Organização intergovernamental
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... que, segundo restou apurado, entidades internacionais como a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e o Painel Intergovernamental de ...
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DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... patente concedida por uma administração nacional ou intergovernamental, credenciada a conceder patentes com validade em mais de um Estado;. ...-se por "Repartição receptora" a Repartição nacional ou organização intergovernamental em que o pedido internacional foi depositado;. ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...230 A título exemplificativo, cite-se a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE) – organização intergovernamental composta por 29 países membros, que representa os países desenvolvidos ...
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Direito Internacional
... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira ...Assim, qualquer organização internacional intergovernamental – especialmente os órgãos das Nações Unidas − pode requerer ...
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Direito internacional privado
... é a outorga de proteção diplomática conferida por uma organização internacional a seus agentes que, em serviço, sejam vítimas de um ... a Unificação do Direito Privado) é uma organização intergovernamental, fundada, inicialmente, como órgão auxiliar da Liga das Nações, em ...
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As nações unidas
... em San Francisco na Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas. . A ... poderá decidir a admissão de qualquer organização intergovernamental para ser parte do Tratado que declare ter competência e ter sua própria ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
...2 Importância da proteção securitária e a Organização Internacional do Trabalho. 3 A extraterritorialidade da legislação ... envia a outro, ou a uma organização internacional intergovernamental, com funções e competências reguladas pela Convenção de Viena, de ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... mesmo tempo plural e universal, papel que foi assumido pela Organização" das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO \xE2\x80"... elaborou a referida Convenção, é uma organização intergovernamental independente, com sede em Roma, que tem por objetivo colaborar para a ...
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Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... . A OIM é a principal e a maior organização intergovernamental para migrações. Foi criada em 1951, logo após a Segunda Guerra Mundial, para auxiliar nos desafios da migração em conjunto com os governos, ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/ FATF) é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas ...
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DECRETO Nº 911, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga a Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.
... ou privada, tenha ou não personalidade jurídica; toda organização" internacional que tenha personalidade jurídica, de acordo com a legislaç\xC3"...ção da Parte Contratante ou as normas da Organização Intergovernamental que as tiver estabelecido especificarão os direitos de compensação dos ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, organização intergovernamental fundada em 1893, a qual tem como fim a unificação das ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
...81. e) prestar assistência técnica na preparação e organização das conferências de radiocomunicações, consultando, se procedente, os ... outra instituição especializada, organização intergovernamental...
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DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
... colaboração, nos campos respectivos, entre a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;. Havendo constatado que as seguintes normas foram conseqüentemente elaboradas em cooperação com a Organização Marítima Consultiva ...
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Direito dos Tratados
...organização do Estado mudar, de maneira que a execução seja impossível, por ...ção internacional” significa uma organização intergovernamental. 2. As disposições do parágrafo 1 relativas às expressões ...
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Lavagem de dinheiro no futebol
... de Futebol Associação, a qual é responsável pela organização de diversos eventos, dentre eles a Copa do Mundo. No Brasil o futebol foi ... do Terrorismo, a qual é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e pro-mover políticas nacionais e ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... como representante do Estado que envia junto a qualquer organização intergovernamental. No desempenho dessas funções, terá direito a todos ...
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A necessidade do desenvolvimento de uma governança global do e-commerce
O artigo tem como proposta a abordagem do processo de globalização como fenômeno que inaugura uma economia em escala mundial e um intercâmbio cultural que inova o diálogo entre os Estados individualmente considerados. Na perspectiva dessa economia mundial, analisa-se a formação de mercados financeiros globais, cujo objetivo é o trafego de produtos e serviços em nível internacional com o...
...Um relatório da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontou que existem ... para a Unificação do Direito Privado, organização intergovernamental composta por Estados e por . SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.1, ... -
Recursos de crimes devem ser usados em prevenção à lavagem de dinheiro
Alexandre Botelho: Estado deve apoiar prevenção à lavagem de dinheiro
..., fazendo parte de um conjunto de 40 diretrizes listadas pela organização intergovernamental. O Gafi tem o propósito de desenvolver e promover ... -
Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... e trabalhos de grupos de estudos de caráter intergovernamental ou privado. Existem tanto organizações internacionais especializadas ... relações jurídicas multiconectadas, a exemplo da IMO (Organização Internacional Marítima), WIPO (Organização Mundial de Propriedade ...
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Principais alterações da nova norma do Banco Central de prevenção à lavagem
Thiago Alberton: Nova norma do BC de prevenção à lavagem
... como do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI)[1], organização intergovernamental com o propósito de desenvolver e promover as melhores ... -
Cenário político pode afastar aprovação do Brasil na OCDE
Julio Araujo: Cenário político pode afastar Brasil da OCDE
... americano Donald Trump para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é preciso que o ... do Terrorismo (Gafi/FATF)[1], que é uma organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e ... -
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... 18 Organização das Nações Unidas, ou Nações Unidas, é uma organização ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... Acesso em: 12 mar. 2018. . 24 UNIDROIT é uma organização internacional intergovernamental, de natureza multilateral, composta por ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o Sistema:. Art. 1o A ...intergovernamental e entre os Poderes Públicos e as entidades privadas. Segundo entendemos, ...