poder de tributar e competência tributária
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Decisões Monocráticas nº 719971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO ... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Não incidência
... torno do fato gerador da obrigação tributária ... Pode-se dizer, seguindo os ensinamentos de ... , é uma limitação constitucional ao poder de tributar. No mesmo sentido, é a opinião de ... é uma limitação constitucional à competência para editar normas jurídicas de imposição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Precedentes e direito tributário: nova perspectiva da legalidade tributária
... ção Federal e as escolhas decididas pelo Poder Legislativo. Não é tarefa fácil, pois de um ... dirima eventuais conflitos de competência, regule as limitações ao poder de tributar e ...
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Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... contribuição sindical tem natureza tributária, cuja obrigatoriedade somente poderia ser ... para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, limitações nais ao poder de tributar, normas gerais de legislação tributária e ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz ... Com efeito, o simples fato de um ato poder ser impugnado não é suficiente para ... tributar da entidade estatal” (REsp 685.708/ES, 1ª ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... ), dedicou ao tema “Das Limitações do Poder de Tributar” um grande número de normas ... adstritos às normas inflexíveis de competência. Elas limitam o poder de tributar de cada uma ... -
Tributação e novas tecnologias
... União Federal no exercício de sua competência residual? 1.2. A distinção estabelecida pelo ... à titularidade da competência para tributar tais realidades, como levar a efeito a tributária, de sorte a tomar conhecimento da ocorrência de ... valor, falta aos criptoativos o atributo de poder ser utilizado como unidade de contagem. Pode-se ...
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Negócios jurídicos processuais realizados pela procuradoria geral da fazenda nacional: o (des)amparo das garantias fundamentais do contribuinte
Este artigo objetiva analisar como os negócios jurídicos processuais celebrados com base na Portaria no 742/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desamparam garantias fundamentais do contribuinte. Elaborado de acordo com o método dedutivo, com extração de referências doutrinárias e normativas, aborda-se inicialmente o histórico, a definição, os requisitos e o controle judicial dos...
... em execuções de débitos de sua competência ... Com isso, tem-se o seguinte problema a ... “a jurisdição assume a condição de poder vocacionado já não mais à tutela dos direitos ... meio de autocomposição em matéria tributária (parágrafo único) ... Assim, vê-se que ... , verdadeiros limites ao poder de tributar, amparando todo o processo de positivação das ... -
Acórdão Nº 08112239220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-05-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... : 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária" da Comarca de Natal/RN. ... Apelante: \xC2" ... , regras de limitação ao poder de tributar, podendo, também, ser chamadas de limitações competência tributária ... Observo dos autos, sem sombra ...
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O Brasil e sua federação
... existência, como regra, de duas esferas de poder que lhe são inerentes (ou “dois conjuntos de ... enfatizar, ademais, a incomparável competência do STF como Tribunal da Federação , 204 nos ... tributos, mas, na prática, o poder de tributar e de realizar políticas fiscais continua ... quadro permanente de concentração tributária na esfera do poder central, se apequena, na exata ...
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Decisão Monocrática Nº 0134792-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... TRIBUTÁRIA ... CONTRADIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... vocacionados a limitar o poder de tributar, ... representando, ainda, uma delimitação tiva da competência ... tributária, visando preservar valores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Acórdão Nº 5065830-47.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... "portal ECV", sistema eletrnico criado pelo Poder Pblico para unificar as informaes pertinentes aos ... -legalidade,da limitao ao poder de tributar e vedao do confisco -, no intuito de que ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... 3.1 A competência da União para instituir Imposto sobre a Renda ... a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões”. As ... Trata-se da competência tributária ... O sistema constitucional tributário ... Por exemplo, somente a União pode tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, a ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... tributária, penso que seja oportuno esclarecer, com detalhes ... 153, I) para tributar a importação de produtos estrangeiros. Acaso ... Geral do Direito, é estabelecida pelo poder constituinte ... 140 e; finalmente, (VI) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311888-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0311888-50.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON MENEZES SOUZA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Juiz de Direito – ... a limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, não podem ser afastados ...
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Acórdão Nº 5065832-17.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ACTIO AJUIZADA POR EMPRESA DE VISTORIA VEICULAR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COBRANÇA PELO USO DO PORTAL ECV. JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS RECHAÇANDO O MUNUS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ASSERÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE FUNDO É DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. ALTERCAÇÃO VOLTADA A DISCERNIR SE A EXAÇÃO...
... do juzo da 3 Vara em matria tributria poder-se-ia dizer que estabelecida "em sentido lato" ... (legalidade, limitao ao poder de tributar e vedao do confisco).A discussoposta ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL...
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Acórdão Nº 5004824-39.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... constitui limitao constitucional ao poder de tributar, restringindo a competncia tributria ...
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Sistema Tributário Nacional
... ão de 1967, modificando as regras de competência, distribuição das rendas entre os entes ... conforme a Constituição Federal, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus ... Dessa forma, a competência tributária também encontra-se prevista na Constituição ... lembra Roque Antonio Carrazza, quem pode tributar pode também aumentar ou reduzir a carga ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...