petição inicial embargos terceiros execução fiscal
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... Da Intervenção de Terceiros ... CAPÍTULO I ... Da Assistência ...
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Procedimento da execução trabalhista
... defesa do executado : se dá por meio de embargos à execução e impugnação à conta de ... recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... do trabalho é denominada: noti?cação inicial ... No processo do trabalho, a noti?cação ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art ...
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Legislação
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... anos contados da data da entrada em vigor inicial da Convenção por um ato comunicado ao ... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ... provocação de autoridade fiscal, foram apontados indícios ... suficientes de ... correspondente execução, todas as causas da espécie em que ... houver ... imprescindível ao recorrente, em sua petição ... de interposição de recurso, a ... RMS 38235 ED / DF ... portaria inicial do processo administrativo disciplinar deve ... adiantamentos, pois estes couberam aos terceiros advogados ... Se a obrigação é positiva, o ... -
Ética profissional
... eventualmente causados ao cliente ou a terceiros; B: incorreta, pois, ... 1. Os comentários ... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ... , sob pena de indeferimento da petição inicial ... A: incorreta. A renúncia, que é causa ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ... ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões ... cabendo exclusivamente aos advogados a execução dos atos privativos de advocacia. Destaque-se que ...
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Controle de constitucionalidade
... execução e os tratados celebrados ou que houverem de ser ... terceiros ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... ério Público (seja como autor, seja como fiscal da ordem jurídica) e o próprio órgão ... /1999 e da jurisprudência do STF, 49 a petição inicial da ADI, quando subscrita por advogado, ... de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ... PRAZO PARA INGRESSO DE ...
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Lei n ... ções dos créditos contratados junto a terceiros ... § 2º O exercício financeiro do Fundo ... ção ao cumprimento de sentença, embargos" à execução, defesas preliminares de natureza c\xC3" ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art. 4º No ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... á os bens nomeados pelo exequente na petição inicial, ou à falta desses, outros que forem ... ção absoluta de conhecimento por terceiros". O andamento da execução, por sua vez, não ... 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." 107 ... sucessiva do bem penhorado em execução fiscal ... O fato de um bem já estar penhorado em outro ...
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Direito Processual do Trabalho
... , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias ... foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto ... , o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... (A) Embargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST ... de terceiro devem ser apresentados por terceiros interessados, que não são parte do processo, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... certo atraso, tendo provocado dano a terceiros; c) por último, o mau funcionamento do serviço ... trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe “em razão das ... julgando procedente o pedido formulado na inicial", condenando o município ao pagamento de sete sal\xC3" ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... 4. Embargos de divergência rejeitados.” (STJ — ERESP ... Agravo de petição que se nega provimento para manter a penhora ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ... monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , sob pena de indeferimento da petição inicial (eDOC 8, p. 17) ... O autor ... indevidas, em benefício próprio e de terceiros, estando correta a decisão do Conselho Nacional ... APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO CNJ ... e advogado, dado essencial para a execução e êxito de um possível esquema envolvendo venda ... a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal ... Tais valores além de estarem bem ...
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Aspectos gerais da penhora
... O Executivo Fiscal, como ação apropriada à cobrança da dívida ... de apreensão judicial garantidora da Execução Fiscal, passando pela venda até o pagamento do ... ção realizados, para conhecimento de terceiros e Art. 828. O exequente poderá obter certidão ... embora a LEF determine a possibilidade inicial do executado indicar à penhora os bens ou ... penhora que começa a fluir o prazo para Embargos à Execução, ao contrário do que ocorre nas ... Há indicação de requisitos da petição inicial das execuções fiscais, que deverá ...
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Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... anos contados da data da entrada em vigor inicial da Convenção por um ato comunicado ao ... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... aponta, preliminarmente: i) a inépcia da inicial, tendo em vista que a ação teria sido ajuizada ... ções administrativas manejadas por terceiros proprietários ou possuidores certificada pela ... parágrafo único, considerava inepta a petição inicial quando: ... “( ... ) ... EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ... e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas ...
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Da Penhora
... Júnior 2 , consiste a penhora no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para ... o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que pode até ... sob a posse, detenção ou guarda de terceiros ... Como bem adverte Araken de Assis 8 : ... Os ... -se que o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias no processo do ... 06 – Junho de 2005) ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. A ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... de cada advogado, seguirá a respectiva petição inicial e a sentença ... A ideia é unir a ... o que lhe é devido, como o é a execução fiscal em relação à cobrança das multas; ... Caetano E. da Fonseca Costa. Obs.: Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, § ...
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Dos recursos
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se ... a demonstrar que, ultrapassado o período inicial de justificável hesitação, essas ações foram ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... , inclusive, nos casos em que atua com fiscal da lei ... Em determinados casos, aliás, ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ... 898), ou mesmo por terceiros prejudicados (CPC, art. 996, caput ), faltaria o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... envolvidos tomador e prestador, mas terceiros. Até mesmo a lei ordinária poderá dilatar a ... ça poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ... competente será aquele do local onde a inicial trabalhista foi distribuída em primeiro lugar ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do corpo do falecido para doação a terceiros. 8 De tudo o que examinamos até aqui, podemos ... da vida quando o ovo ou zigoto (estágio inicial do embrião) estiver devidamente fixado na parede ... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ...
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Da Execução Forçada
... acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... de apresentar defesa por meio de embargos, sem necessidade de garantir o juízo. A prova ... 381 ... § 2- Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1- Nos casos previstos neste artigo, ... , não beneficiando, nem prejudicando terceiros ( ... )" ... A vexata quaestio é saber-se ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... e ilimitadamente perante a sociedade e terceiros. 132 Da mesma forma, se sócios e administradores ... EMBARGOS A EXECUÇÃO - Simples encerramento fático da ... qualificada, ou seja, quando o capital inicial for evidentemente insuficiente para cumprir os ... responsabilizado pessoalmente por dívida fiscal da sociedade se o fisco provar que ele praticou ... Veja-se: ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , este poderá transferi-lo a terceiros dentro dos parâmetros ditados pela legislação, ... desse crédito pela autoridade fiscal limita-se à ... 705. A Diretiva 2006/112/CE ... as garantias fundamentais do direito de petição (art. 5˚, XXXIV, a da CR/88) e da duração ... ço de comunicação prestado para a “execução de serviços da mesma natureza”. 759 O direito ... vezes, nunca tendo advindo o termo inicial para o início do creditamento (que, atualmente, ... pela Primeira Seção, no âmbito de embargos de divergência interpostos por estabelecimento ...
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Direito Constitucional
... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ...