poder de tributar e competência tributária
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Decisão da Presidência nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... , em seu favor, a imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso ... érito, em síntese, refuta a ingerência do Poder" Judiciário sobre o ato administrativo de concess\xC3" ... , inciso I, alínea f, declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao ... 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...
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Decisões Monocráticas nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... , em seu favor, a imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso ... érito, em síntese, refuta a ingerência do Poder" Judiciário sobre o ato administrativo de concess\xC3" ... , inciso I, alínea f, declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao ... 150, VI, a), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... ções ao exercício desse Poder de Tributar, por outro lado, constituem um rol aberto (“sem ...
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Decisão monocrática Nº 1307986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... , uma modalidade de incidência tributária não prevista no texto constitucional ... em evidente ofensa às normas de competência tributária ... Sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, não poderia o Estado reduzir o seu ...
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Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso ... 4), alega, preliminarmente: i) a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da ... -lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no ... 150, VI, ‘a’), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral ...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... de renda é o que vai delimitar a competência da União e servir de parâmetro para aferir a ... e esgotam o âmbito da competência tributária outorgada à União. Como a Constituição, ao ... ; e (ii) renda como acréscimo de riqueza ou poder econômico. Compara a diferença de pontos de ... ções constitucionais ao “poder” de tributar 233 ... Para cumprir esses propósitos, o ...
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Fontes do direito tributário
... ção Federal o papel de definir a competência tributária, limitar o poder de tributar e dispor ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... poder, das balizas delineadas no texto constitucional ... ência do fato jurídico que se pretenda tributar ... O enfoque foi reafirmado na apreciação, em ...
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As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder?
O instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica como sendo um importante incentivo aos seus beneficiários no atingimento de seus próprios objetivos, de todo sempre bem reconhecidos pelo Estado, pois resultam em relevantes favorecimentos às diversas áreas da sociedade, mormente ao atendimento da área social. Analisaremos, neste breve estudo, se a imunidade deve
... o instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica como sendo um importante ... ; 1.2 imunidade tributária como direito fundamental; 1.3 competência negativa ou não incidência? — 2. limitações ao poder de tributar: ... -
O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... Atribui-se aos municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços de ... Em decorrência da concentração de poder da União, cabe à lei complementar, que deve ser ... no exercício da competência tributária" dos entes federativos, bem como regular as limita\xC3"ções constitucionais ao poder de tributar e também estabelecer uma lista dos serviços que ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Tributária. ES, Brasil ... bFaculdade Pitágoras de Belo ... país, quanto no mundo, são destinados ao Poder Executivo as condições e os limites ... Além disso, a CF, diz ser de competência exclusiva da União o ato da legislação no ... , as chamadas Limitações ao Poder de tributar que afetam justamente a competência tributária ... -
Decisão monocrática Nº 1459618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo,Universidades, ... Hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição Federal. Ofensa ... em evidente ofensa às normas de competência tributária. Sendo a imunidade uma limitação nstitucional ao poder de tributar, não pode o Estado interferir no seu campo de ...
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Estrutura lógica da norma de competência e reforma tributária
... da cultura humana e expressa-se como um modelo de exercício do poder que tem por finalidade o controle e regulação das condutas humanas em ... ítulo I, do Título VI, da Constituição Federal, “poder de tributar” e “competência tributária” são noções distintas: ... No ...
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Direito tributário como subsistema jurídico
... em Onofre Alves Batista Júnior (O poder de tributar e o seu exercício pelo Governo ... deliberações acerca da questão tributária.” Nesse mesmo sentido, afirma Reinhold ... a Constituição haja outorgado COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 3. A disciplina ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um instituto ... -
A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... não poderia ser prorrogado por decreto do Poder Executivo, já que fora consignado, ... Maior Borges (2011, p.46), o poder de tributar envolve o poder de isentar, portanto, a ... normas constitucionais que limitam a competência tributária para afastar a incidência de ...
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Acórdão Nº 08007100620198205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTANTE NA LETRA "C", INCISO VI, DO ART. 150, ... ínea “C”, as vedações ao poder de tributar dos entes da federação e que o art. 14 e seus ... ém, ser chamadas de limitações à competência tributária. ( ... ) ... Quando uma pessoa, um ...
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Divergências entre imunidade tributária e isenção tributária no terceiro setor
Wilmara Santos: Divergências entre imunidade e isenção tributária
... ária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da ... -
Decisão monocrática Nº 1458977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Universidades, ... Hipótese de incidência tributária não prevista na Constituição Federal. Ofensa ... em evidente ofensa às normas de competência tributária. Sendo a imunidade uma limitação nstitucional ao poder de tributar, não pode o Estado interferir no seu campo de ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... como limitao constitucional implcita ao poder de (no)tributar, vetor axiolgico constitucional ... formuladores e aplicadores da poltica tributaria nacional, entende-se que tambm constitui princpio ... -
Decisão da Presidência nº 945487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências ... SEÇÃO II Dos ... de 1988 com finalidade de limitar a competência tributária, fazendo um corte no poder de ... : Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ... Sem prejuízo de outras garantias ...
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Decisão da Presidência nº 934920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... A imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar ... O Município somente pode r sua competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por ... pessoa física ou jurídica, ... encomenda", pretendeu tributar “o valor do suporte físico ou ...