petição servidão passagem
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Uba�ra - Vara c�vel
... CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000225-84.2022.8.05.0263 Órgão ... ação de cobrança de indenização por passagem forçada c/c pedido de tutela provisória de ... ção possessória se fundamentou na servidão de passagem e não no direito de passagem ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... , o “expert” nomeado protocoliza petição com sua proposta de honorários e devolve os ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NOVA INSPEÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. I ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
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Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
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Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial ... ÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA ... TRF — 1ª T. — Agravo de Petição nº 22.181 — v. u., — Rel. Ministro Henrique ...
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A que(m) serve o direito?
... A servidão voluntária é a chave de interpretação do ... -se os direitos fundamentais de petição e de informação a ser prestada pelo Estado ... Relembro passagem que mencionei a ideia de Carl Schmitt, de que os ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... NEGATIVA DE EMBARQUE – PASSAGEM ADQUIRIDA COM NOME DE SOLTEIRA – APRESENTAÇÃO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... NEGATIVA DE EMBARQUE – PASSAGEM ADQUIRIDA COM NOME DE SOLTEIRA – APRESENTAÇÃO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... do Novo Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos ... Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem com pedido de Imissão ...
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Dos direitos reais
... respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a ... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3" ... servidão de aqueduto, a servidão de passagem de energia elétrica, etc ... Conforme já foi ...
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Desapropriação
... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa (art. 10 da Lei 9.074/1995); ... Além dos requisitos da petição inicial descritos no art. 319 do Novo CPC, devem ... Diga-se de passagem que o STJ enfrentou o tema e “anulou processo ...
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Acórdãos nº 0002971-05.2011.8.26.0185 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
Apelação – Ação de Servidão Administrativa - Passagem para construção de linha de transmissão de energia elétrica - Juros compensatórios que devem ser fixados à taxa de 12% ao ano, tendo como termo inicial a imissão na posse - Juros moratórios devidos, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do...
... Nº 4080 Apelação – Ação de Servidão Administrativa - Passagem para ... passagem na área especificada na petição" inicial, para passagem de linha de transmiss\xC3" ... -
Direito Civil
... ção, confessória e engataria de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou ... (A) A servidão de passagem de um imóvel a outro pode ser constituída por ... (C) A petição de herança é imprescritível, assim como ocorre ...
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Acórdão Nº 0004002-51.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE AFERIDO, EM JUÍZO, POR AVALIADOR JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO COM O VALOR DE OUTROS IMÓVEIS DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ... ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO, ... INSTALA\xC3" ... passagem de caráter ... perpétuo sobre a área descrita na petição inicial. A título de indenização, ... CONDENO ... -
Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... ao conceito de trabalho escravo e servidão. Para tal desiderato, a CorteIDH elenca diversas ... a dívida assumida com o custo da passagem aérea. Após alguns meses, a jovem foi ... a preliminar de impossibilidade de petição individual, com lastro no art. 34, da Convenção ... -
Acórdão nº 1.0498.16.001687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a motivação concisa não gera nulidade, até porque cabe ao juiz apresentar fundamento suficiente para composição do litígio. Não restando comprovado a...
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Acórdão nº 1.0498.16.001687-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO COMPROVADA. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Ademais, a motivação concisa não gera nulidade, até porque cabe ao juiz apresentar fundamento suficiente para composição do litígio. Não restando comprovado a...
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Acórdão Nº 0025358-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PAGA EXCLUSIVAMENTE PELO EXPROPRIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. a) A controvérsia, no recurso, cinge-se a definir de qual Parte é a responsabilidade pelo pagamento de honorários ao expert responsável pela realização de perícia definitiva na Ação de Constituição de Servidão...
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER ... passagem da (f. 02); ... “Linha de Transmissão 525 kV ... houve depósito do valor ofertado na petição inicial (mov. 70); e foi ... cumprido o mandado ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... da substituição, havendo somente uma passagem parcial dos direitos. O direito que se adquire é ... a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida social faz com que os ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO ...
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Registro de Imóveis
... ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula ... de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal ou ... pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de ...
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Decisao Nº 8004009-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DOS AGRAVADOS DE IR E VIR ... do genitor do agravante e a emenda da petição inicial, foi deferida a medida liminar combatida, ...
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Direito Administrativo
... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ... concorrência; B: incorreta – com a passagem por lei de uma competência que antes era ... é possível antes do recebimento da petição inicial, mas depende da comprovação de início ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... A petição" inicial do arrolamento conterá o pedido de nomea\xC3" ... possuir, indevidamente, servidão sobre o bem. Por exemplo: quando o vizinho de ... tais direitos, tais como: servidão de passagem" por imóvel que circunscreve outro imóvel sem sa\xC3" ...
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Princípios da administração pública
... o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de ... 37 da CF/88, esta passagem é consoante ao princípio da: ... A) ... ção Pública, tais como: o direito de petição ao Poder Público, o direito de receber ...