perdão fiscal do governo federal
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... ça Pública, dentre outras políticas de governo e de Estado, somente serão implementadas se ... que anunciam a existência de um Estado Federal, e normas específicas que terminam por ... uma das primeiras medidas adotadas foi o perdão" da dívida que os estados detinham para com a Uni\xC3" ... -
Das sanções principais
... ível diminuição de pena ou mesmo do perdão judicial ... Sobre o tema, a Lei nº ... ótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como ... Essa sanção não se aplica ao Chefe de Governo, que só é retirado de sua função política ...
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Variações de sentido do termo 'competência tributária
... ário (COCIVERA, ALESSI-STAMMATTI), poder fiscal (BIELSA), poder de imposição (INGROSSO, ... : a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Entre eles será repartido o ... ção do poder entre diferentes níveis de governo, temos necessariamente que situá-lo no mais ... financeira ser algo distinto e, com o perdão" da redundância, não coincidente com a repartiç\xC3" ...
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A dogmática judicial do STJ
... fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do ... 129, IX, da Constituição Federal, em vista da antinomia existente entre a função ... pela infração, em verdadeiro perdão concedido pela Lei. Contudo, além do campo ... tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/1965, ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... , para a elaboração, por parte do Governo, de um plano amplo e bem coordenado de controle ... os membros seriam designados pelo Governo Federal, mas, em decorrência de emenda apresentada ... pela decadência, perempção, renúncia, perdão do ofendido, retratação, perdão judicial, ... , o Ministério Público é um órgão fiscal da lei, 20 dispõe o art. 67 da Lei de Execução ...
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Artigos 477 a 486
... partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, esses perderam sua eficácia ... É que ... que "o mesmo ato faltoso, praticado por um fiscal e por um servente, pode configurar justa causa ... de, não o fazendo, caracterizar-se o perdão tácito em relação ao ato faltoso ... O ... da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei n. 1.530, ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... da montagem envolvendo certo candidato ao Governo do Estado de São Paulo nas últimas eleições, ... prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa ... perdão judicial ao colaborador cuja colaboração ...
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Efeito da renúncia fiscal na formação do fundo público piauiense - 2015 a 2018
O artigo tem como objetivo analisar os efeitos da política fiscal de renúncias tributárias na formação do fundo público do Estado do Piauí no quadriênio 2015-2018. Para tanto, realiza uma pesquisa documental nos sítios eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Secretaria de Planejamento do Estado do Piauí. Os dados foram extraídos dos Balanços Gerais do Estado, das Leis de...
... relevância das receitas renunciadas pelo governo do estado do Piauí, no período de 2015 a 2018? ... 62), a anistia é “o perdão da multa” por infrações cometidas pelo ... adoção no Estado, nos moldes do governo federal, do Novo Regime Fiscal (NRF) instituído pela ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ... pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal. A solicitação de movimentação da ... ção, a ponto de caracterizar o chamado "perdão tácito" ... O presidente da 1ª T. do TST, ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Ajuste fiscal e as universidades públicas brasileiras: a nova investida do Banco Mundial
Este texto faz uma análise crítica do mais recente “estudo” do Banco Mundial sobre os gastos do Estado brasileiro, em especial aqueles referentes às Universidades Públicas Federais, que defende o ajuste fiscal em curso no Brasil. Evidencia que o centro de sua argumentação é de caráter essencialmente produtivista, financeiro e privatizante - uma análise economicista, de custo-benefício, que é...
... ção Em 1995, no início do primeiro Governo" FHC, difundiu-se no Brasil um alentado “estudo\xE2" ... Collor”, a dívida interna mobiliária federal era de R$ 11 bilhões; à época, 44 empresas ... (REFIS), que é o refinanciamento ou perdão de dívidas das empresas, estados e municípios ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou a ela equiparada (autarquias, entidades ... , além de permitir a aplicação do perdão judicial. A mazela da lei estaria, portanto, a ... posição jurídica de diretor, gerente, fiscal ou liquidante da empresa, este último pela ... que, devidamente autorizada pelo governo, encontra-se em funcionamento no país. Sujeito ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... ção situa-se entre a renúncia e o perdão e, desse modo, extingue a punibilidade. certo que ... ” (Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro) e “se do crime imputado, embora de ... ública), o Ministério Público atua como fiscal da lei. Logo, deve ter a palavra para se ...
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Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... Na Universidade Federal da Paraíba a criação da AESI se deu em março ... “crimes conexos” e isso significou o perdão para os agentes dos crimes de ... !( Deputado ... das medidas praticadas pela Unidade Fiscal de Coordenação e Seguimento de Causas de Graves ... -o em três etapas: uma primeira, com o Governo Alfonsín e a criação da CONADEP; uma segunda, ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Das disposições gerais
... ítulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ... pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal. A solicitação de movimentação da ... perdão tácito” ... O presidente da 1ª T. do TST, ...
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Do contrato individual do trabalho
... Os documentos considerados pelo fiscal" levam, justamente, à descaracterização da rela\xC3" ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... “O governo, quando lhe interessa, é dadivoso consigo mesmo ... 494 da CLT - visa a evitar que ocorra o perdão tácito durante o inquérito ajuizado pelo ...
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O decreto presidencial de indulto e o Carnaval dos engenheiros do caos
Magno Maranhão: O Carnaval dos engenheiros do caos
... brasileira, conceder graça a um deputado federal aliado e, de quebra, instaurar o caos, como se ... Pegou-se um instrumento de perdão humanitário para aplicar em um caso concreto ... vez, traduz a ideia de soberania popular, governo do povo, vontade da maioria. O constitucionalismo ... ção, incluindo a possibilidade de evasão fiscal de vultuosas quantias e uma tentativa de ... -
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... regime nazista, até chegar à República Federal da Alemanha, sendo alterado apenas em 2002. (363) ... , tendo por base o contrato social e um governo forte para mantê-lo. Os direitos são os limites ... lei aprovados pelo Congresso e de emitir perdão às condenações realizadas pelos tribunais. A ... também confere ao Ministério Público Fiscal a legitimação para agir, assim como o art. 41 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Federal, observado o regular intervalo ... O sindicato ... agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito ... “C” é a opção correta. Por ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... A justiça seria mera quimera, o governo uma tirania, e deixando a autoridade pública de ... Há ainda as hipóteses de perdão legal, que serão analisadas adiante ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Livro II - Do processo de execução
... 5º da Constituição Federal ... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 ... trabalho é lícito ao devedor obter o perdão (= remissão) da dívida ... Na mesma ... remetida diretamente , ou seja, de um governo para o outro. Não havendo ... Código de ...
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... o Promotor atua em processo civil, como fiscal da lei. 2133 Ofensa proferida por Pro-motor ... 133 da Constituição Federal e no art. 142, inciso I, do Código Penal não ... 3 o ... Ao contrário do perdão do ofendido, que afirmamos na Parte Geral , que ... da República, ou contra chefe de governo estrangeiro ... O Ministro da Justiça não ...
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A previdência é superavitária
... , a julgar pelo melancólico fim do breve governo de Michel Temer, deve ficar mesmo para seu ... , que vem sendo divulgado pelo governo federal, decorre de uma inadequada administração do ... seguridade social apresenta um equilíbrio fiscal, com mais receitas do que despesas. "O problema ... Se somarmos a isso o perdão da dívida de empresas sonegadoras e devedoras, ...
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Ditadura militar na Argentina e justiça de transição: democracia, pluralidade e violência jurídica
O presente artigo aborda algumas características da ditadura militar na Argentina (1976 - 1983) e, principalmente, sua posterior justiça de transição para a democracia. Cada experiência específica dessa transição nos diversos países com um passado de governos autoritários, traduz uma tentativa feita pelo governo e sociedade, no período pós-militarismo, de reconstruir rumos políticos mais...
... ários, traduz uma tentativa feita pelo governo e sociedade, no período pós-militarismo, de ... democracia republicana, representativa e federal” ... 2 O GOLPE DE 24 DE MARÇO DE 1976 NA ... Tradução Livre dos Autores: “ senor fiscal: me encuentro ante la necesidad de responder ... , defendendo a inconstitucionalidade do perdão. O Procurador Geral de então, dependente do ...