poder de tributar e competência tributária
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Sistemas Tributários
... organizado segundo a distribuição do poder tributário à União, aos Estados-membros e aos ... e as revisões da Constituição Tributária. Combinar a maior racionalidade econômica ... dos entes públicos titulares da competência impositiva, marca de um sólido sistema ... limitações constitucionais ao poder de tributar e normas gerais em matéria tributária (art ...
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Decisões Monocráticas nº 755359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... CONSTITUCIONAL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... A imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar ... O Município somente pode r sua competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Decisão da Presidência nº 755359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... CONSTITUCIONAL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... A imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar ... O Município somente pode r sua competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Decisões Monocráticas nº 744330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tacante ao IPTU se comprovar se o ...
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Decisão da Presidência nº 744330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer a competência tributária no tacante ao IPTU se comprovar se o ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... contribuintes, sob pena de violar a competência atribuída a esses entes pela CF, além do ... pelo remetente da mercadoria, que detinha poder de barganha suficiente para negociar benefícios ... limitações constitucionais ao poder de tributar; (iii) estabelecer normas gerais em matéria de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062149-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. IGREJA. TEMPLO. ICMS. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS DOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LIMITES ... AO PODER DE TRIBUTAR. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... tributária, com fundamento no artigo 150, VI, b, e § 4º, ... vista não ser titular da respectiva competência tributária, ... figurando como mera arrecadadora ... -
Acórdão Nº 0020938-72.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Tratando-se de empresa não sindicalizada, é incabível a cobrança de contribuições assistenciais, previstas em convenção coletiva firmada por entidade sindical da qual não é associada. Nulidade da cobrança que enseja a respectiva devolução dos valores pagos. Aplicação, por analogia, da orientação jurisprudencial extraída do ARE nº 1018459 do STF e do Precedente...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... as entidades sindicais não possuem competência" tributária (poder de tributar) e de que a cobran\xC3" ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A ... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... pelo Poder Público, pois o poder de tributar, conquanto conferido pela Constituição Federal, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... entes não interfiram diretamente na competência alheia, o oferecimento de grandes estímulos cria ... e uso do veículo, haverá dois entes a tributar o mesmo veículo, pelo mesmo imposto, de forma ... Paulo de Barros Carvalho: ... O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097219-76.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO SER INFERIOR AO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL NÃO SE APLICA AOS DÉBITOS ESTADUAIS EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO PODER DE TRIBUTAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, O ACESSO À JUSTIÇA
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... AUTONOMIA DO PODER DE TRIBUTAR". AUSÊNCIA DE ... CITAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇ\xC3" ... AÇÃO, O ACESSO À JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO, BEM COMO A ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0136129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA ... CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAL. OBSERVÂNCIA DO ... profissional, destituídos de poder político, a atribuição de ... instituir e ... competência ... tributária, viola os artigos 149 e 151, I, ... limitações constitucionais ao poder de tributar ... 4. Competência tributária - que diz com o ...
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O sistema tributário nacional
... distintos, oriundos de diferentes fontes de poder, mas organizadas de tal maneira que uma norma ... à disciplina da relação jurídica tributária. Nesse subsistema se encontra a equação ... político fração delimitada de competência tributária; c) instituir limitações ionais ao poder de tributar ... Com efeito, mesmo que se pretenda ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080236-89.2018.5.07.0000), 2018-05-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080245-51.2018.5.07.0000), 2018-05-02
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080222-08.2018.5.07.0000), 2018-06-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... de tributo, ou seja, é de índole tributária, mais precisamente parafiscal (ou especial), ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080326-97.2018.5.07.0000), 2018-06-04
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... próprio ente sindical e de matéria tributária. Inexistência de direito difuso, coletivo ou ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080163-20.2018.5.07.0000), 2018-04-20
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... próprio ente sindical e de matéria tributária. Inexistência de direito difuso, coletivo ou ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ” 2 Destaca-se que a imunidade tributária neste período contemplava quase que um terço de ... Houve a queda do poder real e, em seu lugar, cresceu o poder de comando ... 10 : “É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da ... no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvados os serviços públicos federais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080095-70.2018.5.07.0000), 2018-03-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080209-09.2018.5.07.0000), 2018-04-27
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080148-51.2018.5.07.0000), 2018-04-12
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080140-74.2018.5.07.0000), 2018-04-27
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... versarem sobre parcela de natureza tributária somente poderiam ser alterados por Lei ... tributar). De par com isso, a competência tributária ...
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Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... 2. Fato e relação jurídica tributária. 2.1 Apanhado terminológico. 2.2 Necessário ... 2.4 Competência tributária. 3. Relações Jurídicas ... Extrassistêmica – poder constituinte ... Na teoria de Lourival ... tributar e a divisão das receitas daí advindas são ...
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O alcance da norma jurídica constitucional tributária que imuniza o livro
... dos conflitos que envolvem a limitação ao poder de tributar os livros, bem como produção e ... um papel específico, dentro da competência que lhe é ou foi outorgada, não havendo o que ...