Obrigações do usufrutuário
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Acordao N° 1728667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício deferido com efeitos ex nunc. Ausência de contestação. Revelia decretada corretamente. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada. Alegação de incompetência territorial. Preclusão. Perpetuação da jurisdição. Mérito. Locação de imóvel...
... econômica para o cumprimento das obrigações contratuais, verifica-se que a pretensão apresentada na ... petição ... 8.245/91, o contrato locatício celebrado pelo usufrutuário pode ser ... denunciado pelo proprietário do bem, desde que realizada a ... -
Acordao N° 1629172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de reivindicação de posse cumulada com indenização por danos materiais. Agravante com direito de usufruto vitalício sobre imóveis. Direitos cedidos ao agravo em acordo de divórcio judicialmente homologado. Renúncia à condição de usufrutuária. Agravantes nu-proprietárias. Pretendida retormada da posse do imóvel. Risco de dano concretamente não...
... cumprimento de obrigações tributárias e de manutenção e conservação dos imóveis a ele cedidos ... retomada da posse dos bens de que o recorrido se tornou usufrutuário por acordo de ... divórcio devidamente homologado em juízo ... 3 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o ... - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando ...
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Direito dos contratos
... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações". As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos il\xC3" ... seja proprietário da coisa dada em comodato; por exemplo, o usufrutuário pode dar a coisa em comodato; porém, o locatário não pode assim agir, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.259919-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... DECORRÊNCIA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. JUROS. TERMO A QUO. - Ao proprietário, promitente prador, cessionário ou promitente cessionário e usufrutuário, compete o dever de concorrer nas despesas do condomínio, de acordo com ...
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Índice alfabético e remissivo
... 886 Responde com seus bens pelas obrigações: art. 789 Sucessores, legitimidade passiva em execução: art. 779 ... do credor pignoratício, hipotecário, antic-rético, ou do usufrutuário, quando a penhora recair em bem gravado: art. 799 I Menos gravosa: arts ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ária, com o propósito de que esta exerça os direitos e obrigações derivados dessa titularidade em benefício de uma ou de várias pessoas ... exercendo cada um o seu direito sobre o bem gravado: o usufrutuário que tem o uso e o gozo, e o nu-proprietário a quem pertence o bem, na sua ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a ... Se o forem, configurando-se o usufruto impróprio , o usufrutuário, ao final, deve devolver o equivalente ... Ademais, o CDC adotou ...
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Acórdãos nº 0000763-91.2011.8.26.0300 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... Público estão amparados pela nova legislação e as obrigações dos corréus permanecem exigíveis, ainda que sob o novo ... 3. Legitimidade passiva. Usufrutuário ... Nu- proprietário ... A demarcação e averbação da reserva ...
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Direito Civil
... quando – por exemplo – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no exterior; III: correta, pois de ... ostentam a posse direta; já no campo dos direitos reais, o usufrutuário, o usuário, o habitante são bons exemplos de possuidores diretos; B: ...
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, possui apenas aptidões ... órios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever ... de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304497-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305527-17.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Recurso Inominado nº 0304497-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (fls. 89/98) em face da sentença de fls. 75/78 que...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ... - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... sucessão inter vivos trata da transferência de direitos e obrigações" entre pessoas vivas, como exemplo à doação. Na segunda forma, da sucess\xC3" ... São direitos do usufrutuário: posse, uso, administração e percepção dos frutos, como dispõe o art ...
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Direito Civil
... : incorreta, pois a lei aplicável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB) ... D: incorretas, pois o usufruto fica extinto com a morte do usufrutuário (art. 1.410, I, do CC); C: correta, pois, como se viu, o usufruto fica ...
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CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
... d) estar em dia com as obrigações eleitorais; ... e) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo ... usufrutuário. Uso. Penhor, Hipoteca, Anticrese ... 5. O Direito de Família. O ...
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Aspecto familiar
... ele alienar bens, firmar compromissos, assumir direitos e obrigações. Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para ... O fato de o usufrutuário poder livremente usar e fruir de determinado bem significa que lhe é ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... jurídicos decorrentes de ambos (direitos, deveres, ônus e obrigações, nos planos pessoal e patrimonial). Como se verá adiante, ... , será para com este e seus herdeiros responsável como usufrutuário, se o rendimento for comum, como ... 11. Registre-se, como exceção, a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... imediata o aparecimento, para ambas as partes, de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade ... consomem pelo uso caem (desde a tradição) no domínio do usufrutuário ... Francisco Calvalcanti Pontes de Miranda 305 já nos alertava da ...
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Sociedade anônima
... § 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, ... exercido se acordado previamente entre o proprietário e o usufrutuário ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse Direito para uma ... Nada impede assim que o usufrutuário, em vez de se utilizar pessoalmente da coisa frutuária, o que poderia ser ...
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Acórdãos nº 2098696-47.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 16 de Febrero de 2018
... Condenação ao cumprimento de obrigações" de fazer concernentes na instituição, medição, demarca\xC3" ... Desnecessidade. Corréu falecido que era mero usufrutuário do imóvel rural objeto da lide, sendo certo que seu ...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); D: incorreta, pois pode ... (A) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Universidade de Paris que assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se grande esforço para alargar a ... 727/art. 1595 a 1602 CC Pátrio); o usufrutuário" que comete abusos do gozo usufruto perde o seu direito com ou sem compensa\xC3" ...