar a incerta. Observe-se, de início, que o ... -
Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
... credor terá direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, foi deteriorada, não for encontrada ..., em sentido supletório, na execução para a entrega de coisa incerta , não incide no processo do trabalho, pelas razões expostas no Capítulo ...
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Das diversas espécies de execução
...coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ...7º, IV). . Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, ... isso, confundível com qualquer outra; incerta é a coisa que se determina apenas por seu ...
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Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
...diferenciação entre as obrigações de dar e de fazer, afirmando uns que a segunda é o gênero da qual a ...ções de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, serviço ou atividade por ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... estaria ligado à existência de obrigações. tributárias claras, transparentes e ...são mercadorias. O que caracteriza uma coisa" como mercadoria. é a destinação. Mercadorias s\xC3"...ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3 o Ao requerer a execução ...
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Execução Contra a Fazenda Pública
... certa , na medida em que, nas obrigações de dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de ...
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Execução das obrigações de fazer
...: enquanto nas obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Execução das Obrigações de Fazer
...: enquanto nas obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Execução das Obrigações de Fazer
...: enquanto nas obrigações de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão. A questão deve ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ...”, formula pedido genérico, sendo incerta a causa de pedir. Em que pese o princípio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ... sar ao executado dano de difícil ou incerta reparação, sobretudo porque o juízo está ...
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Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)
... o nulo também se submete ao fenômeno da coisa julgada (material); dessa forma, a nulidade deve ...diferenciação entre as obrigações... na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o ...
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Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
... cominatória foi ampliada para as obrigações de dar coisa certa e incerta (ver art. 498 do ... -
Acórdão nº 1.0000.16.005153-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURADA - EXTENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E GUARDA-MÓVEIS - DECISÃO NÃO REVOGADA - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Constatado dos autos que a interposição do recurso ocorreu dentro do prazo...
... cominatória foi ampliada para as obrigações de dar coisa certa e incerta (ver art. 498 do ... -
Contratos bancários
... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ...Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab ...De acordo com a regra incerta no art. 877 do Código Civil de 2002, quem ...
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Das modalidades das obrigações
4.1 - Apresentação - 4.2 - As várias espécies de obrigações tratadas pelo Código Civil - 4.2.1 - Espécies de obrigações quanto a seu objeto - 4.2.1.1 - Obrigação de dar - 4.2.1.2 - Obrigação de fazer e de não fazer - 4.2.2 - Espécies de obrigações quanto a seus elementos - 4.2.2.1 - Obrigação composta com várias prestações - 4.2.2.2 - Obrigação composta: obrigação com vários devedores ou com...
..., na qual alguém assume o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem. Constatamos, aí, a presença de duas pessoas e de uma ... de duas espécies: de dar coisa certa e de dar coisa incerta. Sobre elas nos ocuparemos no próximo capítulo. 4.2.1.2 – Obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
..., formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ...ção (certamente informal e em data incerta), uma vez que os documentos não permitem ...