Outras Garantias Obrigacionais
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Direito coletivo: aspectos gerais
... O Direito do Trabalho regula, ainda, outras relações laborativas não empregatícias ... ou flexibilizadora de direitos e garantias laborais para os trabalhadores. Para tanto fixou ... e poderes das meras cláusulas obrigacionais, dirigindo-se a normatizar os contratos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
... ários advocatícios contratuais (obrigacionais) em 20% sobre o valor tratado na execução ... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... ção, nada o impedirá de desconstituir garantias, quando não houver risco de frustração da ...
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O cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer no processo do trabalho
... ínculo empregatício é complexo e prevê outras obrigações, não só de pagar, mas também ... sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os ... garantias fundamentais, o que inclui as sentenças ...
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Das diversas espécies de execução
... ou alienação fiduciária e das diversas outras pessoas mencionadas nos incisos II a VIII daquele ... , contudo, ambas as modalidades obrigacionais com maior rigor técnico, verificaremos que as ... possa receber, terá perdido uma das garantias fundamentais que a sua classe possui: a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000625-51.2013.5.07.0004), 2017-02-01
... trabalho, regendo-se as relações obrigacionais no período por acordo, convenção, laudo ... um documento que, juntamente com várias outras provas existentes nos autos, levam-me a concluir ... foi inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais, deve-se garantir aos trabalhadores ...
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Negociação Coletiva
... simples coalizão, depois evidenciado por outras formas, da qual a organização sindical é a ... ção de vínculos, normativos e obrigacionais, destinados a reger os direitos e deveres de ... convenção coletiva, como, também, as garantias de defesa da saúde e integridade física do ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... , a Lei de Locações, já reproduzindo outras leis anteriores à Constituição, como o ... 965/2014) que estabeleceu princípios, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil, seja ... condutas geradoras de vínculos obrigacionais, fora da emissão de declaração de vontade que ...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... , contra as possíveis patologias obrigacionais/contratuais, com anamnese correta, prescrição ... ão das obrigações; não cumprimento e garantias do crédito, v. 2, 12ª ed. Coimbra: Almedina, ... Outras vezes, porém, a limitação da responsabilidade ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... Como mencionamos em outras oportunidades, a doutrina tradicional costuma idir os direitos e garantias fundamentais em 3 (três) categorias distintas, a ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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A intervenção do Judiciário em questões de mérito administrativo das universidades
Helena Resende: A intervenção do Judiciário nas universidades
... ões que se exigem nas relações obrigacionais de consumo, independentemente da existência de ... Significa dizer, em outras palavras, que se observa uma certa ... anseios do consumidor, se atropelem as garantias constitucionalmente previstas. A autonomia das ... -
Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989
... inadiáveis da comunidade, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA ... ão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2o É vedado às ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... -demo-crático e congêneres, existem outras linhas de pensamento sistematizado que ... — Tratados são documentos obrigacionais, normativos e programáticos firmados entre ... Federativa do Brasil: “ Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... social-democrático e congêneres, existem outras linhas de pensamento sistematizado que ... — Tratados são documentos obrigacionais, normativos e programáticos firmados entre dois ... Federativa do Brasil: “ Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... necessariamente uma interação com outras situações, em coligação ou em conflito ... ção do domínio e a criação de garantias reais que estimulam a produção e o proveito do ... e qualificar situações meramente obrigacionais como direitos reais, busca-se o cumprimento dos ...
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A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho ? e o diálogo das fontes
... a intervir em uma demanda ajuizada por outras pessoas. Faz-se indispensável o interesse ... de intervir, exercendo todas as garantias fundamentais asseguradas aos litigantes no ... de forma genérica as relações obrigacionais de terceiros, decorrentes de lei ou de contrato, ...
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Decisão da Presidência nº 2728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... ência subjetiva das relações obrigacionais e das sanções jurídicas correlatas tem sido ... INFRATOR A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER ... assim de quaisquer pendências oriundas de outras ...
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Decisões Monocráticas nº 1631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
... praticados por gestões irregulares de outras" entidades e poderes ... Aponta as seguintes pend\xC3" ... ência subjetiva das relações obrigacionais e das sanções jurídicas correlatas tem sido ... INFRATOR A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... deve ser submetido ao escrutínio das outras hipóteses de violação da boa-fé objetiva ... Livro IV do Code , denominado “Das Garantias” ... Já o art. 754 do Código Civil ... e Silva, enquanto as relações obrigacionais instantâneas vivem da conclusão do negócio ...
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Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... permuta recíproca de prestações obrigacionais entre os envolvidos na relação de trabalho, a ... ções gerais para o Estado quando, dentre outras, disciplina: ... "Art. 10. O poder público ... a desconstrução de institutos e garantias ...
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Latitudes e longitudes do venire contra factum proprium nas relações de família
... Em outras palavras, no abuso do direito não há desaio à ... , em relações somente obrigacionais. 19 Exemplos signiicativos da aplicação da ... constitucional (especialmente às garantias" individuais e sociais, elevadas à altitude de cl\xC3" ...
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A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
... Referia, dentre outras hipóteses, o dever do médico de empregar seus ... em cláusulas de “Declarações e Garantias” 18 ... Eliminar um risco, diz Comparato, ... O dever cooperação nas relações obrigacionais à luz do princípio constitucional da ...
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Férias e o Novo Cenário Traçado com a Reforma: Avanço ou Retrocesso?
... de trabalho, outros apontam para as garantias constitucionais e princípios violados, ... de ordenado, vencimentos ou diarias e dá outras providencias. ( ... ) Art. 1º A empregados e ... para um tratamento das relações obrigacionais sob esse arcabouço protetivo e também para ...
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O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
... Em outras palavras, a abertura democrática ocorrida em ... ão inseridos no título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", juntamente com os direitos ... de deveres verdadeiramente obrigacionais ...