pignoraticio
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Direito das coisas
... (A) são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício ... (B) o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem ... (C) o sucessor universal e o sucessor ...
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Índice alfabético e remissivo
... 807 Instauração; requisitos da obrigação: art. 786 Interesse do credor: art. 797 Intimação do credor pignoratício, hipotecário, antic-rético, ou do usufrutuário, quando a penhora recair em bem gravado: art. 799 I Menos gravosa: arts. 805 e 867 Ministério ...
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Acórdão nº 2000.35.00.007468-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE A LEILÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA DESCARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇ
... "CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MÚTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV, CC. RECURSO PROVIDO ... I - O CONTRATO DE ... -
nº 2000.35.00.019270-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CABIMENTO. 1. Inocorrência de carência de ação por falta de interesse processual dos autores, uma vez que a percepção de indenização tarifada não é incompatível com o pedido de...
... causado à garantia ofertada pelo tomador do empréstimo não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício ... Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição financeira assegura-se da satisfação integral do seu crédito, podendo proceder à ... -
nº 2000.35.00.019256-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2003
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Inocorrência de carência de ação por falta de interesse processual dos autores (C.P.C., art. 267, VI), uma vez que a percepção de indenização tarifada não é incompatível com o pedido de fixação de indenização...
... causado à garantia ofertada pelo tomador do empréstimo não contempla de forma equânime os interesses do contratante e do credor pignoratício ... Realmente, mediante o contrato de penhor, a instituição financeira assegura-se da satisfação integral do seu crédito, podendo proceder à ... -
Acórdão nº 2000.01.00.085089-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO REAL VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Ocorrendo o roubo de bem empenhado junto à CEF, deve a prestadora de serviços...
... ção, no caso de extravio das jóias empenhadas, a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, afigura-se nula, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, devendo o mutuário ser ressarcido, no caso, pelo real valor de mercado dos referidos bens ... -
Acórdão nº 2001.36.00.002131-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2005
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ocorrendo o roubo de bem empenhado, por ocasião da celebração de contrato de mútuo junto a Caixa Econômica
... "CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATÍCIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MÚTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV CC. RECURSO PROVIDO ... I - (omissis) II - A ... -
nº 1999.35.00.018428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2003
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE A LEILÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Ocorrendo o leilão indevido de bem empenhado, por ocasião da celebração...
... "CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MÚTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV, CC. RECURSO PROVIDO ... I - O CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº 0003530-48.2010.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
Ação anulatória de ato jurídico - Imóvel dado em garantia de um empréstimo por um ajuste em pacto comissório - Hipoteca - Simulação - Artigo 305 do Código Civil - Terceiro interessado qualificado como qualquer pessoa que tenha interesse patrimonial na extinção da obrigação e, portanto, integra a relação obrigacional por estar indiretamente responsável pela solução do débito e assim sujeita-se aos
... e os pais dos cessionários - Artigo 1428 do Código Civil reputa nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento - Negócios ... -
Negócios: cautelas e garantias
... Nesta modalidade de penhor, participam três partes: o devedor ou obrigado, o credor do crédito ou titular do direito e o credor pignoratício, perante o qual o credor do crédito ou titular do direito constitui o penhor ... O titular de direito empenhado (credor) deverá entregar ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018065-76.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... Daí que os credores que fazem jus à intimação são, respectivamente: (i) o credor pignoratício, (ii) o credor hipotecário e (iii) o credor anticrético: ... Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ...
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... I – o pagamento do frete será feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II – o disposto nos § 1º, ...
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Garantias bancárias
... 172O penhor de títulos de crédito se constitui mediante instrumento público ou particular, ou ainda por endosso-caução ou endosso pignoratício, exigindo-se a entrega do título ou da cártula ao credor. Este penhor é regulado pelo art. 1.458, com a seguinte redação: ... CC/2002. Art ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... a ordem das penhoras fixa, entre os credores quirografários, a ordem para o pagamento, de acordo com o tempo do nascimento do direito pignoratício processual de cada credor: prior tempore, potior jure 16 (NCPC, art. 797, parágrafo único). 17 A preferência da penhora, que não exclui os ...
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Acórdão nº 0000373-08.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DECRETO-LEI 167/67 - PRIVILÉGIO LEGAL ATRIBUÍDO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA REGULAR. 1. "Os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o trabalhista e o resultante de acidente de...
... /67 e 413/69 não constitui propriamente um caso de impenhorabilidade, mas sim o estabelecimento de um privilégio em favor do credor pignoratício" (Precedente: AC n. 94.01.34529-5/AC, Rel ... Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), 3ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, DJ de ... -
Acórdão nº 2001.36.00.002643-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ocorrendo o roubo de bem empenhado, por ocasião da celebração de contrato de mútuo junto a Caixa Econômica
... "CIVIL. PENHOR. EXTRAVIO DA GARANTIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR PIGNORATICIO INOPERANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL DE MÚTUO. INDENIZAÇÃO REGIDA PELO ART. 774, IV, CC. RECURSO PROVIDO ... I - O CONTRATO DE ... -
Alienação em leilão judicial
... pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja ...
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Do processo de execução
... Geraldo Aparecido do Livramento ... a) Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ...
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nº 1998.01.00.084014-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 1999
1. A Justiça Estadual está autorizada a exercer a jurisdição federal na hipótese do § 3º, art. 109 da CF.2. O direito de preferência da FAZENDA, consignado no art. 186 do CTN, não prevalece quando presente cédula rural hipotecária ou pignoratícia - DL nº 167/67, art. 69.3. Prevalência do credor hipotecário ou pignoratício, de forma absoluta.4. Recurso provido.
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Dos direitos reais
... Efeitos dos direitos reais de garantia: ... Preferência em benefício do credor pignoratício ou hipotecário (art. 1.422, segunda parte, do CC) : 1) O valor da venda do bem é destinado ao pagamento de débito com garantia real. 2) O ...
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Direito Civil
... (A) Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício ... (B) As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em ônus do credor ...
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As diversas espécies de execução
... Em nosso atual processo, a penhora confere ao exequente uma preferência, colocando-o na situação de um verdadeiro credor pignoratício. Adquire ele com a penhora "a mesma posição jurídica que adquiriria com um direito pignoratício contratual", 7 pois passa a desfrutar de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , nos termos do artigo 1.423 698 do Código Civil, e a retenção atribuída pelo artigo 1.433, II 699 , do mesmo diploma, ao credor pignoratício, até que seja indenizado das despesas devidamente justificadas que tiver feito, desde que não ocasionadas por culpa sua ...
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Acórdão Nº 0000954-74.2022.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E EXTINÇÃO DE PENHOR E HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, EM FACE DA SUA NATUREZA ACESSÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Açã
... 27.06.2022) ... 9. Por essa razão, reconhecida a prescrição da pretensão principal ... do credor hipotecário e pignoratício, extinta estará a pretensão de ... excutir a hipoteca dada a sua natureza acessória ... 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ... -
Acórdão nº 24072 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1954
FALÊNCIA. BENS QUE CONSTITUEM OBJETO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VENDA EM LEILÃO. ARTIGO 120 DO DEC-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE RESPONSABILIDADE, POR PERDAS E DANOS, DO POSSUIDOR, QUE, APESAR DE INTIMADO, DESOBEDECEU E, CONTRA O DISPOSTO NA LEI, VENDEU OS BENS SOBRE OS QUAIS TINHA DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUE A VENDA SE FIZESSE EM LEILÃO, PELA MASSA. O PARAGRAFO 2. DO CITADO ART. 120 CUIDA DO CASO...