plano nacional de educação em direitos humanos 2007
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... lógica sonegadora e precarizante de direitos ... Os elementos normativos do ato de ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de ... Trânsito, posteriormente alterado ... 11.442/2007: ... Art. 2º A atividade econômica de que ... SEST/SENAT é responsável pela educação profissionalizante e pela promoção de ... jurídico-social de respeito aos direitos humanos do motorista profissional, e, necessariamente, ... se avaliar o que seja jornada extenuante no plano mundial, tem-se a categoria das horas que excedem ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... (A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... as normas internacionais de direitos humanos ... (E) O poder constituinte derivado ... 22. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 11); D : incorreta. A ponderação de ... (C) No plano dos remédios estruturais para saneamento do ...
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... , antropologia e ilosoia (McCONVILLE e CHUI, 2007, p.77), e, também, teórico-dogmática, que ... e em outro jornal de ampla circulação nacional, uma só vez, o Capítulo VII relativo aos fatos ... comportamiento atribuído al Estado en el plano internacional ... 6 “O artigo 1.1 da ... Educação , v. 21, p. 189-198, 2017 ... LOUREIRO, ... -
Os novos direitos e garantias
... Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 258 ss ... 999 DALLA VÍA, Alberto R ... , Beatriz Silvia y otros contra Estado Nacional y otros s/ daños y perjuicios”, no dia 20 de ... dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a Constituição, pois por mais que tenham ... biológica e a informação e educação ambientais. Cabe à Nação ditar as normas que ... declaratória, carente de efeitos no plano da realidade jurídica, já que sua eficácia ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Perot Foundation nos Estados Unidos, que em 2007 o vendeu ao empresário americano David ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... sociais, tais como o direito à educação e assistência social. Daí que, em 1793, os ... econômica. Já no plano social, realizou-se o intento de se instituir o ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) ... A situação das pessoas autistas não ... ção existente entre solidarie-dade e direitos humanos, especificamente o direito à educação ... A lei do autismo institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... 29 Em 2011 o Governo Federal promulgou o plano Viver sem Limites (Decreto ... DTO-PESS ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... VII - da Educação; ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da ... direitos políticos e das garantias constitucionais; ... ção, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos ... I - dos Direitos Humanos, a que se refere o inciso X do art. 16: ... a) ... #Revogado pela Lei nº 11.516, 2007 ... Os arts. 8o e 9o da Lei no 9.069, de 29 de ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... que o apenado possui é o Direito à Educação, positivado pelo art. 11, IV, da Lei de ... 13 Em 2007 o então Diretor-geral do Departamento Nacional (DEPEN), Maurício Kuehne, já afirmava que a ... restringe-se a exigir a elaboração de um plano para a construção e reforma dos presídios, com ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr ... íplice responsabilidade em território nacional ... Para tanto, buscou-se, na presente ... por finalidade disciplinar comportamentos humanos. Paulo de Barros Carvalho divide as normas ... ambiente ecologicamente equilibrado, educação, entre outros) “[ ... ] que fazem com que a vida ... pelo agente – dolo eventual)” (GOMES, 2007, p. 376) ... 9 Haverá culpa stricto sensu, ... do equilíbrio situa-se fundamentalmente no plano fático e não no plano normativo, segundo normas ... -
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... @1.1. Os direitos humanos fundamentais ... As expressões direitos humanos ... pelos ordenamentos jurídicos nacional e internacional. 6 Os direitos fundamentais, por ... Sob essa ótica, a educação pode incidir como instrumento de ... , para que haja uma universalização no plano institucional, que seria a derradeira fase de ... 1.405, 7 maio 2007. Disponível em: ... Acesso em: 6 fev. 2012. O ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 04-10-2018
... PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ... Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e ... ELISA CLEIA ... expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), ou certidão de nascimento ... ória e Cultura Afro Brasileira e Africana; Plano Nacional de Educação em Direitos ... Humanos - 2007. + ... Compreensão das tendências ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , transferir, modificar ou extinguir direitos ... Clovis não foi feliz nesse remendo do ... nacional: Dentre os crimes por preconceito de raça, cor, ... neutralidade política e religiosa; g) educação constante; h) tratamento digno ao trabalho ... previstas no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. (2012) ... 22) Súmula ... (2007) ... 43) Súmula n. 40, TRT/Campinas - ... inerente à exposição de seres humanos a agentes fumígenos. Atividade lícita ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... a progressiva passagem de um âmbito nacional de proteção humanitária para o internacional e ... Corresponde a um plano inicial que delimita a esfera de autonomia ... à proteção do trabalhador, à educação e à previdência social. A intervenção do ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 23s ... FERRAJOLI, Luigi. Los ...
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Direito digital do trabalho
... e, com ele, novos personagens da vida dos humanos: os internautas. E deixamos, na década de 90, ... que ocupava 150 m² na NASA, para chegar, em 2007, ao pequeno iPhone lançado por Steve Jobs ... ção seria apenas uma grande fraude aos direitos trabalhistas, e estamos diante de mais uma forma ... atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e, a partir dessa norma legal, ... , adotada em setembro de 2015, traçando um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o ... ção; · Conteúdo jurídico, educação" e consultoria: portais de informação, legislaç\xC3" ...
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SECRETARIAS - VILA PRUDENTE
... - a Lei Federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional ... de Educação - PNE; ... - a ... - o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, ... MEC, 2007; ... - a Portaria MEC nº ...
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SECRETARIAS - SAPOPEMBA
... - a Lei Federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional ... de Educação - PNE; ... - a ... - o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, ... MEC, 2007; ... - a Portaria MEC nº ...
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SECRETARIAS - CULTURA
... - a Lei Federal nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional ... de Educação - PNE; ... - a ... - o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, ... MEC, 2007; ... - a Portaria MEC nº ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... direitos sociais é uma decisão política, eminentemente ... de funcionamento de corpo e mente humanos 11 , ou seja, tudo aquilo que possa conservar, ... do ambiente e higiene do trabalho, educação e assistência social, de sorte que não se pode ... ão de peso inexistente naquelas (DWORKIN, 2007, pp. 36-43) e hoje há a forte difusão da teoria ... Isso implica admitir que, no plano funcional, o modo típico de aplicação das ...
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Meio ambiente do trabalho
... Note-se que os seres não humanos são incapazes de exercer deveres ou de ar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico ... 2007, p. 42), por seu turno, defende que não faz ... desse bem ambiental espraia-se, em primeiro plano, na totalidade de relexos na saúde física e ... 13.467/2017 — aprovada no Congresso Nacional em velocidade avassaladora e sem diálogo com a ... a informação ambiental, educação, é necessário ainda disponibilizar canais nos ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... e a avaliação das políticas (ALBUQUERQUE, 2007). A participação e a incidência da sociedade, ... de 2012 (Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O artigo parte ... FNDCA fala em “movimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes” (FNDCA, 2010), ... da política pública é aqui analisado no plano nacional, visto que trata das grandes diretrizes ... ” religiosas, com sua metodologia da educação popular. Destacam-se campanhas educativas ... -
Dignidade da Pessoa Humana
... da livre iniciativa, na Declaração dos Direitos Humanos e nas imunidades e privilégios do ... , de 1966, 23 ao cuidar do direito à educação, em seu artigo 13, nº 1, esclarece que “os ... que dá origem a responsabilidade inter-nacional. 2. Deverão ser tomadas medidas especiais para ... ácter que possa parecer discriminatório no plano racial. A este respeito, deverá ser prestada ... Direitos das Pessoas com Deficiência , de 2007, com entrada em vigor na ordem internacional, em ...
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Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade solidária dos ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... ário sob todos os aspectos sociais e humanos", cujo valor líquido seja inferior a sessenta sal\xC3" ... por convenção internacional, que, no plano interno, equivale a lei ordinária. Ressalvada a ... 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o ... 135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade solidária dos ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... ário sob todos os aspectos sociais e humanos", cujo valor líquido seja inferior a sessenta sal\xC3" ... 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Publishers, 2007, p. 102 ... Disponível em: ... de avanços veriicados originariamente no plano internacional, ou seja, no âmbito do Direito ... também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” ( procedural human rights ), ... No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às ... ” (inciso IV); e “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2007).Mestre em Direito pela Universidade Federal do ... de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da ... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... diferenças, com a liberdade em primeiro plano), e explorar a complexidade deste conceito ... educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ...