Obrigações do usufrutuário
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Universidade de Paris que assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se grande esforço para alargar a ... 727/art. 1595 a 1602 CC Pátrio); o usufrutuário" que comete abusos do gozo usufruto perde o seu direito com ou sem compensa\xC3" ...
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Acordao N° 1339435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Programa de habitação popular. Codhab. Cessão de direitos a terceiros antes da vigência da lei n. 3. 877/06. Validade. Irretroatividade para invalidar cessão de direitos. Meeiro de outra propriedade. Ônus da prova. Artigo 373, ii, do cpc. Inexistência. Escrituração definitiva do...
... Ocorre que, na data de 09/04/01 ... cederam os direitos e obrigações sobre o bem ao casal Alexandre e Ciranda. 4.2. Já em 02/05/02, o ... ou usufrutuário vitalício de qualquer imóvel nas circunscrições, abrangendo as cidades ... -
Diário Oficial Completo,5 de maio de 2012
... d) estar em dia com as obrigações eleitorais; ... e) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo ... usufrutuário. Uso. Penhor, Hipoteca, Anticrese ... 5. O Direito de Família. O ...
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Acordao N° 1353501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Obrigação de fazer. Programa de habitação popular. Codhab. Cessão de direitos a terceiros antes da vigência da lei n. 3. 877/06. Omissão. Contradição. Meeiro de outra propriedade. Ônus da prova. Artigo 373, ii, do cpc. Inexistência. Escrituração definitiva do imóvel. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1....
... ao afirmar que o autor adquiriu os direitos, vantagens e obrigações sobre o ... imóvel em 02/05/02, através de instrumento particular de ... cessionário, promitente cessionário ou usufrutuário vitalício de qualquer imóvel nas circunscrições, ... abrangendo as ... -
Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas
Opinião: A aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas
... , é o direito real sobre coisas alheias, observando ao usufrutuário, a capacidade, o poder de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ... Diferentemente do direito das obrigações, pois neste há uma relação horizontal, sendo assim, entre pessoas, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... 1. Vd. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral , v. I, 10. ed., 12. reimp. Coimbra, Almedina, 2015, p. 629 e ss ... proprietário, usufrutuário, locatário). É quanto a estas últimas pessoas que tem inteiro cabimento ...
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Direito Civil
... ão podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA RODRIGUES, WANDER GARCIA E ... (A) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou ...
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Acordao N° 1234694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Cobrança de aluguéis atrasados. Preliminar. Gratuidade de justiça. Requisitos. Não verificados. Revogação mantida. Excesso de execução. Não caracterizado. Multas moratória e compensatória. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Embargos à execução opostos contra cobranç
... não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a ... qualquer título de mais de 01 (um) imóvel.” ... obrigações contratuais. 4.2. Mesmo diante da natureza distinta das multas ... -
Fundamentos práticos das ações
... ou quem tenha poderes específicos para locar, ou usufrutuário, ou os herdeiros do locador (art. 10, Lei nº 8.245/91) ... 825, CPC), eis que esse responde, para o cumprimento das obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ...
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Teoria da relação jurídica
... o imóvel denominada de propriedade, o possuidor de posse, o usufrutuário de usufruto e assim por diante. O direito subjetivo seria inerente à ... As obrigações" são consideradas como aquelas relações jurídicas cujo objeto da presta\xC3" ...
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Da Penhora
... , que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... di-reto, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, que não for intimado da designação da hasta pública (art. 619 do CPC, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.383567-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
... INDENIZAÇÃO E COBRANÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - USUFRUTUÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ... 515, § 1º, DO CPC - OBRIGAÇÕES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - CULPA CONFIGURADA - DETERIORAÇÃO DO BEM E ...
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Dos contratos em espécie
... Neste caso, o vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, aos ... Como exemplo de possuidor, podemos citar o inventariante, o usufrutuário, o promissário comprador, o cessionário, o representante legal e o ...
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Acórdãos nº 0001251-36.2011.8.26.0368 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... a legitimidade ativa do apelante, por ser usufrutuário do imóvel. Contrato de locação verbal, comprovado com ... ção contraditória de que teria quitado suas obrigações contratuais. Não comprovação de quitação do débito, ...
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Acórdãos nº 0127706-88.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... ício de direito real de habitação impõe obrigações ao usufrutuário Ausência de requerimento neste ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... “o óbice não existirá se, apesar de falido, as obrigações foram declaradas extintas por sentença transitada em julgado (art. 160) ... O usufrutuário – aquele que goza do instituto –, tem direito à posse, uso, ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... não permitia a alienação na tutela e na curatela; o usufrutuário, porque poderia usar e fruir, mas não alienar; os loucos, surdos-mudos e ... 61 No campo das obrigações vigiam princípios semelhantes: a regra era a de que o escravo não se ...
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Aspecto societário
... atuais e futuros de tais ativos, regulando seus direitos e obrigações ... Assim, o planejamento sucessório assume a função de estruturar o ... Porém, se sobre aquele bem recai o usufruto, o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração dele e à percepção de ...
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Dos regimes
... ódigo Civil anterior, pelo qual a mulher não podia contrair obrigações que pudessem importar em alheação dos bens do casal ... Estabelece o ... I - como usufrutuário, se o rendimento for comum; ... II - como procurador, se tiver mandato ...
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Da execução
... , com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa” ... Todavia, esse ... Pode acontecer o devedor ser o legítimo usufrutuário de um bem e renunciar a essa condição. Seu ato é anulável, pois a ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Obrigações.” 39 Neste ponto, ressalva-se que até mesmo os dois autores ... ão da contração de novo matrimônio, ou mesmo de morte do usufrutuário, o que, dentre outras, tem causa na ocorrência das contemporâneas ...
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Legados
... , impõe ao devedor que trabalhe, aufira ganhos, cumprida suas obrigações. Sentindo o esforço do devedor, ao fazer seu testamento, o credor libera ... Extingue-se o usufruto pela renúncia ou morte do usufrutuário, pelo termo de sua duração, pela cessação do motivo de que se origina, ...
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Acordão nº 00555/2005-014-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO LICENÇA E EXPLORAÇÃO DE MARCA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O contrato de licenciamento de uso exclusivo de marcas importa a responsabilidade solidária entre o proprietário e o usufrutuário, quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da utilização de mão-de-obra em proveito de ambos, embora do registro formal empregatício por um dos contratantes. Esse negócio cria...
... , o primeiro como detentor da propriedade e o segundo como usufrutuário das marcas comerciais relacionadas no instrumento acima referido ... Essa ... obrigações dela derivadas, razão assistindo ao recorrente pela incidência ... -
Direito empresarial
... própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas ... Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de ... (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário ... § 6º O acionista poderá ceder seu direito de ...