Pena de Talião
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Acórdão nº 2007/0297830-5 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO FUGA CARACTERIZADA PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a...
... dias remidos pelo apenado mediante seu labor são considerados como pena efetivamente cumprida. Precedentes. III. A perda dos dias remidos ...órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião" (\u0093vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por p\xC3"... -
Acórdão nº 0000717-08.2009.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LESÃO CORPORAL – AGRESSÃO GRATUITA E HUMILHANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ACORDO ANTERIOR CELEBRADO COM OUTROS RÉUS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A NÃO CONCILIAÇÃO A ÉPOCA – REDUÇÃO DO VALOR COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – DECISÃO MAIS JUSTA AO CASO – RÉUS DE PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO...
... que tivesse sido comprovada, pois, se estaria admitindo a lei de talião. . Pois bem. . Ao contrário do que tentam fazer crer os apelantes, não ... para a agressão covarde perpetrada em desfavor do Autor, sob pena de se invocar a antiga e ultrapassada lei de talião, originária do ... -
A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... seria, segundo eles, menos custosa ao Erário do que a prisão perpétua, por exemplo; ou seria mais adequada simplesmente porque a “lei de Talião” deveria valer no caso de crimes graves. Assim, esse trabalho, além de ser um retrato da escalada punitivista naquele país dos anos 1960 a 1990, ... -
Acórdão nº 2007/0175866-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127). 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a...
... em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião (“vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ... -
O fundamento ético do direito de punir
... “Toda pena que não derive da necessidade absoluta, diz o grande Montesquieu, é ... juiz impondo a sentença de morte de acordo com a estrita lei de talião (..).” 72 . Assim como os outros retribucionistas, Kant estabelece uma ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
...ção por fato cometido posteriormente ao início da execução da pena, não há como haver a alteração da. data-base". Pedi parecer ao ...órico exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião ('vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ...
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Decisão Monocrática Nº 0096906-72.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.HOMICÍDIO CULPOSO. OFENDÍCULO. FIO ELÉTRICO NA CERCA DE PROTEÇÃO. (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRORECURSO DEFENSIVO.1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UMA DAS MODALIDADES CULPOSAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CULPA DO APELANTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
...121,. § 3.º, do Código Penal Brasileiro, aplicando-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção, a. ser cumprida inicialmente em ...talião. Assim, se um motorista atropela um. pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Tributo: Verdadeiro E Ilegítimo Instrumento De Poder - Terceira Geração Do Controle Social
... vez intelectual e teórica, sobre a evolução da aplicação da pena e seus consectários deletérios ao cidadão, abrindo-se mão, desta vez, ..., a pena ideal, que se ajusta na medida exata, é a pena de talião. Mata-se quem matou; tomam-se os bens de quem roubou; quem cometeu uma ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...13 e ss. Vale a pena ouvi-lo um pouco mais, ele que, tendo nascido em Viena em 1881, esteve no ... desejas que te façam”, enquanto a Regra de Bronze, ou Lei de Talião, ordena: “Faz aos outros o que te fazem” e está contida nos versos ...
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Positivismo Jurídico, Estado e Universalismo do Direito
... que o dano não seja novamente cometido, por meio da efetivação da pena de Talião. . (..) se observamos o que realmente se passou, como ...
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Acórdãos nº 2086570-62.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de apreensão de CNH e Passaporte, a título da aplicação de medida indutiva – Ausência de pertinência entre o bem da vida que se busca assegurar e a medida que se quer ver aplicada – Desproporcionalidade – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086570-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...
... Até na odiosa Lei de Talião havia uma correspondência entre o ilícito e a pena ... -
É preciso resgatar a vítima dentro e fora do processo penal
... hipóteses em que seja verificada a desnecessidade de imposição de pena (seja porque já houve reparação do dano à vítima, o reconhecimento do ... todo o foco no ofensor e no Estado, vigora o sentimento da lei de talião? . A civilização ainda não amadureceu a ponto de eliminar por completo ...
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Acórdãos nº 1015357-82.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL PERTINENTE À FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SONEGADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE EQUIVALE AO VALOR DA PARCELA DO BEM EM DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE SONEGADOS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DOADA ÀS RÉS HERDEIRAS PELO SEU GENITOR, AUTOR DA HERANÇA. BEM QUE NÃO FOI LEVADO
... APLICAÇÃO DA PENA AOS HERDEIROS SONEGADORES. CABIMENTO. PERDA DO DIREITO ..., Carlos Maximiliano diz que a pena assemelha-se à de talião”. ( “Código Civil Comentado” . 8 ed. Coordenação: ... -
Acórdão nº 2008/0248789-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/06. ART. 33, § 4º, E ART. 44. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. SUBMISSÃO DO INCIDENTE À APRECIAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. A questão cinge-se a determinar se é possível, a despeito da redação do art. 33, § 4º, e do art. 44, ambos da Lei...
...ART. 33, § 4º, E ART. 44. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA ...órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião ('vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ... -
Acórdão nº 2004/0107116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072 (não-incidência). 1. O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de
...EMENTA. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao ...órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião" (\u0093vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por p\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0109163-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de Execução Penal, artigo 111). 2....
...pena com o restante da pena em cumprimento. O prazo para a contagem de ...órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião ('vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ... -
Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127). 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a...
... em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ...órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião (“vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
..., diversamente do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual a pena não pode passar da pessoa do agente, noção que já sofre contestação ...Este axioma expressava a Lei do Talião, isto é, a justiça feita pelas próprias mãos, que originou a ...
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A mediação usando a justiça restaurativa
...A Justiça Restaurativa não afasta a implicação de cumprimento da pena tradicional . Outra dúvida que pode surgir concernente a justiça ... e aprendida nos atos praticados mitigando ideia retrógrada do talião sem com a velha postura acusatória e punitiva. . Em remate, é possível, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
Aponta a importância da dignidade da pessoa humana na pós-modernidade e as dificuldades da temática. Estuda a evolução histórica da pessoa em sua dignidade na Antiguidade, as contribuições do Cristianismo e os entendimentos de Kant. Verifica o significado e conteúdo da dignidade da pessoa humana. Conceitua princípios...
...E o Código de Hamurabi utiliza o Princípio da Pena ou Lei de Talião chegando a aplicar danos físicos radicalmente, ... -
A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil – aspectos práticos, críticos e teóricos
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
...). E toda essa nova situação deve ser assegurada, sob pena de que ocorra o que Cândido Rangel Dinamarco(6) denominou como vazio ...Um exemplo que se enquadra bem nessa etapa é a pena de talião, em Roma, estabelecida pela Lei das XII Tábuas, na qual a vingança era ... -
Paulo afonso - 2� vara criminal
..., pois infrações penais não são débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um ...
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Acórdão Nº 2202-009.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34.Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de registrar na escrituração contábil, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a...
...esses patamares constitucionais validos para a tributação, pois a pena não deve ser igual. ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente ..., porque haveria o Direito Tributário de aplicar a “pena de talião"? Se o. descumprimento de obrigação tributária gera o inadimplemento, ... -
L
... criminosos, julgando-os e condenando-os imediatamente à morte cuja pena era incontinente executada. Dizem uns que Linch, autor da lei, era um juiz ...O orçamento da República. Lei de Talião - Diz-se de lei da legislação mosaica , que autorizava o chamado direito ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... forma aceita de se fazer justiça, baseava-se na conhecida Lei de talião (“olho por olho, dente por dente”), em que a vingança era ...pena de nulidade. . A flexibilização do artigo 5º, inciso XXXV, da ...