organização internacional de migração
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... DE EXTORSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DETENÇÃO ILEGAL DE PESSOAS, ... marcos da Lei nº 13.445/2017 (Lei da Migração), o ordenamento jurídico brasileiro ... cooperação jurídica internacional entre o Brasil e o Estado-requerente ... -
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... , composição do conselho e a organização da Sociedade Civil nos referidos conselhos ... Técnica com Organização Internacional da Migração-OIM e Ministério da Cidadania ...
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Casamento
... em harmonia com a convenção internacional das Nações Unidas para a pessoa com ... digressão para comentar a nova Lei de Migração, Lei n. 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto ... deve ser buscada nas normas de organização judiciária de cada unidade federada, sendo, no ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... áfica, e da legislação nacional e internacional ... Palavras-chaves agrotóxicos; direito à ... também a intensidade do trabalho, a migração campo-cidade e o desemprego rural. Por outro ... A Organização Mundial de Saúde, atenta aos altos índices de ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
Analisa se a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de competência de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, restou definitivamente definida com o advento da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário. Apresenta como o referido Rol de Procedimentos foi historicamente elaborado e identifica na jurisprudência do Superior...
... Internacional ... 114 ... Revista Direitos ... todas as doenças catalogadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), mas sim limita o rol de ... e/ou procedimentos, até uma migração em massa para o sistema de saúde suplementar, ... -
Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE TRÁFICO DE SERES HUMANOS E CONSPIRAÇÃO PARA MIGRAÇÃO ILEGAL. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. RECIPROCIDADE. ÓBICES...
... E CONSPIRAÇÃO PARA MIGRAÇÃO" ILEGAL. REVOGAÇÃO OU ... SUBSTITUIÇÃO DA PRIS\xC3" ... de cooperação judiciária internacional ... entre os Estados, consiste na entrega pelo ... organização de contrabando de pessoas com sede em São Paulo, ... -
Ações indenizatórias e ações de reintegração
... 121, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada ... Durante a fase fetal, ocorre a migração do testículo para a bolsa escrotal e a parede ...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... o requerimento apresentado pela Organização Internacional de Polícia Criminal/Interpol, para ... 84 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) – fls. 23-6 ... Após a efetivação da ...
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Do assédio existencial como causa do dano existencial e da redução do trabalho decente da OIT
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao...
... 4 Do Direito Internacional do Trabalho. 4.1 Do trabalho (IN) decente no ... Decente nos termos das Agendas da Organização Internacional do Trabalho – OIT, uma vez que ... NABUCO, Paula. Hukou e migração ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... constitucionalismo moderno, a nova organização do poder, a crise do poder legislativo, as novas ... ão do direito contratual, em nível internacional ou europeu, como informam Diurni e Henrich 40 ... se sente ameaçada pela impressionante migração de pessoas deslocadas do Oriente Médio, do norte ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, ... (em âmbitos nacional, regional e internacional) que visassem a tutelar de maneira mais ... da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO ... (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE ... concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo ... Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia ... Criminal ... -
A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... 5 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). What is a pandemic? ... ção do Regulamento Sanitário Internacional 23 , acordado na 58ª Assembleia Geral da ... Colômbia tem como paradigma o caso de migração interna forçada julgado pela Corte ... -
Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Aplicabilidade e Efetivação da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT (1919) e da Declaração de Filadélfia (1944)
... abarcar temas acerca do funcionamento do mercado de trabalho, tais como políticas de emprego, informalidade, produtividade no trabalho, migração, seguridade social, habitação, proteção à maternidade, proteção à criança etc.; além de passar a abordar políticas econômicas e sociais ...
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Decisão da Presidência nº 161946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... : O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no ... ao caso a lei brasileira Lei de Migração, Lei 13.445/17 e o tratado bilateral ...
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Decisões Monocráticas nº 161946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... : O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no ... ao caso a lei brasileira Lei de Migração, Lei 13.445/17 e o tratado bilateral ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... permitiu o conhecimento da legislaçãoǡ tanto o direito internacional dos refugiados quanto o nacionalǡ incluindo constitucional e a ... ória dos problemas cujo alcance e natureza internacionais a Organização das Nações Unidas reconheceuǡ não podeǡ portantoǡ ser obtida sem ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Internacional ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo ... e a possuir uma vida digna, tratando a migração a partir de uma lógica integradora 9 ... ções, seja diretamente, seja pela organização, deinição de normas e de procedimentos ... -
Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... p. 111-117 ... (219) OIT – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n. 97, ... possuem meios de possibilitar a “migração ...
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O mst e a luta pela terra: uma luta para além das reformas
O texto trata sobre a dimensão revolucionária do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a partir da luta pela terra. Recupera a luta pela reforma agrária no Brasil, apontando como marco o contexto pós guerra, cuja diversidade conceitual passa a nortear as lutas no país. As concepções acerca da questão distinguem-se teórica, econômica e politicamente, apontando a dicotomia dos projetos...
... pela contribuição para a organização da classe trabalhadora brasileira e mesmo ... país, defendendo a articulação internacional da classe trabalhadora ... Este texto ... as desigualdades e sequer impede a migração. (GIRARDI, 2008). As políticas de reforma ... -
Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EXTRADIÇÃO. INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA. INVESTIGAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, À LAVAGEM DE CAPITAIS. REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. 1. O pedido de extradição atende aos...
... Lei de Migração e no Tratado de Extradição entre o Governo da ... quadrilha de tráfico internacional de ouro e drogas; (iv) indeferi o pleito ... de ... suas condutas, integraram organização criminosa voltada para ... o descaminho de ouro ... -
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... vez, adotam-se como critério de organização" da ordem econômica os “os princípios da justi\xC3" ... rigor, do ponto de vista do Direito Internacional, ao Brasil se aplicou a Constituição Política ... da União, por causa do “gatilho migração” embutido no atraente benefício especial ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
... às PcD: o ano de 1981, Ano Internacional da Pessoa Deficiente, declarado pela ... Em 1984 estavam sendo criadas a Organização Nacional de Entidades de ... COLEÇÃO JOVEM ... regime presencial, quando se busca a migração para o teletrabalho. Nota-se que, no §2 o , ... -
Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... DIREITO ... INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO ... GOVERNO ... do Brasil no âmbito da Organização, tendo os governos brasileiros ... anteriores ... Lei de Migração. Segurança jurídica. Objeto dos autos já ... -
Questão agrária, migração temporária e superexploração: uma síntese a partir do Vale do Jequitinhonha
Neste artigo, partindo da apreensão de que a questão agrária e a superexploração da força de trabalho são determinações fundamentais da extração de valor no capitalismo dependente brasileiro, ou seja, substanciam o movimento inerente à lei geral da acumulação de capital no Brasil, traremos o debate do processo de migração temporária de trabalhadores do Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais (MG),...
... da Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR), que permite ... organização do processo de trabalho e, consequentemente, da força de trabalho. A ...