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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’.  PRECEDENTES. 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO BRASIL E FEDERAL CLUBE DE BENEFICIOS,

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Sabe-se que é função do Estado criar ferramentas que promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentada. Isso significa que o Estado não pode deixar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma a comprometer o meio ambiente e a saúde e segurança dos seus cidadãos. O Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - é um tributo criado com o intuito de estimular o investimento empresarial em prevençã

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