Organizações Civis de Recursos Hídricos
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Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas: uma análise a partir da atuação da agência nacional de águas na crise do rio pardo
Propósito - O estudo tem por finalidade analisar a conformidade da atuação da Agência Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo. Metodologia/abordagem/design - A partir do estudo de caso, será feita a análise das arquiteturas regulatórias utilizadas pela ANA no enfretamento da crise hídrica do Rio Pardo, adotando-se como marco a teoria...
... Recursos Hídricos e Superintendente Adjunto de ... ão para advertências, de penalidades civis para penalidades criminais, e, em última ... agentes reguladores não estatais (organizações não governamentais, associações industriais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO ... Por ... nº 416 da SBDI-1 do TST: " As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade ... de fortalecimento do setor de recurso hídricos (fls. 279/306), o que deixa antever a natureza ... sobre Direitos Civis e Políticos (artigos 2º e 14º), na Convenção ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... ; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... ões com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... civis e militares de internação coletiva; ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ... LVI - são ... direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; ... VIII - é vedada a ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ...
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Acórdão Nº 49563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADPF 387 E ADPF 437. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
... à proteção do meio ambiente e aos recursos ... Assim, em uma análise preliminar, ... quanto aos direitos e obrigações civis, ... comerciais, trabalhistas e tributários ... ções a estes produtores e suas organizações, bem ... como regulamentar os regulares ... recursos hídricos visando à proteção da saúde da população ... -
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... línguas, memórias, economias, organizações sociais e subjetividades ... É nesta ... esporádicos; caça e pesca; uso de recursos naturais ligados aos costumes; e qualquer outro ... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Código Civil, o Código de ... de exploração de recursos hídricos e riquezas minerais, na forma da lei (ainda ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... , secas e desertificação, escassez de recursos naturais, especialmente os hídricos, e vários ... , em periódicos, nos sites de organizações de relevância na área, entre outros. Com isso, ... , o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Econômicos, ... -
Decisão monocrática Nº 49563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos ... Assim, em uma análise ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... ções a estes produtores e suas organizações, bem como regulamentar os regulares atendimentos ...
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Decisão monocrática Nº 53712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos ... Assim, em uma análise ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... ções a estes produtores e suas organizações, bem como regulamentar os regulares atendimentos ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação ... e Direito Processual ... Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e ... Fundações. Associações. Organizações sociais. Dos ... bens. Bens considerados em si ... Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos ...
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Direito Administrativo
... exemplos disso são a criação de organizações sociais e OSCIPs, bem como das parcerias ... ão da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de ... CF; E: incorreta, pois qualquer uso de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos de ...
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Segurança e proteção da Amazônia em tempos de crise e escassez: um estudo de caso / Security and protection of the Amazon in time of crisis and shortage: a case study
A Amazônia está vinculada ao fascínio provocado por suas dimensões continentais, por seu papel no clima mundial, por ser uma imensa fonte de recursos minerais e de diversidade social e biológica, aspecto que tem assumido a dimensão de valiosa riqueza em função dos avanços no campo da biotecnologia. Objetivos. Aguçar o espírito crítico para conhecer o que é o SIVAM/SIPAM, nas suas características...
... mundial, por ser uma imensa fonte de recursos minerais e de diversidade social e biológica, ... ção popular realizadas pelas Organizações Não Governamentais (ONG's), no âmbito das ... , abandonados e defendidos pelas elites civis e militares, obrigaram os oficiais que ... , Minérios, Fauna e Flora, Recursos Hídricos, Países Desenvolvidos, Cobiça, Transporte, ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... íses participantes e a utilização dos recursos naturais do mundo, fixando um quadro que abordou ... a tal definição, distinta dos ideais civis, penais, e até mesmo constitucionais, a ... íduos da sociedade, quanto as Organizações Não-Governamentais – ONGs) e os órgãos ... érios de preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e da manutenção da biota nos ... -
Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... ção e distribuição equitativa dos recursos naturais para as próximas gerações. Para tanto ... ística, além do levantamento das ações civis públicas. Na segunda etapa foi realizada uma ... oito estudos de caso analisados, organizações da sociedade civil foram autores das ações ... aquática pela alteração dos aportes hídricos, sedimentares e de nutrientes, aumento no fluxo ... -
Água como bem comum no quadro da governança democrática: Algumas reflexões críticas a partir das bases da economia ecológica e sobre a necessidade de um novo direito público
Dentre os bens comuns considerados essenciais à satisfação das necessidades fundamentais de existência, a água ocupa um espaço fundamental, visto que se apresenta como um recurso essencial para todas as formas de vida e para todos os setores da produção econômica. Exatamente por isso, atualmente, no quadro das flexibilizações impulsionadas pelos processos de globalização da economia e pelas...
... concernentes ao governo e à gestão dos recursos hídricos e as tensões relativas ao uso comum ou ... direitos humanos como conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, ... de tempos remotos das antigas organizações sociais, têm ocupado papel de destaque no uso ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9032 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2015
... 0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO, ... Natureza da Despesa ... Parágrafo único - As organizações e entidades que já possuem cadastro e ... foram ... tantes das organizações civis de recursos hídricos e de usuários ... dos ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a se chamar ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ... e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; ... p) exercício da função de ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... Civis Públicas, as quais provocam as sentenças ... relativos à qualidade do meio e aos recursos ambientais ... Uma vez ajuizada a Ação ... Recursos Hídricos 11824 ... Reserva legal 11823 ... apresentadas pelas comunidades e organizações sociais. 11 12 ... Os conflitos constantes da ... -
Concessão Florestal
... , águas, madeira, fibras, bioquímicos e recursos genéticos ... Os serviços de regulação ... , o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento ... e associações qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público ou ... contratuais, administrativas, civis ou penais; ... e) manejo florestal (incisos ...
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Decisão monocrática Nº 53705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão ... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... ções a estes produtores e suas organizações, bem como regulamentar os regulares atendimentos ... ção do meio ambiente e aos recursos hídricos ... Assim, em uma análise preliminar, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ... e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas; ... Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis ...
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Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... – nela incluídas a fauna e a lora,os recursos hídricos, a qualidade do ar e do solo e a ... setor que atuam na matéria; i) organizações internacionais que atuam na matéria; j) ... ério Público Federal de inquéritos civis, ações civis públicas e termos de ajuste de ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... a distribuição dos recursos ... entre os profissionais.” ... O mandato ... da pela categoria dos policiais ... civis, na última segunda (14), ... após recusa da ... Estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, ao Diretor Presidente do DER/PE no ... sentido ... de Saúde - UBS, hospitais, organizações não governamentais, e outras entidades similares ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ... I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da ...
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de governo, com setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ... I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da ...