poderes administrativos hierarquico disciplinar
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... organização militarizada de poder hierárquico: ... A indústria moderna transformou a pequena ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios ... 2. ed. São Paulo: Cortez, ... ório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
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Atos administrativos
... refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em lei. Cada ... sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade ... A) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua ...
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Da advocacia
... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ... disciplinar o disposto no caput." (NR) ... "Art. 1.368-D. O ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância." (NR) ... "Art. 100 ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ...
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Acórdão Nº 9000128-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... princípio da tripartição dos poderes ... Outrossim, aduz o grave risco de efeito ... -se dos autos que os recursos administrativos apresentados ... pelo candidato foram adequada e ... 4 Poderes administrativos ... 4.1 Hierárquico,disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso ... -
Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... Os poderes legislativo e judiciário também praticam atos ... hierárquico inferior) parcela de tais poderes e ... e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica; ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... denominação genérica dos atos administrativos ... editados no âmbito da Brigada Militar e do ... hierárquico na estrutura organizacional da Corporação para ... respondendo a Processo Administrativo Disciplinar Militar, Conselho de ... Disciplina ou de ... óprios de servidores de outros órgãos e poderes ...
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edital
... ção Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. 2 ... 4. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
... função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por ... ção pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, ... fins e ... Poderes administrativos: poder hierárquico; ... poder disciplinar; poder ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é ... A) ... ão pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa ...
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Direito Administartivo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ...
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Teoria Geral do Direito
... reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições ... destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o interesse ... jurídicas que têm por objetivo disciplinar o contrato de trabalho entre particulares, ... ógico; b) da especialidade; c) hierárquico ... Antinomia jurídica é um antagonismo ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ções, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, a prestação, ... íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo ... § 2º - Cabe ao ... -lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... de instrumentos normativos e administrativos ... relacionados à área de sua ... 37 a 41). 4 Organização dos ... Poderes (CF/88, arts. 76 a 91). 5. Ordem econômica e ... 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder ... disciplinar. 7.4 Poder de ...
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Acórdão Nº 0709023-26.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2023
... proposição de diversos recursos administrativos para a anulação das referidas questões, a ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... 4 Poderes ... administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 ...
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Acórdão Nº 9000130-34.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... da tripartição dos poderes ... Outrossim, aduz o grave risco de efeito ... -se dos autos que os recursos administrativos ... apresentados pelo candidato foram adequada e ... 4 Poderes administrativos ... 4.1 Hierárquico,disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso ...
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Acórdão Nº 0802861-26.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXAUSTIVA, NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DE SUBTEMAS PERTENCENTES AO TEMA PRINCIPAL QUE PODERÃO SER REFERIDOS NAS QUESTÕES DO CERTAME. CANDIDATO QUE POSSUI ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE FOI ADOTADO PELA BANCADIREITO...
... 4 Poderes administrativos ... 4.1 ... -
PODER JUDICIÁRIO
... : conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo ... Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... normativa da lei – não podem disciplinar matéria que foi ... posta, quanto a seu ... administrativos são ou não suficientes a atender tais ... autoridade de menor grau hierárquico para decidir ... DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA ... -
Editais. Retificação Edital PC
... poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e ... administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, ... 4.1 Poder ... hierárquico. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder regulamentar ...
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Acordao Nº 146914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
... declaratria de nulidades de atos administrativos c/c pedido de liminar ajuizada contra o ... Instaurao de Processo Administrativo Disciplinar quando necessrio ... (art. 3) Por sua vez, no ... Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contnua e permanente ...
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Acordao Nº 146914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
... declaratria de nulidades de atos administrativos c/c pedido de liminar ajuizada contra o ... Instaurao de Processo Administrativo Disciplinar quando necessrio ... (art. 3) Por sua vez, no ... Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contnua e permanente ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... ção, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... ção dos procedimentos administrativos e operacionais no âmbito da Auditoria-Geral e de ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; II - representar o INSS, no ... em lei; III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; IV - julgar processos ...