Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
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Legislação para consulta
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - ... Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% ... , considerando hipóteses alternati - vas quanto às variáveis demográcas, econômicas e ... neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (In- cluído ...
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Contrato de trabalho
... ção é a fase que suscita mais debates quanto aos seus efeitos. Podemos dividi-Ia em cinco ... de trabalho (saúde, higiene e segurança); e formular propostas para a melhoria das ... de automóveis, nem o estudante de medicina nuclear prestando estágio na sala de audiências ... um empregado subordinado, as penalidades estão consignadas no art. 15 da Lei: o ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... segurança do paciente. A entidades participantes devem ... 1. Ambulatórios de Medicina" Interna, Ginecologia e Traumato-Ortopedia atender\xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES ... CAPÍTULO I - Disposições Gerais ... b) observando, quanto à parcela que exceder o limite de isenção, a ... deformante), com base em conclusões da medicina especializada (Lei número 1.711/52, art. 178, ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... coletivas essenciais ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora ... Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de ... ; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e ... do Brasil visa dar efetividade às penalidades de suspensão do exercício da advocacia, por ...
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NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
... d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas ... , se devidamente comprovadas, para os fins de aplicação das penalidades previstas na NR-28 ... 4.20. Quando se tratar de empreiteiras ou ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... proposta, isto é, claro diferencial quanto à aptidão que cada um demonstra para expressar ... bem-estar individual e social, de sua segurança, de sua inviolabilidade física e psíquica, da ... Finalmente, nesse campo das penalidades administrativas trabalhistas, a Lei n ... , reducionista e anticientífica (a Medicina do Trabalho já pacificou se tratar tal assunto ...
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Capítulo VI - Da Prova Pericial
@6.1. No acidente de trabalho" ... No presente capítulo, será abordada a quest\xC3" ... na área do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (Médicos do Trabalho; ... a) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Sexta-parte. Quinquênio. Art. 129 da ... façam necessárias; III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ...
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Falência do modelo de perícia médica na previdência social: importância do meio ambiente do trabalho na definição da capacidade laborativa
... A Perícia Médica é afeta à Medicina e ao Direito, uma vez que é a utilização dos ... promovendo assim o que se conhece como Segurança Jurídica, tirando espaço de perícias frágeis ... (REVOGADA) NR-28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES ... NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E ... qualquer trabalho, não deixando dúvidas quanto à existência da incapacidade, independentemente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de uma tendente à exclusão da outra quanto a este." ... Surge a lide trabalhista, quando há ... com as normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades" da litigância de má-fé.\" ... @@3.1. Homologaç\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ...
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NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
... d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas ... , se devidamente comprovadas, para os fins de aplicação das penalidades previstas na NR-28 ... 4.20. Quando se tratar de empreiteiras ou empresas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... Seção VIII DAS PENALIDADES ... Art. 49 Para os efeitos da emissão, ... quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... coletivas essenciais ao bem-estar e à segurança de cada um, ou mesmo de toda a comunidade. Fora ... ; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e ... 13.981/DF quanto aos estabelecimentos bancários ... V ... do Brasil visa dar efetividade às penalidades de suspensão do exercício da advocacia, por ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... de seis metas internacionais de segurança do paciente. A entidades ... participantes devem ... 5.4.1.1 Ambulatórios de Medicina Interna, Ginecologia, Urologia e ...
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Sentença nº 1000556-34.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... ... 1. Lei 13.467/17 Com efeito, quanto às regras de direito material, são aplicáveis ... ípios do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se indesejada decisão ... porque o intervalo é medida de medicina, saúde e segurança do trabalho nos termos do ... ça, serão objeto de aplicação das penalidades legais, a fim de se garantir respeito aos ...
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O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... e empregados, relativas à saúde e segurança laboral, verifica-se um elevado número de ... Tais normas, associadas ao quanto estabelecido no art. 7º, XXII, da CF, que ... das normas sobre segurança e medicina do trabalho e, por outro, a coordenação, ... Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... de advocacia, engenharia ou sejam de medicina, com natureza econômica, o que caracteriza o ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades por infrações cometidas pela primeira ...
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Extinção do contrato de trabalho
... Exceção da incidência de tais penalidades ocorre na existência de cláusula assecuratória ... hipóteses perante o Conselho Federal de Medicina e assim por diante, poderão ser despedidos por ... , de atos atentatórios à segurança nacional” ... Outras hipóteses de justa causa ... Quanto à forma para pagamento das verbas rescisórias, ...
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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
... , adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a ... ítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Superintendência de Seguros Privados ... aos contratos de seguro, notadamente quanto às particularidades daqueles cujo objeto é a ... não afastam os debates morais e as penalidades éticas a respeito do ato. O primeiro motivo diz ... -
Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e ... de advocacia, engenharia ou sejam de medicina, com natureza econômica, o que caracteriza o ... , ainda, pelos créditos referentes a penalidades ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... , antes considera a praxe interpretativa quanto a matérias que, aparentemente, não se tocam, ... das proteções mínimas quanto à segurança e à medicina do trabalho. Há, ainda, os casos ... ao Poder Judiciário, aquela de criar penalidades, a critério do Juiz. Essa função é exclusiva ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... meio de normas de saúde, higiene e segurança ” (art. 7º, ... XXII, grifos acrescidos) ... tem certa dimensão de política de medicina preventiva no ambiente de trabalho, usualmente ... 4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ...
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.899 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ... DE SAO PAULO ... : OLGA CODORNIZ ... Em verdade, caso atendido o quanto determinado ... pelo TCU, o CREMESP se veria ... Trabalho, não sendo necessária a existência de lei de ... ética profissional, impondo as penalidades que couberem; ... e) elaborar a proposta do seu ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... do passivo trabalhista proveniente de penalidades administrativas e indenizações judiciais, mas ... , por excelência, de valorização do trabalho, na medida em que estabelece normas de combate à ... - porque este desempenha um papel crucial quanto à implementação do compliance no mercado de ... ções legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Isso porque a proteção ...