petição servidão passagem

"AÇÃO DE MANUTENÇÃO/INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA – DIREITO DE VIZINHANÇA – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação que versa sobre passagem forçada decorrente de imóvel encravado que não possui acesso à via pública, nos termos do art. 1.285 do CC – Matéria que não se insere na competência desta Câmara – Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem – Competênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – IMISSÃO NA POSSE – Necessidade de avaliação judicial prévia para a imissão na posse – R. decisão agravada que está em consonância com a Súmula nº 30 deste Egrégio Tribunal e com o entendimento desta C. Câmara – Deferimento de pedido subsidiário deduzido pela agravante que...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELANTE QUE OCUPOU E EDIFICOU EM LOCAL QUE FAZ PARTE DE ÁREA DESAPROPRIADA PARA UTILIDADE PÚBLICA COM INVASÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DE 97,47M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA – FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DA Á

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• Como passar em concursos: Ministério Público

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFENSA METÁLICAINSTALADA EM ACESSO À PROPRIEDADE RURAL SITUADO À MARGEM DE RODOVIA.LIMITAÇÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de constituição de servidão de passagem - Agravo de instrumento contra r. decisão saneadora do feito que rejeitou as preliminares alegadas pelos réus-agravantes em contestação, a impugnação ao valor da causa, e à gratuidade da justiça, a reconvenção ofertada e indeferiu prova emprestada - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 38ª Câmara...

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• Como passar em concursos CESPE

Possessória – Reintegração de posse – Servidão de passagem – Sentença – Prolação – Violação do princípio da adstrição ou congruência e do artigo 128 do Código de Processo Civil – Inocorrência – Delimitação do objeto da lide na própria petição inicial – Confirmação na audiência de justificação e ao longo de todo o processo. Honorários advocatícios Sucumbência Arbitramento Majoração Reconhecimento...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO EXTINTIVA. IMÓVEL OCUPADO PELOS AUTORES/EMBARGANTES QUE NÃO POSSUI ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL, TODAVIA, QUE É EXPRESSO QUANTO AO...

• Curso de direito constitucional do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – Decisão de deferimento da liminar – Cabimento – Presença dos requisitos previstos no art. 561 do novo CPC, demonstrados, sumariamente, pelas provas documentais apresentadas pelos autores no início da lide, dando conta da instalação de cerca de arame farpado, pelo réu, impedindo o acesso dos autores a estrada que levava...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR – Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de medida liminar – Descabimento – Hipótese em que foram ajuizadas duas ações possessórias conexas, ora reunidas perante o mesmo juízo – Existência de liminar possessória favorável ao aqui agravante e anteriormente deferida – Decisão posterior que, mediante análise dos

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AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 966, V, VI, VII, VIII,  DO CPC. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.  PROVA FALSA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. A AÇÃO RESCISÓRIA SÓ TEM CABIMENTO NAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO. II. NO CASO DE ALEGAÇÃO DE MANIFESTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PASSAGEM FORÇADA. COMPROVADO O ENCRAVAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA...

APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMITES DA LIDE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIREITO RECONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. FINALIDADE. GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DA COISA. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR. CARACTERIZAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO PELA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MÉRITO – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL

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