ordenamento juridico brasileiro
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Acórdão nº 2014/0104874-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal
... ordenamento" jurídico brasileiro adota o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenamento" jurídico brasileiro, constata-se a \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0234755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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O direito de recorrer e seu status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro
Em um universo de entraves estruturais e dilemas multidisciplinares, estímulo certo para todo tipo de panacéias e soluções milagrosas, deve-se partir do pressuposto de que a crítica sem o profundo conhecimento do objeto criticado, não só se faz leviana e, por conseguinte, inútil, como pode ser nociva.
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Acórdão nº 2003/0037105-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a "coisa julgada material de ...
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A legitimidade do contrato eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução. 1 Visão contratual tradicional. 2 A era virtual eletrônica. 3 Contrato eletrônico. Conclusão.
Álvaro dos Santos Maciel. Advogado e Mestrando pela Universidade Estadual do Norte do Paraná; possui especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina e graduaç&atil... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105155 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Internacional TRIPS - inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 1.355⁄94 ...
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Acórdão nº HC 187478 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO É ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... a Lei 13.344/2016 passou a integrar o ordenamento jurídico buscando ampliar o alcance da norma ... disposição do ordenamento jurídico brasileiro não é eficiente para enfrentar corretamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial ...
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O Dano Moral como Tutela Reparatória dos Direitos da Personalidade
A aplicabilidade do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro é tema que desperta calorosas discussões em âmbito judicial e doutrinário. A ausência de uma legislação específica sobre o tema e a percepção de que o assunto consiste em matéria subjetiva dificultam a formação de um entendimento uníssono sobre as hipóteses de incidência e a quantificação das reparações por danos morais. Diante...
... A aplicabilidade do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro é tema que desperta ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... indevido e concepção indesejada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa pertinente teve ... -
Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e ... -
A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... que o escopo do supracitado instituto jurídico constitucional é preservar a coerência e ... por final segurança jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro ... Palavras-chave: ... -
O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... ção, trazendo uma sucinta analogia com demais leis do ordenamento jurídico, analisando demais inovações junto a ela com o intuito de ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... ção do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito ... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... decisões da Corte Interamericana no ordenamento jurídico brasileiro. Não longe disto, o ... -
Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico ... cautelar sempre esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro e que alguns institutos ... -
Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é dita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive ... -
Acórdão nº 2013/0354431-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da
... posta, porquanto o ordenamento jurídico brasileiro adota o ... -
Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... ários e registradores, o novo regime jurídico imposto à atividade notarial e registral pelo ... de resolução de conlitos no ordenamento jurídico brasileiro ... Palavras-chave : ... -
O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... texto aborda este novo instrumento do ordenamento jurídico brasileiro, que é o princípio da ... -
A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...
... 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de ...