Pena de Talião
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Acórdão nº 2004/0109163-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de Execução Penal, artigo 111). 2....
... pena com o restante da pena em cumprimento. O prazo para a contagem de ... órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião ('vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ... -
Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar." (Lei de Execução Penal, artigo 127). 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a...
... em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como já assentado na iterativa ... órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião (“vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por ... -
A mediação usando a justiça restaurativa
... A Justiça Restaurativa não afasta a implicação de cumprimento da pena tradicional ... Outra dúvida que pode surgir concernente a justiça ... e aprendida nos atos praticados mitigando ideia retrógrada do talião sem com a velha postura acusatória e punitiva ... Em remate, é ...
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Dignidade da Pessoa Humana
Aponta a importância da dignidade da pessoa humana na pós-modernidade e as dificuldades da temática. Estuda a evolução histórica da pessoa em sua dignidade na Antiguidade, as contribuições do Cristianismo e os entendimentos de Kant. Verifica o significado e conteúdo da dignidade da pessoa humana. Conceitua princípios...
... E o Código de Hamurabi utiliza o Princípio da Pena ou Lei de Talião chegando a aplicar danos físicos radicalmente, ... -
A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil – aspectos práticos, críticos e teóricos
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... ) ... E toda essa nova situação deve ser assegurada, sob pena de que ocorra o que Cândido Rangel Dinamarco(6) denominou como vazio ... Um exemplo que se enquadra bem nessa etapa é a pena de talião, em Roma, estabelecida pela Lei das XII Tábuas, na qual a vingança era ... -
Paulo afonso - 2� vara criminal
... , pois infrações penais não são débitos que se compensem, sob pena de retornarmos ao regime do talião. Assim, se um motorista atropela um ...
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Acórdão Nº 2202-009.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34.Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de registrar na escrituração contábil, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a...
... esses patamares constitucionais validos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ... ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente ... , porque haveria o Direito Tributário de aplicar a “pena de talião"? Se o ... descumprimento de obrigação tributária gera o ... -
Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... com os demais princípios da Administração P’blicaǡ sob pena de ofensa à própria Constituiçãoǡ que fez questão de resguardar o ...
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L
... criminosos, julgando-os e condenando-os imediatamente à morte cuja pena era incontinente executada. Dizem uns que Linch, autor da lei, era um juiz ... Talião - Diz-se de lei da legislação mosaica , que autorizava o chamado direito ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... forma aceita de se fazer justiça, baseava-se na conhecida Lei de talião (“olho por olho, dente por dente”), em que a vingança era ... pena de nulidade ... A flexibilização do artigo 5º, inciso XXXV, da ... -
Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... “O discurso crítico sobre a função de prevenção especial da pena criminal distingue entre funções declaradas e funções reais da ... discurso oficial: a) a psicologia popular seria regida pelo talião: a retaliação expressa no olho por olho, dente por dente ...
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Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o...
... Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos ... órico - exigência de justiça absoluta, retributiva, medida pelo talião" (\u0093vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por p\xC3" ... -
Fundamentos do direito penal: breves considerações
O objetivo do presente artigo é analisar as teorias que discutem os fundamentos do Direito Penal. Trata-se da disciplina detentora do monopólio da sanção de maior gravidade do ordenamento, qual seja, a pena. Assim, discutir a finalidade que deve ser buscada por este ramo jurídico é de suma importância para contribuir com a construção de um Direito Penal constitucional. A partir da exposição da...
... ólio da sanção de maior gravidade do ordenamento, qual seja, a pena. Assim, discutir a finalidade que deve ser buscada por este ramo jurídico ... teorias trabalham com a proporcionalidade, a exemplo da lei de talião, que, a partir do postulado do olho por olho, dente por dente, indica ... -
Acórdãos nº 0048776-03.2008.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, em concurso formal Artigo 157, §2º, incisos I e II c.c. artigo 70, "caput", ambos do Código Penal. 1. RECURSO DEFENSIVO - Sentença condenatória Reversão do julgado Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas Versões dos réus dissociadas dos demais elementos de convicção amealhados aos autos Depoimentos das vítimas
... ) diárias mínimas; e, Adriano Silva Lima a cumprir pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, ... A pena de talião, na ótica atual, exemplo de barbárie, em seu ... -
O Juiz na Visão dos Psicólogos e dos Psicanalistas
... retaliar: re (de novo, e mais uma vez) + foliar (aplicar a lei de Talião). (pp. 103-106) ... DAVID ZIMERMAN analisa os perfis caracterológicos dos juízes (vale a pena comparar com os de ALTAVILLA, no item 1.2): ... Este aspecto se ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... tribal de análise da situação, para a posterior aplicação da pena, parece ser a regra, ainda que tal exame seja feito, praticamente, de ... Não obstante, a chamada Lei de Talião estava presente no Código de Hamurabi, v. g.: “196. Se alguém vazou um ...
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Acórdão Nº 2202-009.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 59.Constitui infração sujeita a lançamento de multa isolada, deixar o sujeito passivo de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, dos trabalhadores avulsos e do contribuinte...
... esses patamares constitucionais validos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ... ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente ... , porque haveria o Direito Tributário de aplicar a “pena de talião"? Se o ... descumprimento de obrigação tributária gera o ... -
Acórdão Nº 2202-009.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.Sobre a remuneração paga, devida ou creditada a contribuinte individual incide contribuição previdenciária a cargo do tomador do serviço, sendo obrigação da fonte pagadora proceder à
... esses patamares constitucionais válidos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ... ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente ... óteses, porque haveria o Direito Tributário de aplicar a "pena de talião"? Se o ... descumprimento de obrigação tributária gera o ... -
Introdução
... acusação, queria fazer infligir a seu próximo (princípio de Talião) ... A parêmia testis unus, testis nullus prevalecia (Deuteronômio ... , eram obrigadas a denunciar o crime e prosseguir na acusação, sob pena de umas tantas bastonadas. O acusador, convencido de calúnia, sofria a ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... lógica retributiva segundo a qual se deveria impor algum tipo de “pena” a quem praticasse atos reputados ofensivos à cultura e aos costumes ... Sua principal característica foi a instituição da lei de talião ou “ lex talionis ” no latim ( lex : lei, e talio , de talis : tal, ...
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1. Os princípios básicos que regem o dano moral
... 196, 197 e 200 do Código.116 O axioma acima expressava a Lei do Talião, i. e., a justiça feita pelas próprias mãos, que originou a autotutela ... Portanto, a imposição de uma pena econômica consistia, sem dúvida, em uma forma de, à custa da ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. 6 – Agravo de instrumento provido ... Concluiu que a cooperação pode surgir a partir de uma versão “talião” da reciprocidade, mesmo em um “mundo de egoístas” (p. 3). Para ...
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Dano moral coletivo e direito ambiental
... pela imposição da própria força na antiguidade; pela Lei do Talião, em que a vingança era direito da vítima, que com o tempo entendeu que o ... era mais interessante que a vingança privada, momento em surge a pena, para obtenção do perdão do lesado; posteriormente, a autoridade ...
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Hans Kelsen e a ideia de justiça nas Sagradas Escrituras
Hans Kelsen e a ideia de justiça nas Sagradas Escrituras
... Radicaria aí um arquétipo de pena, como se percebe nas passagens relativas ao dilúvio (Gênesis, 6, 5) e à ... Kelsen argumentou que a Lei do Talião sugere a punição como um primeiro plano e a recompensa como um plano ... -
'A Constituição está nos resguardando contra grandes equívocos', diz Lembo
Entrevista: Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo
... ministros do Supremo se opuseram, mas outros aceitaram e isso foi uma pena ... ConJur — Mas o senhor já disse que algumas leis, como a que trata ... estava recebendo muitos pedidos para que se aplicasse a "lei do talião". Quem fez esses pedidos? ... Lembo — Muitas pessoas. Já esqueci ...