penhor hipoteca e anticrese
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Acórdão nº 1.0000.21.104686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.- Conforme dispõe o art. 835, inciso XII, do CPC, não é possível a penhora do bem alienado fiduciariamente, mas apenas dos seus direitos aquisitivos.
... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria;" ... -
Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienao fiduciria;"A ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... à moradia; (3) para execução de hipoteca sobre o próprio imóvel quando foi ... sobre o valor de terminados bens (caso do penhor e da hipoteca)” 55 O que se quer dizer é que a ... que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, ...
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Aspectos registrais
... definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... I - fiança; ... II - hipoteca; ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - ...
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Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... ência do contrato de apólice de seguro penhor, compreende-se pela reforma da decisão agravada ... tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... -
Dos fatos jurídicos
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... fruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso ...
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Enfoques Especiais
... Os bens gravados (penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto) não surtirão ...
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Princípios registrais imobiliários
... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a ... Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria ... ção sobre a hipoteca, o penhor e a anticrese, como requisito de validade. No Código Civil de ...
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Princípios registrais imobiliários
... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a ... Direitos Reaes de Garantia: Penhor, Antichrese e Hypotheca. São Paulo: Editoria ... ção sobre a hipoteca, o penhor e a anticrese, como requisito de validade. No Código Civil de ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... VIII – o penhor; ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ... 10 da anticrese (Livro 2); ... 11) das convenções ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Do processo de execução
... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ... a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ...
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Título extrajudicial. Seguro-garantia. Ineficácia. Apelação - Contrarrazões
... redação seguinte: "III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... fiduciária em garantia se distingue do penhor, da hipoteca e da anticrese, substancialmente, ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... hipoteca, incidente sobre os bens imóveis, o penhor, que recai sobre coisas móveis, e a anticrese, que tem por objeto os frutos e rendimentos ...
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Novo Código de Processo Civil
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Novo CPC
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º. A decisão produz a ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... @@@@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... que o rendeiro lhe preste garantia real (penhor, hipoteca e anticrese), ou fidejussória (fiança ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... real, até o valor do bem dado em hipoteca, penhor ou anticrese, sendo que o valor excedente ...