Pena de Talião
380 resultados para Pena de Talião
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ária estivesse inadimplente no cumprimento de suas obrigações, sob pena de exercer a autotutela. O remédio jurídico, em tal caso, nos termos do ... , também a autotutela privada, primitivamente derivada da lei de talião, pode e deve ser revitalizada, em observância à tábua axiológica e à ...
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Direito penal
... Daí dizer que a pena – meio de atuação do Direito Penal – é de caráter retributivo ... a ser aplicadas na mesma proporção; antes se aplicava a Lei de Talião (olho por olho, dente por dente). No mesmo sentido esta foi sucedida por ...
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Reflexões Sobre o Trabalho do Detento
Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....
... pena, funciona como uma forma de distração ... Quando existente, o ... Se o tratamento dado ao detento for a lei do talião – olho por olho, dente por dente - não podemos esperar que, após ... -
Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 293, do CTB, dever ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ... - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 293, do CTB, dever ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ... - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 293, do CTB, dever ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ... - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 293, do CTB, dever ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ... - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0707.07.145768-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - CTB - IMPRUDÊNCIA - CONTRAMÃO - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 293, DO CTB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... 293, do CTB, dever ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ... - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... uno e indivisível, que não comporta divisão em seus termos, sob pena de afetar o instituto jurídico, justificando que ... Na verdade, o ... à liberdade, a exigência de uma justiça distributiva na Lei do Talião, e o direito à remuneração equitativa no Êxodo ... Influenciado ...
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Acórdão nº 1.0016.11.005958-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28, da Lei 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade e à medida educativa ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0016.11.005958-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28, da Lei 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade e à medida educativa ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0016.11.005958-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28, da Lei 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade e à medida educativa ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0016.11.005958-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28, da Lei 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade e à medida educativa ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Acórdão nº 1.0016.11.005958-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 28, da Lei 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade e à medida educativa ... ão débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo sem cautela, ... -
Punitive Damage: Esforço Histórico e Assimilação pelo Direito Brasileiro
Até o início do século XX, as indenizações com caráter punitivo, pedagógico ou dissuasivo eram aplicadas de forma pouco abalizada" "É certo que vários tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já vêm aceitando o caráter punitivo da responsabilidade civil, embora majoritariamente entendidos como espécie do dano moral" "A jurisprudência brasileira vem evoluindo, ainda que timidamente, no
... privada apareceram com a Lei das XII Tábuas, adotando a Lei de Talião (“olho por olho, dente por dente”), além de admitir a composição ... pena e a indenização, crime público e crimes privados, cada um punido por ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... 266), sob pena de desenvolver discurso incompreensível. Desse modo, é fadada ao ... , promovida por qualquer pessoa, desde que se submetesse à Lei de Talião caso não conseguisse provar a heresia de quem por ela acusado ...
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Introdução
... Os pitagóricos, reduzindo a ideia da justiça ao princípio do talião, e formando a respeito suas combinações um tanto cabalísticas de ... para a vulgarização das ideias de um herege, e suspendeu a pena ... 32 Clovis Bevilaqua ... Não importa semelhante asserção ...
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Acórdãos nº 0350087-38.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
... a denúncia, condenou Vinicius Torres Pereira a cumprir pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial ... A pena de talião, na ótica atual, exemplo de barbárie, em seu ...
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Acórdão Nº 0105814-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2015
... ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ... PROTAMENTE VERIFICÁVEL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA ... talião. Assim, se um motorista atropela um pedestre, ambos agindo ... sem ...
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O Direito Penal como instrumento de pacificação social
César Dario: O Direito Penal como instrumento de pacificação social
... Surgiu, daí, a ideia do talião como primeira conquista no âmbito do Direito Penal. Por meio do talião, ... A execução da pena deve proporcionar condições para a harmônica integração social do ... -
A luta pelo direito na esfera individual
... : como conseqüência de uma injustiça subjetiva, aplicando uma pena ao vencido ... Não era para o indivíduo em que se tinha irritado, ... olho, podia o autor entender-se com ele para não usar da pena de talião como lhe permitia a lei ... Mas, quando se tratava de um ladrão, ...
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Estudo da terminologia da área disciplinar de direito e a proposição de um sistema de organização do conhecimento em direito penal
Objetivo: Investigar a produtividade e a frequência de uso de termos nos textos de artigos de periódicos na área de Direito e propor um Sistema de Organização do Conhecimento (SOC), a saber, um protótipo de glossário especializado em Direito Penal. Método: Utiliza a abordagem quali-quantitativa, bibliográfica e exploratória. Para a composição da amostra, foram selecionados artigos na área de...
... era aplicado como forma de vingança de um crime e a pena em muitos casos era designada e realizada pela própria v ítima ou ... “olho por olho, dente por dente” apresentado na Lei de Talião (FADEL, 2012). Naquela época, portanto, não havia senso de justiça ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... pena como critério para a fixação de quatro grandes fases: (i) vingança ... tem sua origem neste período, com a construção normativa do talião , presente no Código de Hamurábi e em diversas outras legislações da ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... O primeiro abordará a evolução histórica da pena de prisão, bem como a atual situação do sistema carcerário brasileiro ... pela denominada Lei das XII Tábuas, configurada pelo critério de talião “dente por dente, olho por olho”. 8 A Igreja, na Idade Média, por ... -
A desalentadora função das punições: revisitando as Teorias da Pena à luz da Psicologia Experimental
O argumento de que as penas privativas de liberdade não funcionam já foi repisado inúmeras vezes na literatura criminológica. No entanto, a defesa da prisão como solução para a criminalidade segue cada vez mais forte na esfera pública, sendo um argumento rotineiramente invocado em debates legislativos e na prática judicial. Para compreender a persistência desse discurso, examinamos a literatura...
... seria, segundo eles, menos custosa ao Erário do que a prisão perpétua, por exemplo; ou seria mais adequada simplesmente porque a “lei de Talião” deveria valer no caso de crimes graves. Assim, esse trabalho, além de ser um retrato da escalada punitivista naquele país dos anos 1960 a 1990, ...