perdão fiscal do governo federal
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... o Promotor atua em processo civil, como fiscal da lei. 2133 Ofensa proferida por Pro-motor ... 133 da Constituição Federal e no art. 142, inciso I, do Código Penal não ... 3 o ... Ao contrário do perdão do ofendido, que afirmamos na Parte Geral , que ... da República, ou contra chefe de governo estrangeiro ... O Ministro da Justiça não ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... érica Latina vinculado à Universidade Federal de Uberlândia e cadastrado no diretório dos ... : “dentre as adaptações salutares ao Governo, inclui-se a redução do número de Ministérios ... 10.593/2002 sobre a Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e no Decreto n. 4.552/2002 que ... aplicada sob pena de o empregado alegar o perdão tácito do empregador; c) o empregador não deve ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acordo com a lei, são contribuintes ... ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... País, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior serão ... for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou de cancelamento de dívida em troca de ...
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Casos e Ações
... segue orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, no sentido de ser clara a ... justificador da dispensa, sendo caso de perdão tácito. Assim, a justa causa estaria ... Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido ... à correção monetária estabelecida pelo governo até a sua efetiva e integral liquidação, que ...
- Com lei para petróleo, petrobras terá perdão de mais de r$ 20 bi
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As origens familiares
... três estados, então comprometidos com o governo federal, e com as gestões do ex-presidente ... jovem, tornou-se, por concurso, agente fiscal do Imposto de Consumo, passando a fazer parte do ... O Padre Cícero, somente recebeu o perdão da Igreja, em dezembro de 2015, o que pode ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; ... A questão é de política ... não foram acolhidas pela Constituição Federal. c) se do crime imputado, embora de ação ... , por exemplo, em alteração com um exator fiscal, assim se exprime: “Eu nunca andei desfalcando ... renúncia do direito de queixa e pelo perdão aceito. 1980 O consentimento do representante ...
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Direito Penal
... e literal no texto da Constituição Federal. Cuida-se, portanto, de princípio implícito; ... competente para o julgamento, desde que o governo" do país estrangeiro não tenha interesse na puni\xC3" ... (C) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de ... SONEGAÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA EM ...
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Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... limites em decisões do Supremo Tribunal Federal, como a proibição da chapa avulsa 3 e ... utilizada como ameaça recentemente no governo Temer e poderá ser utilipresidentes fracos ... , sendo o principal ponto de discussão o perdão dado pelo governo a entidades que cujo registro ... , em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — proce-dimento que, para defensores do ... -
Direito Processual Penal
... , até então unitário, passou a ser federal, caracterizado pela autonomia e pela ... ão penal, (A) no crime contra chefe de governo estrangeiro, será pública condicionada à ... com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de ... X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... , no direito comercial, no financeiro (fiscal) e igualmente no direito do trabalho. A ... , non bis in idem, direito de defesa, perdão de falta não punida, etc. - ficam para a ... ção de atividade econômica que o Governo ...
- Senado aprova projetos que permitem parcelamento de dívidas e perdão de multas com a Receita Federal
- Perdão à vista no tcu
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Federal n. 9.605/98, no Decreto Federal n ... Entretanto, não se trata de um perdão da multa ou uma anistia propriamente dita, já ... de multas administrativas ou como crédito fiscal" ... Ora, o emprego de CRA para outros usos al\xC3" ... 15ª Conferência das Partes (COP-15), o governo brasileiro propôs a adoção inten-siva na ...
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Execução
... 6.830/80, que trata da Execução Fiscal (art. 889 da CLT). (1085) O CPC só será ... muitos outros processos na área civil, federal (tributária e previdenciária) e também ... reconhecido, o que revelou a pressa do governo federal, por motivações políticas, como revela ... ão , gravada com “ss”, significa perdão. É possível que o exequente desista ou renuncie ...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... fiscal das ... empresas e pessoas ligadas a Mário ... “dividir o Leviatã é da essência do governo constitucional” ... (LOWENSTEIN, Karl ... busca do perdão do Estado para os crimes que praticou ... -
Decisões Monocráticas nº 3384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... não é suficiente para assegurar fôlego fiscal" para lidar com as dificuldades financeiras nos pr\xC3" ... Ressalta que não busca perdão, anistia ou dispensa do cumprimento de suas ... brasileiras, em todos os níveis de governo", conforme bem destacado na audiência de concilia\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... , a diminuição drástica de arrecadação fiscal e consequente frustração de receitas, a atingir ... de postulação que envolva anistia, perdão ou dispensa do cumprimento das obrigações ... brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico” ... ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que se pode claramente identificar a ... diversas situações faz a administração fiscal ao modificar o momento do nascimento da ... produtos de maneira abrupta, após o governo federal ter anunciado um plano paulatino de ...
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... ósGraduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) ... E-mail: ... da LIEn, na forma de perdão, restituição e compensação do imposto ... sobre a energia manteve a sua relevância fiscal para o orçamento. Sua receita vai, em regra, ... ser vinculada com outras políticas de governo para que haja um sincronismo entre os objetivos ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... A Constituição Federal de 1988, cognominada de Constituição Cidadã, ... era possível graças à benevolência do Governo Liberal que, mesmo diante de acontecimentos ... o perdão, tácito ou expresso; XI. a situação social e ... de segurança, reconheceu o benefício fiscal à verba recebida, confirmando decisão da ...
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