pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Não há óbice legal ao pedido alternativo de execução do contrato ou de ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... da Fazenda Nacional fazer a inscrição ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança ... da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelas ...ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - ... aos juros e correção monetária, como inscritos no art. 39 e seu § 1º, da Lei n. 8.177/91. ...
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ...ória é denominada de acordo com o pedido. . 12.2.3. Espécies de propriedade . ... metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o ...ômino quiser eximir-se do pagamento dos débitos" comuns, que deverá ser levada a registro na matr\xC3"...O administrador responde ativa e passivamente pelo condomínio, podendo, ...óvel e dos critérios para a respectiva revisão; . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 521 ...
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Acórdão Nº 1003-003.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A pessoa jurídica que não possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou cuja exigibilidade esteja suspensa pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
... com relação anexa de todos os débitos. motivadores da exclusão, e-fl. 89:. 1. ..., como comprometeu-se a fazer, e realizou o pedido de. parcelamento convencional do Simples Nacional ...02). 31. Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, a Recorrente. tou a revisão da dívida ativa obtendo, porém, o indevido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124411620214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812441-16.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: MARIA VALDELICIA DOS PASSOS - ME. ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA...
... Nacional - PGFN - para inscrição em Dívida Ativa os débitos em nome da Impetrante que ...A empresa tentou formular pedido administrativo de encaminhamento por meio ... os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ... Nacional para extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa. Para ser incluído na ...ão definitiva.§ 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o ... -
Da organização dos poderes
...43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo ...çamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; . III ...ção dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 2, de 1994) . § 1º Os Ministros de Estado ...35, de 2001) . § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa ... § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles ... aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o ...
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Emendas constitucionais
... (..) . Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei .... § 4º (Revogado pela EC de Revisão 1/1994). . Art. 3º A eliminação do adicional ...ípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao ..., julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação para dar ao art. ... dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; ... inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97,PARA SUSTENTAR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE PROTESTO DE DÍVIDA ATIVAAPÓS O AJUIZAMENTO E, PORTANTO, QUANDO JÁ EM CURSO A EXECUÇÃOFISCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL....
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3"... e Comércio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste ... engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. . Art. 607 - É considerado como documento ... DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS . Art. 642-A - É instituída a ...
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Coordenadores e autores
... do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de ... ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente ...Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o .... 24. A União" lavrou auto de infração para a cobrança de cr\xC3"... (A) não poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está ... obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. . (C) o mandato é de três anos, ... uma lei específica para parcelamento de débitos...
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Título IV - da organização dos poderes
... Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e ...çamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; . III ... Caput com redação alterada pela EC de Revisão 2/1994. . § 1º Os Ministros de Estado poderão .... § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa ... v. Art. 910 do NCPC. . § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles ... aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
...149 do CTN. . A revisão do lançamento que tenha sido regularmente ..., Deonísio Koch assevera: “sendo dívida ativa, é um título executivo extrajudicial que ... pelo Estado, o CTN dispôs que os débitos" fiscais só podem ser inscritos em dívida ativa \xE2"...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... passível de revisão pelo judiciário, a pedido da própria Administração” 46 . . Ademais, ...
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Direito administrativo
...União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos:. . » ... não causa ofensa aos dispositivos inscritos no art. 170, IV (livre concorrência), V (defesa ...Assim, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais ou concessão de ... disciplinar, há limites à revisão de atos administrativos, conforme veremos a ... aplicação da correção monetária nos débitos" oriundos de decisão judicial) derrogou a express\xC3"...* "(..) Vencimentos pagos com atraso. Dívida de valor. Correção monetária. - Os vencimentos ... ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e ...
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COVID Legislação Correlata
... e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de ... a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de ..., referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de .... § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos ...Revisão...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EMRECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISDO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIO
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Decisão monocrática Nº 31209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Santa ... DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO ..., com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do ... de embargos declaratórios, indicando revisão do entendimento adotado nas ações, a partir de ... amplas prerrogativas de endividamento da União. Vários estados estão sendo obrigados a atrasar ...
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Decisão monocrática Nº 45571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
Decisão: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de ... a mácula anterior a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa dos entes públicos devedores ..., sendo de insistir que, até o momento, a União sequer liberou aos entes devedores linha de ... de embargos declaratórios, indicando revisão do entendimento adotado nas ações, a partir de ...
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Acórdão, Processo nº 5007773-57.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... que “encaminhe para a inscrição em Dívida Ativa todos os débitos passíveis de inscrição ... podem ser incluídos os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União até o dia 30/11/2021. ...§ 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de ...
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Jurisprudência e Ementário
...Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da suspensão ... razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ...OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO .../2009 para este im, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização ...1. O MPF possui legitimidade ativa para requerer o fornecimento de medicamento a ...CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
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Direito Constitucional
... que o controle judicial é submetido à revisão parlamentar (ex. Canadá), ou que não possuem um ...O julgamento se encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se prevalecer o entendimento do ... exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a ...União, a quem compete defender o ato ou texto .... (B) o protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o ... aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição, de modo que a exclusão de ... (D) Os débitos de natureza alimentícia que compreendem aqueles ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇABANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, emregra, a substituição
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Acórdão, Processo nº 5023393-77.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
..., em síntese, o agravante que os débitos excutidos e levados a protesto encontram-se com a ... administrativo pendente de julgamento.O pedido de antecipação da tutela recursal foi ... dos exercícios de 2007 e seguintes (inscritos em dívida ativa 15 sob os nºs ... exigibilidade dos débitos em questão, a União Federal determinou, inexplicavelmente e sem ... que o autor apresentou pedido de revisão da taxa de ocupação com relação ao exercício ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-09-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO INSS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL.CONSTITUCIONALIDADE.1. A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediatado art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009, que estabclece critérios de atualização monetária ecompensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.2. O STF,