Penhor de Veículos
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Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ... Parágrafo único - No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e ...
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Acórdão Nº 0309018-38.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... à inicial, a fim de autorizar a venda extrajudicial dos veículos, objeto do contrato de penhor n. 064, em valor não inferior a 80% ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ... -outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da ... -
Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse ... 1.331, § 1º, do CC, os abrigos para veículos só poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio ...
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Acórdão nº 1.0702.13.004346-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da caução compete ao requerente da medida, incumbindo ao Judiciário tão-somente fiscalizar a boa procedência e propriedade do bem oferecido pelo interessado. Pode o julgador rejeitar a caução...
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CAUÇÃO REAL. PENHOR DE MAQUINÁRIO E VEÍCULOS COM GRAVAME. GARANTIA INIDÔNEA. A escolha da ... -
Decisão Monocrática Nº 0306080-66.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... Impetrante : Unidas Veículos Ltda. ... Advogados : Jaison Fernando de Souza (OAB: 14915/SC) e ... , adquiriu dois veículos para venda, modalidade à vista, com penhor mercantil em favor do Banco GMAC S/A ...
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Acórdão nº 50462103020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD. REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE RESERVA DE DOMÍNIO, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE PENHOR E DE GRAVAMES SIMILARES. PERÍODO ANTERIOR AO SISTEMA RECONET (REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO DETRAN-RS)....
... veículos automotores, por força de lei (CC, art. 1.361, § 1º), somente ocorre ... ção fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil, penhor e gravames similares – genericamente Registro de Contratos –, ... -
Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ... salvo nas hipóteses do penhor rural, industrial, mercantil e de veículos (parágrafo único do art. 1.431 do CC) ... e) Feita a tradição, o ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 103. Projeto; ... 104. Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ... 107. Parecer; ... A Associação de Revendedores de Veículos (ASSOVEMG) oferece aos seus filiados um certificado de vistoria do ...
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Acórdãos nº 2215384-29.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2016
... PENHOR. COISAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E ...
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Dos direitos reais
... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso Direito do promitente ... e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... , industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, de veículos ... Há também o penhor legal , que não depende de convenção para ...
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Direito das coisas
... ótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor; ... (b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o ... veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Sobre o penhor de direitos – 21. Sobre o penhor de títulos – VI – Penhor de veículos" – 22. Conceito de penhor de veículos – 23. Principais características – VII – Penhor legal – 24. Conceito de penhor legal – 25. Quais s\xC3" ...
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Direito Civil
... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) ... Justiça–/SC – 2016 – MPE) (1) A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Parágrafo único. ( ... ) ... Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução ... Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante ...
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Acórdão Nº 3402-011.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... 0.7 / 2ª Turma Ordinária ... 28 de setembro de 2023 ... IESA VEÍCULOS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: ... formato nos modelos de penhor mercantil, onde este ingresso faz parte das ... receitas operacionais da ...
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Procedimentos registrais no RTD
... , quando se tratar de bens móveis infungíveis que não sejam veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento ... 5.2 PROCEDIMENTO ... , atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ...
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Direito Civil
... de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Uma dívida prescrita, o penhor oferecido por terceiro, uma dívida de jogo e a fiança representam, ... 1.432), ao penhor de direito (CC, art. 1.452) e ao penhor de veículos (CC, art. 1.462); C: incorreta, pois o direito de retenção conferido ...
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Direito Civil
... real uma determinada coisa garante a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na garantia ... atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial ... (E) possibilita que o bem ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições ... ão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ...