ordenamento juridico brasileiro
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A guarda de filhos no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica da lei 13.058/14
Clarissa Bernardo: A guarda de filhos sob a ótica da lei 13.058/14
Um tema recorrente nas varas de Família e que afeta a sociedade como um todo diz respeito aos filhos de pais divorciados, em especial à questão da guarda, que no final do ano de 2014 ganhou maior destaque em razão da Lei 13.058/14. Durante... -
Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser...
... homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... esse fenômeno social enquanto um fato jurídico. Dessa maneira, a partir de uma pesquisa ... modelos de controle da fake news no ordenamento jurídico brasileiro, apresentaram-se dois ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... RESUMO: O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de ... -
A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... ão de doutrinadores consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, fez-se uma ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... ção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do ... ção não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro por importar numa ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do ... -
A contribuição dos precedentes para o fortalecimento da democracia
O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo para demonstrar que a adoção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da democracia contemporânea, na dimensão da democracia constitucional,...
... ção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de ... -
A homofobia sob a ótica do direito penal brasileiro
Os homossexuais no Brasil sofrem intensas demonstrações de preconceito por parte daqueles que não sabem o significado de respeito e tolerância. Uma vez que as leis são criadas quando há a necessidade de organização das relações entre pessoas, garantir a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de específico...
... a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de ... -
A constitucionalidade das uniões homoafetivas: o reconhecimento como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro
A conceituação de família sofreu marcantes alterações no transcorrer do tempo, estando na contemporaneidade vinculada, especialmente, aos laços do amor e do afeto. É dentro dessa perspectiva que as uniões homoafetivas começam a ser enxergadas à luz da definição de família. O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de conferir a todo cidadão as garantias de liberdade, igualdade e dignidade se nega
@1 Introdução Em decorrência do papel atribuído ao Direito como norteador das relações humanas, esta área do conhecimento necessita estar sempre acompanhando as transformações incididas na sociedade, legislando, ou ainda, adaptando as normas exist... -
A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... a aplicação e cotejo destes no ordenamento jurídico brasileiro vigente, voltado para o ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... , bem como traz o status do recurso no ordenamento" jurídico brasileiro. Então, realiza uma discuss\xC3" ... -
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... ção teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao ... -
Breves notas sobre a conciliação no código de processo civil
O presente artigo objetiva analisar a conciliação no Código de Processo Civil de 2015, indicando alguns acertos e desafios em relação às suas disposições. Para isso, inicia com algumas considerações sobre as formas de solução de conflitos, prosseguindo com um panorama da solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão no Código de Processo Civil de 2
... Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto ... solução alternativa de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro e, em seguida, sua previsão ... -
O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... ção Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
... brasileiro ... , não tem caráter absoluto. O ordenamento ... -
Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro e a sua possível ... -
Acórdão nº RHC 44056 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA REINCIDÊNCIA PARA AGRAVAR A PENA E PARA MAJORAR A FRAÇÃO EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/1990, DETERMINADA PELA LEI N. 11.464/2007. CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INSTITUTO DA REINCIDÊN
... 11.464⁄2007. CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0173838-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - OBRIGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Quanto à apontada violaç
... ordenamento" jurídico brasileiro adota o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM....
... ário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito ... -
Acórdão nº 2013/0381841-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou
... ordenamento jurídico brasileiro, ... -
Acórdão nº 2014/0287466-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestaçã
... ordenamento ... -
Acórdão nº 2012/0145165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. No tocante à alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a...
... ordenamento" jurídico brasileiro adota o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0056554-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS, PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. CRIME PERPETRADO EM SUA FORMA SIMPLES E NA...
... da proporcionalidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, ...