ordenamento juridico brasileiro
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ALCANCE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. 1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia
... 1. O ordenamento ... -
Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE EXONERAÇÃO REALIZADO APÓS PERÍODO DE CONSTANTES LICENÇAS MÉDICAS. GRAVIDEZ DE RISCO. QUADRO DE AFETAÇÃO DA SAÚDE QUE EXIGIA DA ADMINISTRAÇÃO MAIOR ZELO OU CAUTELA...
... York, em 31.3.1981, ao ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413, de 14.4.20
... de Crianças, ratificada pelo ordenamento" jurídico brasileiro vinte anos após sua conclus\xC3" ... -
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-74.2007.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao...
... da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o ... No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação ... -
Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,
... -se na análise do instituto dentro do ordenamento jurídico brasileiro – em específico com um ... -
Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de
... 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1265944 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a apreciação da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O ordenamento jurídico...
... 7⁄STJ) ... 2. O ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no art. 131 do ... -
A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em...
... da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar ... -
Acórdão nº 2004/0087073-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Alimentos. Débito. Prisão. 1. Não é possível decretar nova prisão relativa aos débitos vencidos durante a execução, e que já foi alcançada pela prisão anterior, sob pena de tratar-se de prorrogação que poderia conduzir à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 658.823/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA...
... à prisão perpétua, vedada no ordenamento jurídico brasileiro ... 2. Recurso especial ... -
Direitos humanos, racismo e seu disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução - Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos: a igualdade como precondição para o exercício das liberdades fundamentais - Da teoria à prática: a distância entre os direitos reconhecidos e efetivamente tutelados - A “multiplicação” por “especificação” dos direitos humanos: minorias étnicas e grupos específicos como sujeitos de direitos - A...
@1. Introdução Ao longo das últimas décadas, o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos passou por alguns processos importantes, entre os quais podese destacar os de universalização e especificação desses direitos. O primeiro p... -
A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro
1. Introdução - 2. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 - 3. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional 45/04 - 4. Aplicação e efeitos na ordem jurídica interna dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil - 5. Conclusão - 6. Referências
@1. Introdução Há de se dizer, inicialmente, como observa Antônio Augusto Cançado Trindade, que “resgatado o Brasil da préhistória da proteção internacional dos direitos humanos e inserido o país no movimento contemporâneo em prol da causa... -
A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
... o instituto do plea bargain , importação estadunidense ao ordenamento jurídico brasileiro, que embora excluído do Projeto de Lei de autoria do ... -
Acórdão nº 2005/0050336-0 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o ordenamento...
... 2.Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o ... -
Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o...
... 2.Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... direito que já era assegurado pelo ordenamento ... jurídico brasileiro e pacificamente ... -
O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal específico da...
... , introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas, tem-se a ... -
A mediação no código de processo civil e o papel do advogado
... a solução das controvérsias no ordenamento jurídico brasileiro, no qual predomina a ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... Assim, visando de contribuir com pos- síveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, re- tratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que há quase quatro déca- das vem ... -
Mediação e conciliação: causas de descumprimento de acordos na comarca de Macapá, justiça estadual do Amapá
No decorrer da pesquisa, pretendeu-se identificar quais são as causas de descumprimento de acordos de conciliação e mediação na Justiça Estadual do Amapá, no âmbito da Comarca de Macapá, com o objetivo de identificar as principais causas das mediações e conciliações acordadas necessitarem de execução forçada pela via judicial. Utilizou-se como recorte temporal os anos de 2017 a 2019. Inicialmente,
... ção da mediação e conciliação no ordenamento jurídico brasileiro; em seguida, foram ... -
Animais, divórcio e consequências jurídicas
O presente trabalho, por meio da pesquisa bibliográfica às leis, às decisões judiciais e à doutrina, tem por escopo trazer ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema dos animais de estimação envolvidos em disputas de guarda no processo de divórcio. Nesse contexto, o escrito aborda a lei brasileira sobre guarda, direito de visita
... , as reflexões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema dos animais de ... -
Hidra e Hércules - A Relação Circular Entre Princípios e Regras
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á...
... ámbito de la culpabilidad y tratamiento jurídico-penal de la peligrosidad. Buenos Aires: B de F ... entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... ordenamento jurídico brasileiro e pacificamente respeitado ... -
Revisitando o papel da violação positiva do contrato na teoria do inadimplemento
Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva do contrato enquanto instrumento autônomo de tutela dos interesses obrigacionais indiretamente vinculados à prestação. Segundo esse entendimento majoritário, as figuras do inadimplemento absoluto e da mora restringem-se aos interesses obrigacionais diretamente relacionados com a prestação. A releitura contemporânea do...
... Resumo: Atualmente, no direito brasileiro, prevalece a aplicação da violação positiva ... adimplemento no ordenamento jurídico brasileiro, o presente estudo propõe a ... -
Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos
O presente estudo tem como foco o debate sobre a Castração Química, a qual, diga-se, vem sendo aplicada como pena para aqueles julgados culpados de crimes sexuais envolvendo pedofilia em vários países, como Inglaterra, País de Gales e Estados Unidos. Uma reflexão ética e moral a respeito do referido tema se faz eminente e necessária, até para que se possa haver um posicionamento crítico distante...
... GH FULPH GH 3HGR¿OLD adotando no ordenamento jurídico brasileiro a Castração 4XtPLFD ...