poderes administrativos poder hierárquico e poder disciplinar
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Equiparação salarial por identidade
... ou não discriminação no trabalho e do poder diretivo do empregador: ... "A imposição legal ... , decorre "da profissão e do pôsto hierárquico que o empregado galgou na emprêsa", sendo diante ... desidioso passível de punição disciplinar" 41 , e também por Fernando Américo Veiga ... érios econômicos e político-administrativos. Tal corrente é defendida por Breno Sanvicente ... provocando uma forte ingerência nos poderes do empregador que tem liberdade para contratar ...
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Decisão monocrática Nº 2687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Gerais), no Processo Administrativo Disciplinar 1.00965/2016-40 ... Na exordial, aponta ... 3. Poder"-se-ia argumentar, contra essa orientação, que n\xC3" ... ão, na verdade, se estende a atos administrativos de outras autoridades e órgãos, como o ... vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ...
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Controle da Administração
... ção hierárquica (já vista no item Poder Hierárquico), pela supervisão ministerial ... ção) e também pelos recursos administrativos , que serão analisados no próximo item ... ão constitui, em tese, infração disciplinar; j) nas hipóteses em que a matéria objeto do ... (D) A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar ...
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Decisão monocrática Nº 4875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... Necessidade de apreciação do pedido pelo Poder Judiciário. Hipótese apta à formação da ... 84, II, da CF). Poder hierárquico sobre toda a estrutura orgânica da disciplinar privativamente outorgada ao Chefe de Governo ... e institucionais dos chefes e membros dos poderes" constituídos ... No caso, após a realizaç\xC3" ... do controle da legalidade de atos administrativos – ou, mais especificamente, do poder-dever de ...
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Decisão da Presidência nº 1042489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- O role do Poder Judiciário sobre Processos Administrativos se ... /apelante apresentou ao seu superior hierárquico um atestado médico cuja assinatura foi apurada ... ão viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade e abusividade dos atos ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, ... relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou ... passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicado com clareza o fato irregular; ... V - ... a direção superior e o comando hierárquico da Previc; ... III - presidir as sessões da ...
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A Competência da União para Legislar sobre Energia Elétrica e Abusos Praticados pelos Estados e Municípios ao Editar Leis sobre o Tema
... não buscou conferir um tratamento hierárquico" distinto entre as leis federais e estaduaisǡ mas\xC7" ... na técnica de enumeração dos poderes da União ȋartsǤ ʹͳ e ʹʹȌ com poderes ... ǡ pois é através dela que se expressa o poder político cerne da autonomia das unidades ... Município tivesse competência para disciplinar sobre energia elétricaǡ em seu territórioǡ ... na gestão dos contratos administrativos celebradosǤ ͵Ǥ Pedido de declaração de ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da ... passível de exame sob o aspecto disciplinar; ... VI - obter, junto a fontes externas, ... administrativos disciplinares; ... IV - julgar os servidores do ... judiciais no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário localizados em sua área de ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; ... II - representar o INSS; ...
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Acórdão Nº 1381324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausên
... RODOVIÁRIO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DOS ... correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação ... infraconstitucional ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE ... DOS ATOS VOS PELO PODER JUDICIÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... administrativos pelo Poder Judiciário. A suposta afronta aos ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... aparente e indiretamente a diminuição do poder do Estado ... A soberania estatal não pode e ... de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político”. 16 Nesse contexto, o ... alcance internacional 21 e voltadas a disciplinar o relacionamento de integração que deve existir ... que remonta ao descobrimento do grau hierárquico que aquela norma assume quando de sua inserção ... produzidos atos legislativos e administrativos" que conϐiram executoriedade e efetivi-dade na pr\xC3" ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
O presente trabalho, orientado pelo método dedutivo, resultou de consulta bibliográfica gerando uma abordagem descritiva e analítica, teve como objetivo principal descrever um estudo acerca do papel da consulta pública (CP) no processo democrático e na criação de unidades de conservação (UC), tendo-se formulado como hipótese de que a consulta pública, em que pese ser um mecanismo de exercício de...
... de ato unilateral do Poder Público em desrespeito aos preceitos legais ... proteção da diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a ... normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os ... ública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade ... ção, envolve uma rede de micro poderes contribuindo com o fortalecimento de interesses ... -
Acórdão, Processo nº 5000016-13.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... que não teria ocorrido transgressão disciplinar, pois não restou configurado o descumprimento de ordem de superior hierárquico. Afirma que o Major responsável pelo Comando do ... -se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas ...
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POLICIA CIVIL
... á ser apresentada certidão emitida pelo Poder Judiciário, no original ou cópia autenticada ... em procedimento administrativo-disciplinar"; ... ix. demissão de cargo público e destituiç\xC3" ... 1.8 ... Organização dos poderes no Estado. 1.8.1 Poder legislativo. 1.8.2 Poder ... administrativo. 2.1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema ... 2.6.2 Poder hierárquico. 2.6.3 Poder disciplinar. 2.6.4 Poder de ...
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Decisões Monocráticas nº 5458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... administrativos nas causas em que o Estado de Goiás seja parte ... Justiça do Estado do Goiás a uma conta do Poder Executivo, para pagamento de precatórios e ... regulamentar, visto que objetiva disciplinar, no Estado de Goiás, os termos da Lei ... , em tal hipótese, eventual conflito hierárquico-normativo com a Constituição, se houver, ... A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo ...
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POLICIA CIVIL
... á ser apresentada certidão emitida pelo Poder Judiciário, no original ou cópia autenticada ... procedimento administrativo-disciplinar; ... demissão de cargo público e destituição ... 1.8 Organização dos poderes no Estado ... 1.8.1 Poder legislativo ... 1.8.2 ... 2.1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema ... 2.6.2 Poder hierárquico ... 2.6.3 Poder disciplinar ... 2.6.4 Poder de ...
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POLICIA CIVIL
... á ser apresentada certidão emitida pelo Poder Judiciário, no original ou cópia autenticada ... procedimento administrativo-disciplinar; ... demissão de cargo público e destituição ... 1.8 Organização dos poderes no Estado ... 1.8.1 Poder legislativo ... 1.8.2 ... 2.1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema ... 2.6.2 Poder hierárquico ... 2.6.3 Poder disciplinar ... 2.6.4 Poder de ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ... hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder ... (C) fará cessar de imediato a ... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... a processos judiciais ou administrativos; B: incorreta, pois, ainda que isoladamente, o ... antinomias, são eles: cronológico, hierárquico e o da especialidade. Pelo último critério, a ...
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Decisão monocrática Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... do qual deu provimento a recursos administrativos para reformar a decisão monocrática de ... negativas do CNJ; e iv) que não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato ... administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na ... vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no ... e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design ...
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Controle dos atos da administração pública
... , não devendo agir com desvio ou excesso de poder ... sebastiao_manual3ed.indb 659 04/03/2016 ... jurisdicional o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhes examiná-los tão somente sob o prisma ... Aqui o controle pode ser hierárquico ou finalístico. a) controle hierárquico (ou ... ), decorre da estrutura de divisão de poderes, ou sistema de freios e contrapesos, e é bom ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição ... • ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8355 do Mato Grosso do Sul, 18-01-2013
... Parque dos Poderes - Bloco I ... CEP 79031-310 - Campo Grande-MS ... administrativos; ... • executar ações de inteligência des- ... Poder ... , poder discricionário, poder hierárquico ... poder disciplinar ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do ... , não exclui outras definidas pelo poder concedente ... Art. 8º As publicações de ... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... ou cópia autenticada, concedendo poderes ao procurador para ... recrutar, contratar ... se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado ...
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Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... ção do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo ... maneira, as atividades dos corpos administrativos” ... Corroborando o ideal da mencionada Lei, ... ção da seguinte forma: i) hierárquico; ii) finalístico; iii) interno; iv) externo; v) ... PRoCESSo DISCIPLINAR. LEI N.° 8 .112/90, ART. 132, INCISoS IV E XIII ...
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Ação civil pública
... Poder Judiciário Trabalhista ... Por essas e outras ... aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção e reparação de danos ... norma jurídica nova, para disciplinar as relações laborais entre as partes em ... servidores designados pelos respectivos Poderes”), mantida sua redação original, que dispõe ... critérios de determinação o grau hierárquico dos juízos imbuídos da função jurisdicional ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... Competência privativa do Chefe do Poder Executivo ... para a iniciativa de leis sobre ... administrativos ou judiciais e ainda tornando nulas e de nenhum ... idênticos fatos, a infração disciplinar, que tem menor repercussão na esfera ... Anota ... 4. O sistema ... de repartição de poderes traçado na Constituição Federal não admite ... funcionais sujeitas ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo ... respectivo, no ... -
DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza o fato irregular; ... VII ... ção de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; ... IV - julgar os servidores do ... a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; ... II - representar o INSS; ... III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; ... IV - ...