petição servidão passagem
-
Usucapião de bens imóveis
... á, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código ... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já ... A servidão de passagem, por exemplo, é uma servidão positiva. Já a ...
-
Acórdão nº 1.0775.14.001381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...
... nos autos da "ao possessria - servido de passagem com pedido de liminar" ajuizada em face de Elton ... -
Acórdão nº 50003341120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...
... abstenham de impedir a utilização da servidão de passagem dentro da sua propriedade, movida por ... procedência da pretensão deduzida na petição inicial ... APELAÇÃO DESPROVIDA ... -
Acórdãos nº 0001689-85.2012.8.26.0058 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO ... a pretensão deduzida na petição inicial. Julgador não está obrigado a ...
-
Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... , pois afirmam terem requerido servido de passagem ou de trnsito, enquanto a MM Juza entendeu que ... -
Acórdão nº 1.0556.14.000998-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - ERRO IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - UTILIDADE PARA PRÉDIO DOMINANTE - REQUISITOS PRESENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONTINUAÇÃO DO USO.O erro in judicando ocorre quando o juiz aprecia mal a demanda, seja porque erra na interpretação da lei, seja porque não ajusta corretamente os fatos ao plano abstrato da...
... , pois afirmam terem requerido servido de passagem ou de trnsito, enquanto a MM Juza entendeu que ... -
Acórdão Nº 0015980-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... linha de transmissão que é objeto da servidão de passagem em imóvel rural que lhe pertence, a ... , mas sim a provocação por simples petição avulsa nos próprios autos da ação de servidão ...
-
Processo nº 0043247-70.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... servidão de passagem. ... petição a ele dirigida acostada pela ...
-
Acórdão Nº 5058612-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... Servidão de Passagem Aparente, extinguiu o processo em ... próprio recorrente esclareceu, em sua petição inicial, que "JOSÉ e NOELY são os ...
-
Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
... na posse, restabelecendo a servido de passagem pelo terreno rural dos requeridos e imediata ... -
Dos direitos reais
... respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a ... III - AS SERVIDÕES ... Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3" ... servidão de aqueduto, a servidão de passagem de energia elétrica, etc ... Conforme já foi ...
-
Sentença com número 5304300-13.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 13-12-2023
... do requerido é necessário para a passagem de linha de distribuição, ... tendo sido ... se os direitos da servidão requerida ao seu patrimônio, com o registro das ... d) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo ...
-
Acórdão Nº 0006837-18.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-10-2023
... Acolhimento. Fatos arguidos na petição inicial, que ensejariam a ... culpa da promitente ... permitir ou estabelecer servidão de passagem para terceiras pessoas. Autor ...
-
Acórdão nº 21252 de Primeira Turma, 23 de Julio de 1959
SERVIDAO DE PASSAGEM - NÃO PODE O PROMITENTE COMPRADOR IMPOR SERVIDAO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, VISTO QUE AMBOS OS PREDIOS, DOMINANTE E SERVIENTE, SÃO DO DOMÍNIO DE UM MESMO E ÚNICO TITULAR - FALTA DE TRASLADO DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
SERVIDAO DE PASSAGEM ... DIR. CIVIL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002395-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...
... pretendido, a reintegrao em servido de passagem. Sustenta estar demonstrada a posse anterior ... -
Acórdão nº 1.0686.15.017365-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A sentença que julgou a demanda de reintegração de posse nos limites do que foi requerido e alegado pelas partes, com conclusão fundada na prova produzida no feito, não ofende os artigos 141 e 492, do CPC. - Ausente a comprovação da existência...
... Contudo, o requerido obstruiu a passagem com a colocao de cancela. Os autores alegam a ... -
Acórdãos nº 0003292-80.2011.8.26.0495 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... decorrentes da localização da servidão de passagem aparente em área de ... fatos claramente descritos na petição inicial e houver mero erro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... mencionada nas escrituras públicas de servidão de passagem pelos proprietários de terra ... Na sequência, por petição (id. 4058501.3423814), junta a documentação que ... -
Acórdão nº 1.0079.08.418821-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO APARENTE - CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Servidão aparente, manifestada por elementos concretos exteriores palpáveis, é passível de ser constituída pela via da usucapião quando exercida contínua e incontestadamente nos prazos estabelecidos no art. 1.379, caput e parágrafo único,
... pela prova documental que a servido de passagem na faixa de terra do imvel da r existe desde ... -
Acórdãos nº 1004226-37.2018.8.26.0281 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Marzo de 2020
... área e a existência ou não de servidão aparente de passagem em favor dos réus ... as alegações contidas na petição" inicial ou defesa - Necessidade de dilaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.042990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do...
... liminar possessria, porque a servido de passagem utilidade e no se confunde com a passagem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do...
... liminar possessria, porque a servido de passagem utilidade e no se confunde com a passagem ... -
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... A petição inicial “conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar ... êla e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha. [ ... ] §2º A servidão compreende o direito, atribuído ao ... -
Acórdão Nº 5070680-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA PROTEGER POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. HIPÓTESES DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA NÃO SUFICIENTEMENTE...
... da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 5001926-68.2022.8.24.0016, movidos ... Agravada para manifestar-se quanto à petição e aos documentos apresentados no evento 21, ... -
Acórdão Nº 5045126-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... caracterizava-secomoservido de passagem. Em preldio, cumpre fazer uma breve distino entre ...