portaria 230 9 março 2007
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...(..) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...17/08/2017; DJEMG 25/08/2017). . Art. 230 . O prazo para a parte, o procurador, a ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...53, inciso VI, da Lei n.º 9.394/96, cumprir a estritamente a atribuição ...1º da Portaria n.º 230, de 09 de março de 2007, editada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, ... de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ... & Lourenço Sociedade de Advogados, CNPJ 15.230.872/0001-13”;. - Ofício n.º 1221/2020- ...ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 . 27.924 1º ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e. II - projeto de lei orçamentária ...22, será identificada pelo dígito 9 no espaço destinado aos grupos de. natureza de ...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ...0,00 0,235 69,24. 15.708.981.8. 84,98 0,230 67,91. -. 306.447.415,0. 2. -. 1,91. Dívida ... calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR). II - o contribuinte deve solicitar ...
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Decisão Monocrática nº 5013693-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2012
... em síntese: (a) que foi desrespeitada a Portaria 975/92 do Ministério da Educação, que ... ao estudante, foi revogada pela Portaria MEC 230, de 09 de março de 2007, cujo artigo 1º dispõe ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estender sua aplicação àquela instituição 9 ”. A comunicação do número de cadastro de ...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO TO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...847 e 848 da CLT 230 não preveem réplica. Tal omissão consistiu ...13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560. . ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...9.609/98, o uso de. 2. Documento assinado ...Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros. Grau, ...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ...publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011, editou-se a Lei. Complementar nº ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 230 de 254. de Mato Grosso, não conheceu da ação ... -
Legislação Pertinente
... Legislação Pertinente . PORTARIA Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 . O DIRETOR DO ...59, de 25 de outubro de 2007, conforme Anexo I da presente Portaria. . Art. ... ESTADUAL/ RODOV . 502-9 1 . Dirigir veículo com CNH ou PPD cassada . ... 230, I Proprietário 7 - Gravíss . ESTADUAL/ ... Distrito Federal terão até o dia 01 de março de 2006 para adequarem seus procedimentos aos ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...14 da Resolução CNSP 168/2007": . “Art. 14. A cedente pode efetuar a colocaç\xC3"...9 A natureza jurídica do IRB, desde sua criação, ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ...7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. pp. 230-233. . . GILBERTO BERCOVICI . Ernst Rudolf ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:8.000000px;}.ls53{letter-spacing:9...;}.y3dd{bottom:229.868571px;}.y218{bottom:230...ção – a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ...
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Acórdãos nº 1000849-22.2016.8.26.0445 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Apelação. Instituição de ensino. Transferência de aluno para outra instituição. Alegação de que o discente não formalizou a solicitação de transferência, permanecendo responsável pelo pagamento das mensalidades do período. Normativo do Ministério da Educação que menciona a necessidade de emissão de histórico escolar para regularidade da transferência, indício a contrariar a pretensão autoral....
...{letter-spacing:8.640000px;}.ls3b{letter-spacing:9... regulamentação instituída pela Portaria nº 230, de 09/03/2007, do Ministério ... do estudante: PORTARIA Nº 230, DE 9 DE MARÇO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA ... -
Contratos bancários
...230 2.7 Complexidade Estrutural e Busca pela ...@@2.9 Informalidade. Quanto à imprescindibilidade de ...A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação,. ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... no repertório Juris Síntese Millenium em março/abril de 2002. . STJ - EREsp 341 SP, Rel. Min. ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 286 . Portaria MC nº 1.581, de 9 de abril de 2015 ................ 286 ... Resolução da ANATEL nº 650, de 16 de março" de 2015 ......... 292 Resolução da ANATEL n\xC2"...8, n. 1, p. 209-332 (2015) . . 230 . Regulação do Setor de Telecomunicações em ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007). . PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento ...
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Processo penal
...9 Entendem doutrina e jurisprudência que três ...RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007. SÍNTESE CONCLUSIVA . Uma vez promovido o ...§ 798, § 1º)." 229 230 Confira:. » Art. 798. Todos os prazos correrão .../1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição . Data: ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... onde situam-se as garagens; pilotis com portaria, “hall” de entrada e área de lazer; 17 ... 2.9. Efetuar a limpeza das pastilhas, após ... publicado em novembro de 2007, no site da Associação Brasileira de ...março" de 2010, o qual reproduzimos em parte: . “Pre\xC3"... 230 » Marcelo corrêa Mendonça . . A ata de ...
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COVID. Legislação correlata
...14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) . IV — estudo ou investigação ...6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ...440 — TST — prescrição — Súmula n. 230 — STF — prevenção — arts. 164 a 169 — ...
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Legislação
...9.191, de 1º de novembro de 2017. . CAPÍTULO II ... . 230" . . CLT LTr . Programa de aPrendizagem . § 5\xC2"...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...
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Relação das infrações
... E): c/ PBTC ≤ 3.500 kg e lotação ≤ 9 lugares . Categoria B art. 143, V do CTB c/c ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007": . Assim, desnecessário um exercício muito agu\xC3"... . 230 Ricardo Alves da Silva . ... . No dia 28 de março de 2012, o STJ proferiu decisão no REsp ...
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Exercícios prácticos
...76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo ...Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ..., mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 230...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637. . 209. ...230 Oportuna à percepção do tema é a decisão ...1º da Lei nº 9.492/97, incluiu “entre os títulos sujeitos a ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja ...
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Conceito de infração de trânsito
...165-A, 184 III, 230 XXIII, 252 VII, 253-A, aletradas pelas Leis que ... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei”. ... no anexo da Resolução CONTRAN 232/2007, que descreve as irregularidades que podem ser ... BLoCo 9 – ASSINATURA Do INFRAToR oU CoNDUToR . CAMPo 1 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Classificação do meio ambiente. A Lei n. 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ...230 . A consequência que daí se extrai é que o ...276 A Norma OHSAS 18001:2007 consiste num sistema de gestão, assim como a ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 9. Na culpabilidade, no lugar de dolo e culpa ... 43. Crime qualificado pelo resultado: 230 é . aquele no qual o legislador, após ...7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396. . 194 . Tratado ... revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de ...l, p. 186. . -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
.....TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista de Matos Danda, DEJTRS 10.9.10. 5) Horas extras. Regime 12 x 36. A jornada .... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ...O art. 230, dessa mesma Lei n. 9.503/97 (Código Brasileiro ...
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Ministério do Trabalho
...7.369, de 20.9.1985, que institui salário adicional para os ...1, GM/MTE, de 6 de março de 2002 . Dispõe sobre o recolhimento da ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ...70, de 13 de agosto de 2007 . Dispõe sobre os procedimentos da ... (Inciso acrescentado pela Portaria n. 230, de 21.5.2004, DOU. 24.5.2004) . § 3º Os ...